REVOGADA PELA RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 03/2022, DE 27/09/2022

RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 01/2009

Recomenda aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho que aguardem o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o vencimento das parcelas antes de considerar cumprida a obrigação, na hipótese de acordo celebrada com previsão de depósito em conta corrente. 

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Corregedora Regional da Justiça do Trabalho da 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os Princípios da Duração Razoável do Processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas; 

CONSIDERANDO que tem se revelado demasiado exíguo o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para que a parte credora manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor de efetuar o depósito em conta corrente das parcelas decorrentes de acordo celebrado;

CONSIDERANDO, por fim, o teor das reivindicações formuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, na qualidade de representante dos profissionais que militam perante esta Justiça Especializada; 

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Juízes das Varas do Trabalho deste Egrégio Regional, que, nos casos em que são celebrados acordos com depósito em conta corrente, aguardem o transcurso do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, após o vencimento de todas as parcelas, para que a parte credora manifeste-se sobre eventual inadimplemento da obrigação, somente após o quê poderá considerá-la cumprida. 

Publique-se. Registre-se. 
 
Recife, 13 de janeiro de 2009.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Recomendação Corregedoria 1 2009 de 13/01/2009