PROVIMENTO TRT-CRT N.º. 04/2021
  
Altera o Provimento TRT-CRT N.º 5/2015, que estabelece regras sobre a concessão de férias aos Juízes do Trabalho de 1º Grau no âmbito do TRT da 6ª Região e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, no exercício da Corregedoria, com fundamento no inciso IV, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte,
CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 do Regimento Interno que trata da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos critérios a serem seguidos para a elaboração da escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau;
CONSIDERANDO que a concessão de férias deve observar prioritariamente o interesse do serviço e, na medida do possível, às conveniências individuais;
CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 133/2011 do CNJ, especialmente o que dispõe o art. 1º, VI;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação ao disposto Resolução n. 253/2019, do CSJT;
 
R E S O L V E:
Art. 1º. O Provimento TRT-CRT- N.º 5/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Os Juízes de primeiro grau do TRT da 6ª Região terão direito a sessenta dias de férias a cada ano de efetivo exercício, contínuos ou divididos em períodos iguais”.
[...]
“Art. 2º. A Corregedoria Regional organizará, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, a escala anual de férias dos Juízes de primeiro grau, após ouvir os interessados, os quais farão suas solicitações impreterivelmente até o último dia do mês de outubro, resguardando-se o interesse do serviço e, sempre que possível, as conveniências individuais dos Juízes”.
[...]
“§2º. Em caso de omissão do Juiz quanto ao disposto no parágrafo anterior, será ele instado a se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias; não o fazendo, as férias serão marcadas de ofício pelo Desembargador Corregedor”.
“§3º. Poderá o Juiz indicar três alternativas para o gozo de cada período de férias e de eventual saldo acumulado que, pela ordem, poderão ser levadas em consideração na hipótese de se verificar a impossibilidade do deferimento do intervalo inicialmente indicado”.
“§4º. É vedada a utilização simultânea de férias pelos Juízes Titulares e  Substitutos auxiliares, em exercício na mesma Unidade”.
“§5º. O Juiz Titular terá preferência e prioridade quanto à indicação dos períodos de férias referentes ao art. 1º”.
“§6º. Não havendo consenso entre os Juízes Titular e substituto em exercício na mesma Unidade acerca dos períodos concomitantes de gozo de férias de 30 (trinta) dias, caberá ao Juiz Titular ou ao Juiz que estiver no exercício da titularidade exercer prioridade inicial em relação a um dos períodos de férias de 30 dias e ao Juiz Substituto indicar a preferência em relação ao período remanescente”.
[...]
“§8º. Se assim requeridas, respeitados os critérios objetivos anteriores, conceder-se-ão férias no mesmo mês para Juízes cônjuges e/ou companheiros deste Tribunal”.
“§9º. A preferência e prioridade a que se refere o §5º não se aplica ao caso de saldo de férias e férias de exercícios anteriores”.
Art. 3º. [...]
“§2º. Na hipótese de excesso de pedidos de férias de Juízes para o mesmo período, terá preferência à concessão”:
[...]
“§3º Nos casos de pedidos de alteração das férias após a publicação da escala, será observado, no que couber, o limite previsto no caput deste artigo, desde que necessário para preservar a ininterrupção da atividade jurisdicional”.
“Art. 4º. Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias pelo Juiz, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício na magistratura, devidamente comprovados, independente averbação de tempo de serviço anterior”.
[...]
“Art. 5º. Havendo imperiosa necessidade do serviço e em garantia da ininterruptividade da jurisdição e do direito às férias dos Juízes, o Desembargador Corregedor poderá determinar que o Juiz Titular de Vara do Trabalho ou quem eventualmente o substitua ou o auxilie, acumule, excepcionalmente, outra Unidade Judiciária, ainda que fora dos limites de sua jurisdição”.
  
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS
 “Art. 6º. Após a publicação da escala de férias a que alude o art. 2º deste Provimento, poderá ocorrer alteração por interesse da Administração ou a pedido do Juiz, devendo, no último caso, o pleito ser apresentado justificadamente à Corregedoria Regional que decidirá a respeito”.
 “§1º. O pedido de alteração de férias por interesse do Juiz não poderá implicar em remarcação de férias de outro Juiz, salvo com sua anuência expressa”.
 “§2º. O prazo para a alteração de férias, por iniciativa do Juiz, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do início da fruição prevista, salvo as hipóteses de:
I - necessidade do serviço, a ser avaliada pela autoridade competente para a alteração das férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III – licença por acidente em serviço;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - licença à gestante e à adotante;
VI - licença-paternidade;
VII - afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos”. 
[...]
Art. 7º. [...].
“Parágrafo único. Caso o Juiz já tenha recebido as vantagens pecuniárias das férias, deverá devolvê-las integralmente no prazo de cinco dias úteis contados da data do crédito ou do deferimento da alteração, se esta ocorrer em data posterior a do crédito, salvo nas seguintes hipóteses”:
[...]
“Art. 8º. As férias poderão ser interrompidas, de ofício, por estrita necessidade do serviço, a critério do Desembargador Corregedor, cuja decisão será formalizada por ato convocatório motivado”.
“§1º. Presume-se a necessidade do serviço nas seguintes situações:
I - Exercício das funções de Juízes Auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria”;
“§2º. Da decisão do Corregedor Regional que interromper as férias será dada ciência ao Juiz afetado com antecedência”.
“§3º. A interrupção das férias poderá ser formalizada por pedido unilateral do Juiz, o qual será submetido à análise da conveniência e oportunidade pela Administração”.
“§4º. A convocação de Juiz para participar de curso oficial de Escola Judicial, na qualidade de aluno, tutor ou professor, equipara-se à necessidade do serviço para os efeitos deste artigo”.
“§5º. O gozo do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá de forma contínua, anteriormente a fruição de novo período integral de férias”.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Desembargador Corregedor.
Art. 3º Republique-se o Provimento TRT-CRT N.º 5/2015, consolidando as alterações ora promovidas.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de abril de 2021
 
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no exercício da Corregedoria.