PROVIMENTO TRT-CRT N.º. 10/2021
Altera o Provimento TRT-CRT N.º 5/2015, que estabelece regras sobre a concessão de férias aos Juízes do Trabalho de 1º Grau no âmbito do TRT da 6ª Região e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 do Regimento Interno que trata da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CSJT N.º 253, de 22 de novembro de 2019 e N.º 318, de 26 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos critérios a serem seguidos para a elaboração da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO que a concessão de férias deve observar prioritariamente o interesse do serviço e, na medida do possível, às conveniências individuais;

R E S O L V E:
Art.1º O provimento TRT-CRT N.º 5/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. [...]
Parágrafo único. As férias não podem ser fracionadas em períodos inferiores a trinta dias e somente podem ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de sessenta dias, salvo as exceções expressamente permitidas pelo Corregedor.”
“Art. 2º. [...]
        		§4º. É vedada a utilização simultânea de férias pelos Juízes Titulares e  Substitutos auxiliares, em exercício na mesma Unidade e entre os Titulares com Substitutos auxiliares compartilhados, salvo autorização da Corregedoria.
[...]”
Art.2º São acrescidos e renumerados os seguintes artigos:
“Art. 9. Ao magistrado em atividade, é devida indenização de férias não gozadas, por imperiosa necessidade do serviço, nos termos do art.8º, após o acúmulo de 60 (sessenta) dias, desde que não tenham sido usufruídas até o término do período aquisitivo subsequente. 
§ 1º As férias eventualmente acumuladas na forma deste artigo serão indenizadas mediante requerimento do magistrado, observada a disponibilidade orçamentária. 
§ 2º A indenização é limitada a 60 (sessenta) dias de férias, por magistrado, por ano, considerado o ano da decisão pela indenização.
§ 3º A indenização das férias a que se refere este artigo tem como base de cálculo o valor do subsídio do mês de pagamento, sem correção monetária ou juros. 
§ 4º Após a indenização, deve remanescer saldo de ao menos 60 (sessenta) dias de férias acumuladas. 
§ 5º A indenização deve corresponder aos períodos de férias mais antigos, ressalvada a possibilidade de preferência pela indenização de períodos integrais de 30 (trinta) dias.”

“CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Desembargador Corregedor.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.”
Art.3º Republique-se o Provimento TRT-CRT N.º 5/2015, consolidando as alterações ora promovidas.
Recife, 10 de dezembro de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região