PROVIMENTO TRT-CRT Nº 08/2023

Altera o Provimento TRT CRT Nº 04/2023 que regulamenta os atos necessários à execução de mandados judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6) e adota outras providências.

O Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Fábio André de Farias, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 21, IV do Regimento interno;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional;
Considerando o interesse da Administração em realizar a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz;
Considerando a utilidade da revisão e atualização periódica das normas internas do Tribunal, para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Retifica-se o art. 8º, do Provimento TRT-CRT Nº 04/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Nos processos eletrônicos, a confecção e a emissão dos mandados judiciais serão realizadas via PJe, pelas Unidades Judiciárias, que cuidarão para que os mandados contenham todas as informações úteis e necessárias ao fiel cumprimento, de forma legível, mencionando inclusive os respectivos IDs da documentação indispensável à prática do ato ou as instruções para acesso às peças que constituem a contrafé.
§ 1º. Para a expedição dos mandados judiciais pela secretaria da Unidade Judiciária, será observado:
a)                  O despacho judicial;
b)                 O modelo de mandado adequado e compatível ao ato a ser praticado, conforme disponibilidade na plataforma digital do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e entre os tipos de mandado elencados no sistema;
c)                  A correta identificação das partes, com indicação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), e do respectivo endereço atualizado para cumprimento da diligência, inclusive pontos de referência de local de trabalho, se houver;
d)                 Os meios de contato das partes (e-mails, telefones, etc.), inclusive dos patronos, que possam contribuir para o cumprimento das diligências;
e)                  O número do respectivo processo;
f)                  O número de identificação (ID) dos documentos que se fizerem necessários para o cumprimento da diligência;
g)                 Outros elementos que facilitem o fiel cumprimento do mandado.
§ 2º. Os mandados judiciais que estiverem incompletos, sem os elementos essenciais ao seu fiel cumprimento, com endereço inválido ou sem identificação das partes, deverão ser devolvidos à Unidade de origem para retificação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento, com certidão e solicitação da complementação necessária ao cumprimento do ato.
§ 3º. Em caso da inexistência de dados de identificação da parte ou do endereço, a servidora ou servidor da secretaria deverá verificar nos autos a existência de documentos que supram a ausência, atualizando os dados no Pje; caso contrário, o processo deverá ser concluso à magistrada ou ao magistrado.
§ 4º. Os mandados expedidos em regime de urgência deverão conter tal determinação de modo expresso e destacado pelo juízo de origem, nas hipóteses previstas na subseção III – Mandados em Regime de Urgência ou outra que a magistrada ou magistrado entenda necessária.
§ 5º. Constará dos mandados, em local destacado, a advertência de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou oficial de justiça ou à magistrada ou magistrado poderá configurar crime de desacato.
§ 6º. Em caso de mandados expedidos nos autos de cartas precatórias, estes deverão ser emitidos com o título expresso da ordem e também deverão ser indicados o número do processo de origem e o respectivo juízo deprecante.
Art. 2º. Altera-se o art. 9º, do Provimento TRT-CRT Nº 04/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Quando se tratar de intimação para comparecimento à audiência, as secretarias das Unidades Judiciárias deverão destacar a data designada no corpo dos mandados, remetendo-os à unidade de distribuição competente (Central de Mandados do PJe), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo expressa determinação judicial em contrário, nos casos de urgência estabelecidos no art.27 deste Provimento, hipótese em que deverão ser distribuídos imediatamente. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT Nº 8/2023 de 01/11/2023).
(...)
§ 3º A inobservância pela Secretaria das varas do Trabalho do prazo fixado no caput autorizará a devolução do mandado judicial, sem cumprimento, pelas oficialas e pelos Oficiais de justiça, bem como sem regular distribuição pela Diretora ou pelo Diretor da SDMJ. (Redação inserida pelo Provimento TRT-CRT Nº 8/2023 de 01/11/2023).
Art. 3º. Altera-se a letra “b” do artigo 27, do Provimento TRT-CRT Nº 04/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.
(...) 
b) Audiência, desde que a determinação judicial para expedição do mandado ocorra dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores a sua data, de forma retroativa, a partir da realização do ato; (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT Nº 8/2023 de 01/11/2023).
Art. 4º Republique-se o Provimento TRT-CRT N.º 04/2023, consolidando as alterações promovidas por esta norma.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Fábio André de Farias
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região