PROVIMENTO TRT-CRT Nº 04/2022

Altera o Provimento TRT CRT Nº 5/2015 que estabelece regras sobre a concessão de férias aos Juízes do Trabalho de 1º Grau no âmbito do TRT da 6ª Região e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV do artigo 21 do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 49 do Regimento Interno que trata da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT N.º 253, de 22 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos critérios a serem seguidos para a elaboração da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO que a concessão de férias deve observar prioritariamente o interesse do serviço e, na medida do possível, às conveniências individuais;

R E S O L V E:
Art.1º O provimento TRT-CRT N.º 5/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. [...]
§2º. Em caso de omissão do Juiz quanto ao disposto no parágrafo anterior, será ele instado a se pronunciar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; não o fazendo, as férias serão marcadas de ofício pelo Desembargador Corregedor”. 
Art.2º Republique-se o Provimento TRT-CRT N.º 5/2015, consolidando as alterações ora promovidas.
Recife, 29 de novembro de 2022.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região