PROVIMENTO 02 1999 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Estabelece normas de procedimento para a remessa de mandados e outros expedientes de execução entre o Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais e as Juntas de Conciliação e Julgamento dos bairros.

O EXMO. SR. JUIZ FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

CONSIDERANDO a exposição de motivos do Sr. Diretor do Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais no Prot. TRT nº 0130499.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar a remessa de mandados judiciais e outros expedientes de execução entre o Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais e as Juntas de Conciliação e Julgamento dos bairros.

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adoção de medidas que visem evitar o extravio de mandados judiciais e outros expedientes de execução.

RESOLVE:

Art. 1º . DETERMINAR que a remessa de mandados e outros expedientes de execução entre o Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais e as Juntas de Conciliação e Julgamento dos bairros deverá ser feita mediante malotes fechados, constando nestes a relação dos documentos remetidos.

§ 1º . A relação referida no caput deverá ser feita em três vias, tendo cada uma delas a seguinte destinação: 1ª via - arquivo do órgão receptor; 2ª via -  para remessa ao órgão remetente; 3ª via - arquivo do órgão remetente.

§ 2º. A segunda via, após conferida pelo servidor do órgão receptor, será enviada ao órgão remetente no malote seguinte.

Art. 2º. O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Recife(PE), 04 de fevereiro de 1999.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Corregedor TRT 6ª Região