PROVIMENTO TRT-CRT N.º. 05/2021

Altera o provimento TRT-CRT 02/2019, que estabelece medidas para diminuição dos prazos para prolação de sentenças dos Juízes de 1º Grau e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, no exercício da Corregedoria, com fundamento no inciso IV, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte,
 CONSIDERANDO as recomendações conjuntas ao Tribunal e à Corregedoria Regional, exaradas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por ocasião da realização da Correição Ordinária, realizada neste E. Regional, no período de 05 a 09 de outubro de 2020, conforme Ata de Correição (Pjecor TST 0000017-20.2020.2.00.0500);
CONSIDERANDO, o conteúdo do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0009494-20.2017.2.00.0000;
CONSIDERANDO a revogação do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n.° 1/2017, que dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas, pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. º 07/2021;
 CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n.º CSJT-Cons-51-59.2018.5.90.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Conselheiro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 31/8/2018 e publicado no DEJT de 06/9/2018;
 CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN);

R E S O L V E:
Art. 1º. O Provimento TRT-CRT- N.º 02/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Considera-se atraso na prolação de sentença, para fins deste Provimento, a presença, nos sistemas informatizados de estatística, de ao menos 1 (um) processo com atraso superior a 100 (cem) dias corridos, contados da data de conclusão do processo ao Magistrado”.
[...]
 Art. 2º. 
[...]
“§1º. O prazo previsto no artigo 1º caput será apurado pelos sistemas informatizados, com a exclusão das hipóteses do artigo 2º, I, II, III, IV e V”.
“Art. 3º. Constatado o atraso na prolação de sentenças, a Corregedoria oficiará ao Magistrado para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, justificativa quanto à morosidade na prolação das sentenças”.
“§1º. Apresentada a justificativa e, caso não ultrapassado o prazo do artigo 226 do Código de Processo Civil, caberá ao Magistrado prolatar as sentenças respeitando o prazo do mencionado artigo”.
“§2º. Apresentada a justificativa e ultrapassado o prazo do artigo 226 do Código de Processo Civil, a Corregedoria oficiará o Magistrado para que: 
I – na hipótese de constar nos sistemas informatizados de estatística até 10 (dez) processos com atraso superior a 100 dias corridos, profira a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento do Ofício;
II – na hipótese de constar nos sistemas informatizados de estatística mais de 10 (dez) processos com atraso superior a 100 dias corridos, estabeleça um cronograma razoável, não excedente de 60 (sessenta) dias corridos, para julgamento dos processos em atraso até a data da expedição do ofício, sem prejuízo de suas designações ordinárias e extraordinárias no exercício da jurisdição”.
“a) – o cronograma só será suspenso nos casos de superveniência da licença prevista no art. 2º, inciso I”.
 “b) - Apreciado e aceito o cronograma proposto pelo Magistrado, nos termos do art. 3º, II, caberá a este o dever de informação semanal à Corregedoria sobre o número semanal de sentenças em atraso prolatadas, registradas e publicadas”.
“Art. 4º. Descumprida a determinação constante no art. 3º, caput e/ou parágrafos, ou não prolatadas as sentenças dentro do cronograma proposto pelo Magistrado, bem como negligenciado o seu dever de informação à Corregedoria, o (a) Corregedor (a) adotará as providências administrativas que estiverem ao seu alcance para solucionar o atraso identificado, sem prejuízo da possibilidade de representação, observado o procedimento previsto na Resolução nº. 135 do CNJ”.
 Art. 2º. Republique-se o Provimento TRT-CRT 02/2019, consolidando as alterações ora promovidas.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 
Recife, 28 de abril de 2021.
 
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no exercício da Corregedoria.