PROVIMENTO TRT-CRT N.º.  5/2015

Estabelece regras sobre a concessão de férias aos Juízes do Trabalho de 1º Grau no âmbito do TRT da 6ª Região e dá outras providências.

O Desembargador Corregedor Regional Ivan de Souza Valença Alves, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 13 de outubro de 2015,
CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa n. 002/2013 do TRT da 6ª Região que alterou o art. 36 do Regimento Interno que trata da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos critérios a serem seguidos para a elaboração da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO que a concessão de férias deve observar prioritariamente o interesse do serviço e, na medida do possível, às conveniências individuais;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de dois períodos de férias dos Juízes de Primeiro Grau e a escassez de Juízes Substitutos na Reserva Técnica para cobrir os claros decorrentes;
CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 133/2011 do CNJ, especialmente o que dispõe o art. 1º, alínea “f”;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Magistrado de primeiro grau do TRT da 6ª Região terá direito a sessenta dias de férias a cada ano de efetivo exercício, contínuos ou divididos em períodos iguais.
		Art. 1º. Os Juízes de primeiro grau do TRT da 6ª Região terão direito a sessenta dias de férias a cada ano de efetivo exercício, contínuos ou divididos em períodos iguais. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
Parágrafo único. As férias não podem ser fracionadas em períodos inferiores a trinta dias e somente podem ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
		Parágrafo único. As férias não podem ser fracionadas em períodos inferiores a trinta dias e somente podem ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de sessenta dias, salvo as exceções expressamente permitidas pelo Corregedor. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 10/2021, de 10/12/2021).

CAPÍTULO II
DA ESCALA DE FÉRIAS

Art. 2º. A Corregedoria Regional organizará, até o fim do mês de novembro de cada ano, a escala anual de férias dos Juízes de Primeiro Grau, após ouvir os interessados, observado o interesse do serviço e, sempre que possível, as conveniências individuais dos Juízes.
		Art. 2º. A Corregedoria Regional organizará, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, a escala anual de férias dos Juízes de primeiro grau, após ouvir os interessados, os quais farão suas solicitações impreterivelmente até o último dia do mês de outubro, resguardando-se o interesse do serviço e, sempre que possível, as conveniências individuais dos Juízes. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§1º. É obrigatória a marcação em requerimento próprio de 60 (sessenta) dias de férias pelos Juízes, além de eventual saldo de férias anteriormente acumulado. 
§2º. Em caso de omissão do Magistrado quanto ao disposto no parágrafo anterior, será ele instado a se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias; não o fazendo, as férias serão marcadas de ofício pelo Desembargador Corregedor.
		§2º. Em caso de omissão do Juiz quanto ao disposto no parágrafo anterior, será ele instado a se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias; não o fazendo, as férias serão marcadas de ofício pelo Desembargador Corregedor. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§2º. Em caso de omissão do Juiz quanto ao disposto no parágrafo anterior, será ele instado a se pronunciar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; não o fazendo, as férias serão marcadas de ofício pelo Desembargador Corregedor. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2022, de 29/11/2022).

§3º. Poderá o Magistrado indicar três alternativas para o gozo de cada período de férias e de eventual saldo acumulado que, pela ordem, poderão ser levadas em consideração na hipótese de se verificar a impossibilidade do deferimento do intervalo inicialmente indicado.
		3º. Poderá o Juiz indicar três alternativas para o gozo de cada período de férias e de eventual saldo acumulado que, pela ordem, poderão ser levadas em consideração na hipótese de se verificar a impossibilidade do deferimento do intervalo inicialmente indicado. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§4º. Salvo nos casos expressamente autorizados pela Corregedoria Regional, evitar-se-á a utilização simultânea de férias pelos Juízes Titulares e Substitutos Auxiliares.
		§4º. É vedada a utilização simultânea de férias pelos Juízes Titulares e  Substitutos auxiliares, em exercício na mesma Unidade. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
		§4º. É vedada a utilização simultânea de férias pelos Juízes Titulares e  Substitutos auxiliares, em exercício na mesma Unidade e entre os Titulares com Substitutos auxiliares compartilhados, salvo autorização da Corregedoria. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 10/2021, de 10/12/2021).
§5º. O Juiz Titular terá preferência quanto à indicação de período de férias para gozo de período de férias de 60 (sessenta) dias.
§5º. O Juiz Titular terá preferência e prioridade quanto à indicação dos períodos de férias referentes ao art. 1º. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§6º. Não havendo consenso entre os Magistrados em exercício permanente na mesma Unidade acerca dos períodos concomitantes de gozo de férias de 30 (trinta) dias, caberá ao Juiz Titular ou ao Magistrado que estiver no exercício da titularidade exercer prioridade inicial em relação a um dos períodos de férias de 30 dias e ao Juiz Substituto indicar a preferência em relação ao período remanescente.
		§6º. Não havendo consenso entre os Juízes Titular e substituto em exercício na mesma Unidade acerca dos períodos concomitantes de gozo de férias de 30 (trinta) dias, caberá ao Juiz Titular ou ao Juiz que estiver no exercício da titularidade exercer prioridade inicial em relação a um dos períodos de férias de 30 dias e ao Juiz Substituto indicar a preferência em relação ao período remanescente. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§7º. Os Juízes Substitutos da Reserva Técnica indicarão os períodos de férias, inclusive as alternativas de gozo, de acordo com a respectiva ordem de antiguidade e observada a limitação prevista no art. 3º deste Provimento.
§8º. Conceder-se-ão férias no mesmo mês para os cônjuges juízes deste Tribunal, se assim requeridas, respeitados os critérios objetivos anteriores.
		§8º. Se assim requeridas, respeitados os critérios objetivos anteriores, conceder-se-ão férias no mesmo mês para Juízes cônjuges e/ou companheiros deste Tribunal. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
		§9º. A preferência e prioridade a que se refere o §5º não se aplica ao caso de saldo de férias e férias de exercícios anteriores. (Parágrafo acrescido pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
Art. 3º. Salvo no caso de disponibilidade de juízes substitutos verificada pela Corregedoria, não serão concedidas férias aos Magistrados de Primeiro Grau em número superior a 25% do total de Juízes em exercício no momento da elaboração da escala ou do seu início, considerando-se no cálculo os juízes legalmente afastados e excluídos os cargos vagos.
§1º. Admitir-se-á o arredondamento de fração para o primeiro número inteiro que seguir ao cálculo referido no caput.
§2º. Na hipótese de excesso de pedidos de férias de Magistrados para o mesmo período, terá preferência à concessão:
		§2º. Na hipótese de excesso de pedidos de férias de Juízes para o mesmo período, terá preferência à concessão: (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
I - os que apresentem requerimentos de férias, inclusive alternativas, no prazo determinado pela Corregedoria em Ofício Circular;
II – os de maior antiguidade;
III – os que tenham maior número de períodos de férias acumuladas por necessidade do serviço.
		§3º Nos casos de pedidos de alteração das férias após a publicação da escala, será observado, no que couber, o limite previsto no caput deste artigo, desde que necessário para preservar a ininterrupção da atividade jurisdicional. (Parágrafo acrescido pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
Art. 4º. Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias pelo Magistrado, será exigido 12 (doze) meses de exercício na Magistratura, devidamente comprovados, independente averbação de tempo de serviço anterior.
		Art. 4º. Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias pelo Juiz, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício na magistratura, devidamente comprovados, independente averbação de tempo de serviço anterior. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
Parágrafo único. Não será exigido qualquer interstício para os demais períodos aquisitivos de férias subseqüentes ao primeiro.
Art. 5º. Havendo imperiosa necessidade do serviço e em garantia da ininterruptividade da jurisdição e do direito às férias dos Magistrados, o Desembargador Corregedor poderá determinar que o Juiz Titular de Vara do Trabalho ou quem eventualmente o substitua ou o auxilie, acumule, excepcionalmente, outra Unidade Judiciária, ainda que fora dos limites de sua jurisdição.
		Art. 5º. Havendo imperiosa necessidade do serviço e em garantia da ininterruptividade da jurisdição e do direito às férias dos Juízes, o Desembargador Corregedor poderá determinar que o Juiz Titular de Vara do Trabalho ou quem eventualmente o substitua ou o auxilie, acumule, excepcionalmente, outra Unidade Judiciária, ainda que fora dos limites de sua jurisdição. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 6º. Após a publicação da escala de férias a que alude o art. 2º deste Provimento, poderá ocorrer alteração por interesse da Administração ou do Magistrado, devendo, no último caso, o pedido ser apresentado justificadamente à Corregedoria Regional que decidirá a respeito.
		Art. 6º. Após a publicação da escala de férias a que alude o art. 2º deste Provimento, poderá ocorrer alteração por interesse da Administração ou a pedido do Juiz, devendo, no último caso, o pleito ser apresentado justificadamente à Corregedoria Regional que decidirá a respeito. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§1º. O pedido de alteração de férias por interesse do Magistrado não poderá implicar em remarcação de férias de outro Juiz, salvo com sua anuência expressa.
		§1º. O pedido de alteração de férias por interesse do Juiz não poderá implicar em remarcação de férias de outro Juiz, salvo com sua anuência expressa. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§2º. O prazo para a alteração de férias é de 30 (trinta) dias antes do início da fruição prevista, salvo:
I – licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;
II – licença à gestante e à adotante;
III – licença paternidade;
IV – afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro (a), ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
§2º. O prazo para a alteração de férias, por iniciativa do Juiz, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do início da fruição prevista, salvo as hipóteses de:
I - necessidade do serviço, a ser avaliada pela autoridade competente para a alteração das férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III – licença por acidente em serviço;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - licença à gestante e à adotante;
VI - licença-paternidade;
		VII - afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
§3º. O pedido de alteração ou cancelamento de férias deverá estar acompanhado de indicação de nova data de fruição, que seguirá os mesmos critérios objetivos previstos no art. 2º deste Provimento.

Art. 7º. A alteração do período de gozo de férias implicará na suspensão do pagamento das respectivas vantagens pecuniárias.
Parágrafo único. Caso o Magistrado já tenha recebido as vantagens pecuniárias das férias, deverá devolvê-las integralmente no prazo de cinco dias úteis contados da data do crédito ou do deferimento da alteração, se esta ocorrer em data posterior a do crédito, salvo nas seguintes hipóteses:
		Parágrafo único. Caso o Juiz já tenha recebido as vantagens pecuniárias das férias, deverá devolvê-las integralmente no prazo de cinco dias úteis contados da data do crédito ou do deferimento da alteração, se esta ocorrer em data posterior a do crédito, salvo nas seguintes hipóteses: (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
I – alteração da escala de férias por necessidade do serviço;
II – interrupção do gozo de férias;
		III – novo período de férias a ser gozado estiver compreendido no trimestre subseqüente. 
Art. 8º. As férias poderão ser interrompidas, de ofício, por estrita necessidade do serviço, a critério do Desembargador Corregedor, cuja decisão será formalizada por ato convocatório motivado.
Parágrafo único. Da decisão do Corregedor Regional que interromper as férias será dada ciência ao Magistrado afetado com antecedência.
§1º. Presume-se a necessidade do serviço nas seguintes situações:
I - Exercício das funções de Juízes Auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria;
§2º. Da decisão do Corregedor Regional que interromper as férias será dada ciência ao Juiz afetado com antecedência.
§3º. A interrupção das férias poderá ser formalizada por pedido unilateral do Juiz, o qual será submetido à análise da conveniência e oportunidade pela Administração.
§4º. A convocação de Juiz para participar de curso oficial de Escola Judicial, na qualidade de aluno, tutor ou professor, equipara-se à necessidade do serviço para os efeitos deste artigo.
§5º. O gozo do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá de forma contínua, anteriormente a fruição de novo período integral de férias. (Parágrafos acrescidos pelo Provimento TRT-CRT nº 04/2021, de 27/04/2021).
Art. 9. Ao magistrado em atividade, é devida indenização de férias não gozadas, por imperiosa necessidade do serviço, nos termos do art.8º, após o acúmulo de 60 (sessenta) dias, desde que não tenham sido usufruídas até o término do período aquisitivo subsequente. 
 § 1º As férias eventualmente acumuladas na forma deste artigo serão indenizadas mediante requerimento do magistrado, observada a disponibilidade orçamentária. 
§ 2º A indenização é limitada a 60 (sessenta) dias de férias, por magistrado, por ano, considerado o ano da decisão pela indenização.
§ 3º A indenização das férias a que se refere este artigo tem como base de cálculo o valor do subsídio do mês de pagamento, sem correção monetária ou juros. 
§ 4º Após a indenização, deve remanescer saldo de ao menos 60 (sessenta) dias de férias acumuladas. 
§ 5º A indenização deve corresponder aos períodos de férias mais antigos, ressalvada a possibilidade de preferência pela indenização de períodos integrais de 30 (trinta) dias. (Artigo e parágrafos acrescidos pelo Provimento TRT-CRT nº 10/2021, de 10/12/2021).

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Desembargador Corregedor.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Desembargador Corregedor. (Artigo renumerado pelo Provimento TRT-CRT nº 10/2021, de 10/12/2021).
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo renumerado pelo Provimento TRT-CRT nº 10/2021, de 10/12/2021).

Recife, 13 de outubro de 2015

      IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região

Provimento TRT-CRT N.º 5/2015 com as alterações determinadas pelo Provimento TRT-CRT N.º 10/2021.