Title: PORTARIA TRT6-GCR - Nº
Author: acps1
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Company: TRT6

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL 
Cais do Apolo nº 739 – 5° andar – Recife/PE – CEP: 50030-902
Fone: (81) 3225-3536

REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 05/2002, DE 01/10/2002. 
~~PROVIMENTO 08 2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.~~

~~Estabelece normas de procedimentos das ações sumaríssimas no âmbito do Tribunal Regional da Sexta Região.~~

~~O EXMO. SR. JUIZ FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, incisos IV e XIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,~~ 
~~Considerando o advento da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que institui o procedimento sumaríssimo trabalhista;~~ 
~~Considerando que o número de processos sumaríssimos propostos no nosso Regional é notoriamente bem superior ao rito ordinário;~~ 
~~Considerando, por fim, o volume de consultas formuladas à Corregedoria Regional sobre a aplicação do Provimento nº 072000;~~ 
~~Considerando, ainda, o aprimoramento dos estudos quanto às regras de implementação do multicitado rito nas unidades judiciárias deste Regional, tendo em vista os diversos problemas surgidos com a vigência da lei acima referida, entre eles a escassez de recursos humanos e materiais disponíveis no nosso serviço judiciário, para dar vazão ao fluxo de ações trabalhistas.~~

~~RESOLVE DETERMINAR QUE:~~ 
~~Art. 1º. A Secretaria das Varas ou Serviço de Distribuição dos Feitos, onde houver, ao proceder à distribuição, deverá cadastrar a reclamação trabalhista no procedimento sumaríssimo, independentemente de postulação do reclamante, desde que observem os seguintes requisitos essenciais:~~ 
~~I - valor atribuído à causa igual ou inferior a quarenta salários mínimos;~~ 
~~II - pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente para cada título pleiteado; e estando o pleito sujeito a maiores apurações (horas extras, adicional noturno, comissões etc.), devem ser explicitamente definidos e delimitados os limites da pretensão.~~

~~III - nome e endereço do reclamado corretamente informados.~~

~~§ 1º. Excluem-se do procedimento sumaríssimo, as causas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.~~

~~§ 2º. Ocorrendo o ajuizamento de reclamação plúrima, em regime litisconsorcial ativo, observar-se-á o somatório dos pedidos de todos os reclamantes para a fixação do procedimento.~~

~~§ 3º. O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I, II e III deste artigo não ensejará a sua notificação para emendar a inicial nem qualquer alteração no procedimento, e sim importará no imediato arquivamento da reclamação, o que deverá ser determinado, por despacho, pelo Juiz Titular, Substituto ou Juiz Distribuidor, onde houver, podendo ser dispensadas as custas processuais, nos termos do Of.Circ. 04599 da Corregedoria Regional.~~  
~~§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o processo será registrado nos Serviços de Distribuição ou nas Secretarias, no grupo 99 do SIAJ, que não admitirá designação de audiência.~~  
~~§ 5º. Quando houver condenação de custas, após sua distribuição, classificação e autuação, os feitos serão encaminhados à Vara do Trabalho a que couber, para a execução.~~

~~Art. 2º. Caberá aos Exmos Srs. Juízes Titulares ou Substitutos das Varas do Trabalho, na organização de suas pautas, comunicar ao Serviço de Distribuição, onde houver, os dias e horas certos, a seu critério e de acordo com a necessidade do serviço, para a realização das audiências dos feitos submetidos ao rito sumaríssimo.~~  
~~Parágrafo Único: A observância dos prazos estabelecidos na Lei 9.9572000 são de inteira responsabilidade dos Exmos. Srs. Juízes Titulares e Substitutos.~~  
~~Art. 3º. O prazo para cumprimento da carta precatória notificatória no procedimento sumaríssimo, no âmbito da Sexta Região, não poderá exceder a 10 (dez) dias, após o recebimento da carta no juízo deprecado.~~

~~§ 1º. Em se tratando de carta inquiritória ou referente à realização de prova pericial, dentro da Sexta Região, o cumprimento dar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da carta no juízo deprecado.~~

~~§ 2º. As notificações, cartas precatórias, ofícios, requisições, autorizações judiciais e mandados, em geral, expedidos pelas Varas do Trabalho, em processo sujeito ao rito sumaríssimo devem conter de forma destacada e em negrito, no alto da folha, a expressão “procedimento sumaríssimo”.~~

~~Art. 4º. Os processos autuados no rito sumaríssimo receberão capa diferenciada, na cor azul, encaminhada, pelo setor competente, às Varas do Trabalho ou ao Serviço de Distribuição, onde houver.~~

~~Art. 5º. O presente provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Provimento nº 072000 desta Corregedoria e as recomendações do Ofício Circular nº 052000.~~

~~Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.~~

~~Recife, 10 de maio de 2000~~ 

~~FERNANDO CABRAL DE ANDRADE -  JUIZ CORREGEDOR~~