Title: PORTARIA TRT6-GCR - Nº
Author: acps1
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Company: TRT6

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL 
Cais do Apolo nº 739 – 5° andar – Recife/PE – CEP: 50030-902
Fone: (81) 3225-3536

REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 05/2002, DE 01/10/2002. 
~~PROVIMENTO 14 2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.~~

~~Dispõe sobre a prevenção da competência para execuções conexas contra Banco Banorte Patrimonial SA, em liquidação extrajudicial, conforme Prov. 0500 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.~~

~~O EXMO. SR. JUIZ FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, incisos IV e XIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,~~ 
~~Considerando a decretação pelo Banco Central do Brasil, através do ATO nº 682, de 21 de maio de 1997 (publicado no DOU de 22.05.1997), da liquidação extrajudicial da BANORTE PATRIMONIAL SA.~~  
~~Considerando, ainda, o disposto no item 4 do Provimento nº 5, de 4 de outubro de 2000, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que conferiu à Corregedoria Regional fixar a Vara Preventa competente para a execução definitiva das empresas em liquidação extrajudicial.~~

~~Considerando, finalmente, que a MM 13ª Vara do Trabalho do Recife efetuou a primeira penhora na referida entidade bancária, de acordo com o depósito constante nos autos da Carta de Sentença nº 4099, relativa ao Processo 200397, entre partes: Maria das Dores de Lima e Banorte Patrimonial SA.~~

~~RESOLVE:~~ 
~~Art. 1º. Considerar preventa a MM. 13ª Vara do Trabalho do Recife, com endereço na Av. Cais do Apolo, 739, 6º andar, nesta, para executar os débitos trabalhistas contra Banco Banorte Patrimonial SA, em liquidação extrajudicial.~~  
~~Art. 2º. Os autos dos processos da empresa em liquidação extrajudicial, mencionada no artigo anterior, somente serão remetidos à Distribuição dos Feitos do Recife para serem redistribuídos à Vara Preventa, após o cumprimento das disposições insculpidas nos itens 2 e 3 do Provimento nº 52000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.~~

~~§ 1º. As cartas precatórias executórias, em que figure como executado a Banorte Patrimonial SA, tramitarão normalmente no Juízo deprecado, que depois de esgotadas todas as diligências solicitadas serão devolvidas ao Juízo deprecante.~~

~~§ 2º  Devolvida a carta precatória executória, previamente juntada aos autos respectivos, adotar-se-á o mesmo procedimento a que alude o caput~~ 
~~§ 3º.  Aplica-se também o procedimento estabelecido no caput, aos feitos da Banorte Patrimonial SA que estejam em grau de recurso, em sede dos Tribunais Regional e Superior, quando retornarem às Varas de origem.~~

~~Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.~~

~~Recife, 12 de dezembro de 2000 (3ª feira).~~

   ~~FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Corregedor TRT 6ª Região~~