PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 001/2012

Recomenda aos Juízes do TRT da 6ª Região a citação do devedor através de ato único e a expedição de simples Mandado de Penhora e Avaliação depois da utilização das ferramentas eletrônicas.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que a prática forense atual, na hipótese de execução por quantia certa, separou os atos de citação do devedor e penhora;

CONSIDERANDO a gradação legal imposta pelo art. 655 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 769 e 882 da CLT;

CONSIDERANDO o iter procedimental estabelecido na Recomendação nº. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO a determinação desta Corregedoria Regional à Coordenação de Distribuição de Mandados Judiciais do Recife (CDMJ), extensiva às Varas que possuem oficiais de justiça a elas vinculados, a fim de que seja observado, como regra, o prazo de 09 (nove) dias para cumprimento dos atos deprecados aos meirinhos, nos termos do art. 721, § 2º, da CLT e do art. 66 do Provimento CRT nº. 05/2002;

RESOLVE recomendar aos Excelentíssimos Juízes do Trabalho da 6ª Região:

1. A não expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, devendo se dar ciência ao devedor da quantia líquida, certa e exigível através de ato único de citação.

2. Se, após cientificado, o devedor não pagar o débito ou não garantir a execução com depósito em dinheiro, caberá a determinação de bloqueio eletrônico através do sistema BACENJUD, seguida da inscrição do devedor no BNDT, acaso infrutífero aquele, bem como da utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis.

3. O Mandado de Penhora e Avaliação de bens diferentes de dinheiro deverá ser expedido preferencialmente para bens previamente identificados e só depois de esgotado o uso das ferramentas eletrônicas.

4. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as anteriores em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. 

Recife, 02 de março de 2012.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
  Desembargadora Corregedora 
                                        TRT 6ª Região

Recomendação Corregedoria 1 2012 de 02/03/2012