PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECOMENDAÇÃO CRT Nº. 01/2007

Recomenda a disponibilização, na internet, do inteiro teor das sentenças proferidas pelos Juízos das Varas vinculadas ao TRT- 6ª Região.

		A Excelentíssima Senhora Juíza Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Corregedora Regional da Justiça do Trabalho da 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

		CONSIDERANDO a implantação, no período de janeiro/2006 a janeiro/2007, em todas as Varas vinculadas a este Tribunal, no SISAUD6 – Sistema de Audiências -, que permite a inserção, no respectivo banco de dados, das sentenças proferidas pelos Senhores Juízes de 1º grau na fase de conhecimento;

		CONSIDERANDO que, pelo site do Tribunal (www.trt6.gov.br), é possível o acesso ao inteiro teor das decisões judiciais proferidas pelos Juízos das Varas vinculadas a este Regional;

		CONSIDERANDO que, embora sem caráter oficial, as informações veiculadas pela internet contribuem para a diminuição da freqüência de deslocamentos de partes e advogados ao Fórum José Barbosa de Araújo, proporcionando melhor atendimento nos balcões e beneficiando servidores, jurisdicionados e profissionais do direito, além de gerar economia de recursos públicos;

		CONSIDERANDO que algumas Unidades Judiciárias ainda não disponibilizam as sentenças pela internet; e 

		CONSIDERANDO o disposto no art.27 do Regimento Interno da Corte,

		RESOLVE

		I - Recomendar às Secretarias das Varas do Trabalho que disponibilizem, diariamente, para plena consulta dos interessados, pela internet, as sentenças proferidas pelos Senhores Magistrados, desde que as partes hajam sido devidamente notificadas nos termos da Súmula 197 do TST.

		II – Nos casos em que não se aplique a Súmula 197 do TST, as partes serão notificadas. 

		III – Recomendar aos Senhores Juízes Substitutos que, ao devolverem os processos acompanhados das sentenças na Corregedoria, simultaneamente remetam o arquivo respectivo à Vara onde estavam exercendo as funções judicantes, por via eletrônica;

		IV – Recomendar aos senhores Juízes que fiscalizem rigorosamente a Secretaria quanto à disponibilização do inteiro teor das decisões pela Internet.

Publique-se. Registre-se.

Recife, 13 de março de 2007.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
Juíza Corregedora do TRT da 6ª Região 

Recomendação Corregedoria 1 2007 de 13/03/2007