Title: PROVIMENTO Nº 172000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Author: trt

PROVIMENTO 17 2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.

Regulamenta o plantão judiciário no recesso forense (ATO TRT GP 52099, ratificado pela Ordem de Serviço TRT - GP 1422000). * 

		A EXMA. SRA. JUÍZA ANA MARIA SCHULER GOMES, VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA REGIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, 

		Considerando os termos do item IV do ATO TRT GP 52099, ratificado pela Ordem de Serviço TRT - GP 142200, que atribuiu competência à Corregedoria Regional para regulamentar o plantão judiciário dos Exmos. Srs. Juízes de 1ª Instância das Varas do Trabalho da Sexta Região, durante o período de 20 de dezembro de 2000 a 06 de janeiro de 2001 (recesso forense); 

		Considerando que o período do recesso forense não se deve constituir obstáculo a pronta e célere solução das causas e, para esse fim, é imprescíndivel assegurar a apreciação das medidas judiciais urgentes interpostas em tal período.  

		RESOLVE determinar que: 
		Art. 1º - O PLANTÃO JUDICIÁRIO realizar-se-á nos dias 20 a 22122000; 26 a 29122000 e 02 a 05012001, considerados recesso forense.

		Art. 2º - O Juiz Guilherme de Morais Mendonça funcionará como Juiz plantonista, designado mediante SORTEIO, dentre os Juízes Substitutos.

		Art. 3º - O Juiz Plantonista terá jurisdição em todas as Varas do Trabalho do Recife, as sediadas no Forum Agamenon Magalhães, as de Bairros e da Região Metropolitana (Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, São Lourenço da Mata e Igarassu).

		Art. 4º - Compete ao Juiz plantonista:  
		a) decidir sobre os pedidos de liminares em medidas cautelares; 
		b) atuar nos processos que sejam solicitados, podendo praticar todos os atos processuais que entenda, segundo seu prudente critério, de natureza urgente, desde que não sejam de competência exclusiva do colegiado da Vara (no caso das Varas em que ainda haja representação paritária); 
		c) praticar atos pertinentes à função de Distribuidor dos Feitos de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Olinda, admitindo ou não o ajuizamento de ações ou petições por dependência; 
		d) liberar créditos, desde que inexista controvérsia.

		Art. 5º - Nos dias do plantão judiciário, o Juiz plantonista permanecerá na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, à disposição das partes e interessados, no expediente das 10:00 às 16:00 horas.

		Art. 6ª - Os processos e petições especificados no art. 4º serão encaminhados ao Juiz plantonista pelos servidores das respectivas Varas.

		Art. 7º - Os Juízes Substitutos não escalados observarão as disposições constantes no Provimento nº 0499 da Corregedoria Regional, uma vez que poderão ser designados para atuarem a qualquer momento, em razão da necessidade urgente da prestação jurisdicional, inclusive perante as Varas do Trabalho situadas no interior do Estado.

		Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

		Art. 9º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

		Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

		Recife, 18 de dezembro de 2000 (segunda-feira).

		ANA MARIA SCHULER GOMES 
Juíza Vice-Presidente do TRT 6ª Região 
no exercício da Corregedoria Regional 

*Republicado por haver saído com incorreção.