RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 01/2008

Recomenda aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho a emissão de pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos ordinários e agravos de petição interpostos.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Corregedora Regional da Justiça do Trabalho da 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se eliminar a remessa de recursos manifestamente inadmissíveis à apreciação deste Tribunal, por ausência de pressupostos válidos ao seu regular processamento, o que contribuirá sobremaneira para a otimização da prestação jurisdicional na Segunda Instância;

CONSIDERANDO os Princípios da Duração Razoável do Processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88) e da Economia e Celeridade Processuais;

CONSIDERANDO que a admissibilidade recursal implica em juízo de valor privativo de Magistrado, que não pode delegá-lo a nenhum outro servidor por traduzir o exercício da Jurisdição, a teor do art. 5º, XXXV, XXXVII e LIII, e artigos 659, VI, da CLT e 518, do CPC;

CONSIDERANDO, por fim, o que foi recomendado pelo Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, durante a Correição Ordinária realizada neste Regional;

RESOLVE

RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Juízes das Varas do Trabalho deste Egrégio Regional, que procedam à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários e agravos de petição interpostos, emitindo pronunciamento explícito acerca de seu acolhimento, atribuição indelegável a qualquer servidor, procedendo ao lançamento do resultado no Sistema de Informação e Automação Judiciária. 

Publique-se. Registre-se. 
 
Recife, 07 de fevereiro de 2008.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
      Desembargadora Corregedora Regional

Recomendação Corregedoria 1 2008 de 07/02/2008