PROVIMENTO TRT-CRT Nº 06/2023

Altera o Provimento TRT CRT Nº 04/2023 que regulamenta os atos necessários à execução de mandados judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6) e adota outras providências.

O Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Fábio André de Farias, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 21, IV do Regimento interno;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional;
Considerando o interesse da Administração em realizar a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz;
Considerando a utilidade da revisão e atualização periódica das normas internas do Tribunal, para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais;

R E S O L V E:

Art. 1º O inciso V, do artigo 2º, do Provimento TRT-CRT Nº 04/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
(...) 
V – certificar nas diligências cuja finalidade do ato foi atingida, registrando a data e o horário da diligência, o endereço do cumprimento do mandado, o nome completo e o documento de identificação do destinatário ou de quem recebeu a ordem. Nos casos de ato de constrição de bens, emitir auto de penhora digitalizado ou manuscrito de forma legível”.

Art. 2º O § 5º, do artigo 19, do Provimento TRT-CRT N.º 04/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19
(...) 
§ 5º. Quando se tratar de mandado de citação, intimação, notificação, penhora e qualquer outro ato executivo expedido em processo eletrônico (PJe) para Unidades Judiciárias deste Regional, fica dispensada a expedição de carta precatória, devendo ser remetido o mandado diretamente à central de mandados do PJe”.
Art. 3º Republique-se o Provimento TRT-CRT N.º 04/2023, consolidando as alterações promovidas por esta norma.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Fábio André de Farias
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região