PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE 
Cais do Apolo, 739, 5º andar - Bairro do Recife – Recife-PE – CEP 50030-902 - PABX (81) 32253200
PROVIMENTO TRT-CRT N.º. 07/2021
Estabelece o Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), como sistema para realização de oitivas de testemunhas e partes em processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 27, IV do Regimento interno.
CONSIDERANDO o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
CONSIDERANDO o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que eleva o princípio da duração razoável do processo à natureza de direito fundamental, incentivando meios que garantam a celeridade de tramitação, visando à efetividade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO o art. 820, da CLT, que estipula a inquirição das partes e testemunhas pelo juiz;
CONSIDERANDO que o direito processual comum é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto se não houver omissão ou quando as regras ali dispostas forem incompatíveis com as normas celetárias;
CONSIDERANDO o princípio da cooperação jurisdicional, insculpido nos arts. 67 e 68 do CPC;
CONSIDERANDO o § 3º do art. 236 do CPC, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real;
CONSIDERANDO o § 3º do art. 385 e o § 1º do art. 453 do CPC, segundo os quais podem ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real o depoimento pessoal da parte e a oitiva de testemunha que residam em comarca diversa daquela onde tramita o processo, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento;
CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 105, de 6 de abril de 2010, do CNJ e da Lei n. 11.900, de 8 de janeiro de 2009, e a compatibilidade parcial com os princípios do processo do trabalho;
CONSIDERANDO o teor dos Provimentos CGJT 03 de 21 de setembro de 2021 e 01 de 16 de março de 2021;
CONSIDERANDO as vantagens advindas do uso de sistema de videoconferência, como a eliminação de tempo ocioso no processo, a diminuição de custos e da movimentação desnecessária de pessoas;
CONSIDERANDO a vantagem de o próprio Juiz da causa colher a prova oral, em benefício da instrução processual e celeridade na prolação das sentenças,

RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência – SISDOV, como sistema de uso obrigatório para agendamento e marcação de audiências, por videoconferência, diretamente pelo juízo deprecante, para oitiva de partes e ou testemunhas no juízo deprecado, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, conforme disposto neste Provimento Conjunto.
Art. 2º A oitiva de testemunhas e partes por videoconferência pode ser realizada pelo Juiz da causa, de ofício ou por requerimento das partes, sem dispensa da expedição de Carta Precatória Inquiritória.
Parágrafo único. A gravação da oitiva por videoconferência, a degravação e registro em ata  caberá ao Juízo Deprecante.
Art. 3º A oitiva das partes por videoconferência pode ser deferida excepcionalmente, em razão de requerimento devidamente fundamentado, na hipótese de comprovada dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do Juiz da causa.
Art. 4º O requerimento de oitiva de testemunhas por videoconferência deve ser realizado no prazo definido pelo Juízo para indicação do respectivo rol, devendo constar obrigatoriamente os seguintes dados da testemunha:
I - nome completo;
II - número de inscrição no CPF;
III - endereço completo, com indicação de ponto de referência, se houver;
IV - número de telefone/whatsapp, caso haja.
Art. 5º O requerimento de oitiva da parte por videoconferência deve ser realizado até 30 (trinta) dias antes da realização da audiência em que esta deveria comparecer para depor, com indicação dos fatos e apresentação dos elementos probatórios que fundamentam o pedido e a indicação da jurisdição em que a oitiva pode ser realizada.
Art. 6º No requerimento de oitiva, deve o requerente informar a existência de necessidade especial, como presença de intérprete, inclusive pelo sistema de Libras, ou se a pessoa a ser ouvida é PCD (pessoa com deficiência), ficando a critério do Juiz da causa o deferimento da oitiva a distância.
Art. 7º Cada Unidade Judiciária integrante deste Regional será responsável pela gestão da pauta e disponibilização de datas e horários para a designação das audiências por videoconferência, em quantidade suficiente para atender com celeridade à demanda.
Parágrafo único. Sempre que possível, os juízes devem designar audiências para oitiva por videoconferência para o(s) primeiro(s) horário(s) da pauta.
Art.8º. São atribuições do servidor designado pela respectiva unidade gestora para acompanhamento da oitiva:
I - acessar regularmente a pauta de realização de oitivas, através do calendário oficial;
II - acessar a sala de audiências, ligar e testar os equipamentos e aceitar o convite da Secretaria da Vara do Trabalho de origem da causa, estabelecer a comunicação através da ferramenta tecnológica respectiva, regular os equipamentos para obter a melhor qualidade de som e imagem e cuidar para que permaneça íntegra, 15 minutos antes da realização da oitiva;
III - comunicar ao Juiz da causa a ausência da pessoa a ser ouvida;
IV - receber, identificar e acomodar a pessoa a ser ouvida;
V - narrar para o secretário de audiências do Juízo da causa os dados de identificação da pessoa a ser ouvida, colhidos através de documento hábil;
VI - permanecer atento e ao lado da pessoa ouvida durante o depoimento, não se ausentando sob nenhuma hipótese, exceto se dispensado pelo Juiz da causa;
VII - garantir que a pessoa ouvida não seja constrangida, coagida ou conduzida em suas respostas, nem que esta acesse quaisquer anotações durante o depoimento, comunicando imediatamente ao Juiz da causa a ocorrência de qualquer irregularidade;
VIII - cuidar para que seja observado o disposto no caput do art. 456 do CPC, sob orientação do Juiz da causa;
IX - comunicar-se com o Juiz da causa, pelo meio mais célere, caso haja interrupção da comunicação por problema técnico, cuidando para que a pessoa ouvida permaneça incólume durante todo o período e para que seja imediatamente notificada da nova data e horário da oitiva, caso essa seja a opção do Juiz da causa;
X - dispensar a pessoa ouvida por ordem do Juiz da causa;
XI - fornecer atestado de comparecimento, se assim lhe for solicitado pela pessoa ouvida; e
XII - encerrar a comunicação por autorização do Juiz da causa, desligar os equipamentos e fechar a sala.
§1º Em caso de não designação prévia pela Vara do Trabalho do servidor responsável ou na sua ausência, caberá ao Diretor de Secretaria da Vara ou a quem este designar, ficar responsável pelas atribuições definidas neste artigo.
Art. 9º. Havendo interrupção da comunicação estabelecida por videoconferência, a critério do Juiz da causa, pode-se:
I - aguardar o restabelecimento da comunicação pelo prazo máximo de 30 minutos;
II - redesignar a oitiva para data posterior.
Parágrafo único. No caso previsto no caput, de tudo deve o secretário de audiências lavrar a respectiva ocorrência em certidão.
Art. 10. Após a oitiva da testemunha ou parte, o juízo deprecado deverá certificar nos autos o ato realizado, lançar o movimento “Remetidos os autos para Juízo deprecante por ter sido cumprida a carta” (código: 123 - Remetidos os autos para “7 – destino” = “7049 - Juízo deprecante” “18 - motivo da remessa” = “39 - por ter sido cumprida a carta”) e arquivar a carta precatória. 
Parágrafo único. Cumprido o objetivo da carta precatória expedida, após a realização da audiência de oitiva da testemunha ou parte, o juízo deprecante deverá lançar nos autos principais o movimento “Recebido(a) o(a) Carta Precatória Inquiritória do(a) Juízo deprecado para prosseguir” (código: 50060 - Recebido(a) o(a) “4 -tipo de documento/ 7318 - Carta Precatória Inquiritória” do(a) “5028 - remetente/ 7577 - Juízo deprecado” “5019 - motivo do recebimento/ 40 - para prosseguir”).” 
Art. 11. Os casos omissos serão objeto de apreciação pelo Juiz da causa com base na legislação trabalhista e subsidiária, bem como nos princípios gerais de direito.
Art. 12 Este Provimento Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 29 de novembro de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região