PROVIMENTO TRT-CRT Nº 04/2024

Dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6).

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 21, IV do Regimento interno,

CONSIDERANDO os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, que pautam a atuação da administração pública, em especial o da eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que possam contribuir para garantir o bom funcionamento dos serviços judiciários; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e otimizar os procedimentos, a fim de aperfeiçoar as rotinas de trabalho dos serviços judiciários no primeiro grau de jurisdição;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (com alteração promovida pelo Provimento CGJT n. 4/2023), em especial os artigos 86 a 96;
CONSIDERANDO o Provimento TRT-CRT n. 07/2021, que estabelece o Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV), como sistema para realização de oitivas de testemunhas e partes em processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6);
CONSIDERANDO que as cartas precatórias são consideradas, para fins estatísticos, como processo novo,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência oriundos de outros tribunais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).
Art. 2º. O recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência pelas Varas do Trabalho do TRT6 será realizado por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), exclusivamente mediante distribuição.
Art. 3º. Para o envio de processos com declínio de competência, cartas precatórias e cartas de ordem, os órgãos de origem deverão efetuar o cadastro dos processos no sistema Pje do TRT6. 
§ 1º. O usuário do órgão de origem, no momento da autuação, deverá cadastrar no PJe todos os dados pertinentes ao processo. 
§ 2º. Os documentos que instruirão o processo deverão ser anexados de forma individualizada, bem como classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos moldes do que estabelece a Resolução CSJT n. 185/2017.
§ 3º. Observada a falta de dados cadastrais ou documentos, o juízo para o qual o feito foi distribuído deverá diligenciar a fim de que sejam sanadas as inconsistências junto ao órgão de origem, por meio eletrônico, ou qualquer outro que privilegie a celeridade processual.
Art. 4º. A Vara do Trabalho do TRT6 que tiver recebido por distribuição a carta precatória ou a carta de ordem, informará o seu recebimento, por meio eletrônico, ao juízo deprecante, solicitando que acesse o Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV) a fim de designar data e horário para oitiva da parte e/ou testemunha, com estimativa de duração do ato.
§ 1º. As Varas do Trabalho do TRT6 deverão disponibilizar no SISDOV datas e horários para a designação das audiências por videoconferência, em quantidade suficiente para atender com celeridade à demanda;
§ 2º. A designação de data e horário pelo juízo deprecante de que trata o caput recairá entre as opções previamente cadastradas no SISDOV pela Vara do Trabalho do TRT6 que a tiver recebido por distribuição;
§ 3º. No momento da informação a que se refere o caput, a Vara do Trabalho poderá solicitar ao juízo deprecante que informe, por meio eletrônico, ou qualquer outro que privilegie a celeridade processual, a data e horário designados, a fim de que as providências necessárias para a realização do ato sejam realizadas.
§ 4º. As Varas do Trabalho do TRT6 deverão intimar a(s) parte(s) e/ou a(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), bem como proceder à condução coercitiva, se houver requerimento do juízo deprecante; 
Art. 5º. Cabe ao órgão de origem acompanhar o andamento processual e o resultado da diligência.
Art. 6º. As Varas do Trabalho do TRT6 deverão, realizado o ato, certificar nos autos a realização da oitiva e devolvê-los para o juízo deprecante, realizando os movimentos necessários no sistema Pje.
Art. 7º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 31 de maio de 2024.

FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região