PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE 
Cais do Apolo, 739, 5º andar - Bairro do Recife – Recife-PE – CEP 50030-902 - PABX (81) 32253200
PROVIMENTO TRT-CRT N.º. 06/2021
Altera o provimento TRT-CRT 01/2019, que dispõe sobre os critérios de designação e atuação de Juiz Substituto.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, com fundamento no inciso IV, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO o interesse da Administração em que a prestação jurisdicional seja realizada de forma célere e eficaz;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e racionalização dos trabalhos da Corregedoria Regional;
CONSIDERANDO a utilidade da revisão e atualização periódica das normas internas do Tribunal para aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais;
CONSIDERANDO, as sugestões encaminhadas à esta Corregedoria pelos Magistrados e Magistradas do TRT6, destacadas por meio de escrutínio em Assembleia,
R E S O L V E:
Art. 1º. O Provimento TRT-CRT- N.º 01/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. Caberá ao Juiz que encerrar a instrução prolatar a sentença, mesmo quando a audiência houver sido adiada para a apresentação de razões finais, formalização de nova proposta de acordo ou qualquer outra diligência processual decorrente de entendimento específico e particular do Magistrado. 
§1º. Adotado o rito previsto no artigo 335 do CPC, a vinculação para julgamento caberá ao Magistrado que:
I – decidir acerca da configuração da revelia, tenha ou não, sido realizada audiência inicial, ainda que designada perícia ou concedido prazo para apresentação de razões finais;
II - conceder prazo para a apresentação de razões final, quando tratar-se de matéria exclusivamente de direito ou dependente apenas de prova documental ou pericial, respeitada a divisão interna do trabalho entre os Magistrados;
§2º. O Magistrado que, após haver concluído o processo para julgamento, convertê-lo em diligência para determinar a reabertura da instrução ou outra providência de caráter relevante e insuperável, fica a ele vinculado para fins de prolação de sentença,
§3º. O Magistrado prolator de decisão modificada ou anulada pela instância recursal ficará vinculado ao feito para fins de novo julgamento, ressalvadas as hipóteses de promoção, remoção para outro Tribunal Regional do Trabalho, exoneração, permuta, falecimento e aposentadoria.
§4º. Sendo opostos Embargos de Declaração, será responsável pelo julgamento o Juiz prolator da decisão impugnada, mesmo que integrante da Reserva Técnica, ressalvada hipótese de o Magistrado encontrar-se em afastamento superior a 30 (trinta) dias.
§5º. Os Juízes Substitutos não zoneados serão comunicados da existência de Embargos Declaratórios de suas sentenças através de correspondência da respectiva Unidade Judiciária pelo e-mail funcional, que se presumirá recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua expedição.
Art.7º Cessa a vinculação, inclusive dos processos que já estiverem conclusos para julgamento, nos seguintes casos:
I - promoção de juiz titular para o cargo de desembargador;
II - remoção ou permuta para outro Tribunal Regional do Trabalho;
III – aposentadoria
IV – exoneração;
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os processos que estiverem conclusos para julgamento serão redistribuídos, por meio de portaria da Corregedoria, de modo equitativo entre os Juízes Substitutos integrantes da reserva técnica.
Art.8º. Não constitui hipótese para cessar a vinculação, a promoção de Juiz do Trabalho Substituto para o cargo de Juiz do Trabalho Titular e a remoção ou permuta entre unidades do mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
Art.9º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional.
Art.10º O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, não prejudicando designações já realizadas.”
Art. 2º. Republique-se o Provimento TRT-CRT 01/2019, consolidando as alterações ora promovidas.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 27 de agosto de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região