PROVIMENTO CRT Nº. 04/2013

Confere nova redação ao artigo 85 do Provimento nº. 02/2013 da Corregedoria Regional, que trata da distribuição de mandados judiciais, acrescendo novo parágrafo tratando de mandados expedidos em processos eletrônicos (PJe-JT) e renumerando o seguinte. 

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, no uso se suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

considerando a necessidade de promover atualizações e ajustes quanto à normatização e atualização de procedimentos e práticas das Secretarias das Unidades Judiciárias de 1º grau em relação aos processos eletrônicos (PJe-JT); e

considerando a aprovação do egrégio Tribunal Pleno, em Sessão ocorrida no dia 10 de dezembro de 2013, à proposta desta Corregedoria Regional no sentido de conferir nova redação ao artigo 85 do Provimento CRT nº 02/2013, acrescentando um parágrafo a esse artigo e reordenando-os;

R E S O L V E :

Art. 1º. O artigo 85 do Provimento nº 02/2013, desta Corregedoria Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85. Em toda Vara ou unidade de distribuição, onde houver, os mandados judiciais serão distribuídos ordinariamente aos oficiais de justiça em exercício, de forma igualitária e de acordo com a área geográfica onde tiverem que ser cumpridos, considerando-se o bairro ou a localização indicada no mandado.
(...)

§ 5º Os mandados de citação, intimação ou notificação expedidos em processos eletrônicos (PJe-JT) para Unidades Judiciárias da Sexta Região que funcionem nesse mesmo sistema seguirão diretamente à central eletrônica de mandados desses outros Juízos, sendo prescindível a expedição de qualquer carta precatória.   

§ 6º Serão desconsiderados, para fins de contagem de distribuição, os mandados devolvidos por distribuição indevida, que não tenham gerado qualquer atividade ao oficial.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se a redação do o artigo 85 do Provimento nº 02/2013 desta Corregedoria Regional.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 10 de dezembro de 2013.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Corregedora – TRT da 6ª Região

Provimento Corregedoria 4 2013 de 11/12/2013