PROVIMENTO GERAL  DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT DA 6ª REGIÃO 

Disciplina e atualiza regras procedimentais a serem observadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6), subsidiariamente ao que dispuser a legislação em vigor e as normas regimentais e dá outras providências. 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo 21, incisos IV e XII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, perante os órgãos de 1ª instância desta Região, as normas concernentes aos serviços das secretarias;
CONSIDERANDO a necessidade da revisão e atualização periódicas da matéria, para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos normativos da Corregedoria Regional às alterações legislativas e regimentais,

RESOLVE
Aprovar o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6), que passará a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6) tem por finalidade o disciplinamento sistematizado de regras procedimentais a serem observadas na 1ª instância da Justiça do Trabalho da Sexta Região.
§ 1º. A autuação e a tramitação de processos judiciais, bem como a prática de atos processuais no âmbito do TRT6 serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma digital do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
§ 2º.  Os processos em tramitação por meio físico ou recebidos, por redistribuição, nesse formato deverão ser digitalizados e migrados para a tramitação exclusivamente eletrônica.
§ 3º. As petições e documentos apresentados por meio físico pelas partes ou por interessadas e interessados sem assistência de advogada ou advogado, serão digitalizados e anexados aos autos eletrônicos e, em seguida, devolvidos.
§ 4º. A digitalização de autos e documentos e a sua incumbência observarão as disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos.

TÍTULO II
DO CADASTRAMENTO, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES
CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO E AUTUAÇÃO
Art. 2º. As novas ações serão protocolizadas diretamente pela parte, ou por sua representante ou seu representante, no PJe, sem intervenção das secretarias das Varas do Trabalho. 
Art. 3º. É de responsabilidade da parte:
I - classificar o tipo de ação; 
II - cadastrar corretamente os dados das partes e todos os assuntos abordados na petição inicial, especialmente aqueles correlatos às prioridades fixadas pelas políticas públicas brasileiras e em consonância com os patamares mínimos internacionais convencionais; 
III - indicar corretamente a atividade econômica exercida pela parte ré;
IV - anexar os documentos que permitam a análise da questão, que deverão estar legíveis, organizados e identificados, de modo a viabilizar seu exame, salvaguardando o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Para fins do inciso II deste artigo, são considerados assuntos prioritários a partir das políticas públicas em vigor e em consonância com os patamares mínimos internacionais convencionais aqueles que apontem os temas que indiquem violação à efetivação transversal e interseccional em matéria de direitos humanos a exemplo de: racismo e todos os assédios a ele relacionados; LGBTQIAPN+fobia e todos os assédios relacionados a gênero e diversidade; violação aos patamares legais das ações afirmativas na contratação de trabalhadoras e trabalhadores indígenas, quilombolas, transgênero, pessoas com deficiência; qualquer tipo de discriminação de gênero, de raça, de classe, de idade, de condição física e mental, de origem geográfica, dentre outros.
§ 2º. O registro de classes, movimentos e assuntos observará as tabelas processuais unificadas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
§ 3º. Na ausência de assuntos prioritários inseridos nas tabelas processuais unificadas e exemplificados no § 2º deste artigo, deverão ser cadastrados os que mais se aproximem de tais temáticas, podendo a parte ou quem a represente endereçar requerimentos de melhoria à Corregedoria Regional para que seja dado o encaminhamento cabível junto aos sistemas nacionais competentes para apreciação da melhoria.
Art. 4º. Na atermação de ações verbais apresentadas pela parte no exercício do jus postulandi, o respectivo protocolo e o cadastramento incumbirão aos setores definidos pela direção de cada Foro Trabalhista, ou, em se tratando de Vara Única, pela respectiva secretaria, se não houver sistema próprio disponibilizado pelo Tribunal que permita a redação da petição e juntada eletrônica dos documentos pela própria parte interessada.
§ 1º. Quando a pessoa usuária externa não possuir certificação digital, a digitalização e inserção das peças processuais e documentos apresentados caberá às Unidades Judiciárias mencionadas no caput. 
§ 2º. A servidora ou o servidor responsável pela atermação deverá, inicialmente, esclarecer à parte interessada sobre a eventual disponibilidade de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União, pelos sindicatos ou por outras entidades da sociedade civil, disponíveis na localidade. 
§ 3º. Fica vedado à servidora e ao servidor a emissão de qualquer juízo de valor sobre as pretensões aduzidas pela parte interessada, devendo restringir a redação da petição inicial às declarações prestadas, sem prejuízo de prestar esclarecimentos sobre a legislação aplicável, bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho. 
§ 4º. No ato da atermação verbal, a parte deverá apresentar os documentos de identificação pessoal, além daqueles que permitam a análise da questão.
§ 5º. Ante a impossibilidade de apresentação dos documentos referidos no § 4º, deverá a servidora ou o servidor informar, no respectivo termo, os motivos declarados para conhecimento e deliberação da juíza ou do juiz a quem for distribuído o feito.
§ 6º. A Unidade Judiciária responsável pela elaboração do termo não procederá à liquidação dos pedidos formulados, cabendo à Vara do Trabalho que receber a demanda, por distribuição regular, adotar as medidas que entender necessárias ao processamento do feito.
Art. 5º. O termo da ação será impresso e lido na presença da parte que, estando de acordo, o assinará em conjunto com o(a) servidor(a), com imediata digitalização e protocolamento no PJe. 
Art. 6º. A servidora ou o servidor orientará a parte a acompanhar o andamento processual da demanda no sítio do TRT6 na rede mundial de computadores.
Art. 7º. Aplicam-se às ações atermadas as normas gerais da distribuição, no que couber.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º. A distribuição da petição inicial, onde houver mais de uma Vara do Trabalho, será processada automaticamente no PJe, mediante sorteio, a partir das informações cadastradas pela parte, aplicando-se, no que couber, as disposições dos artigos 713 a 715 e 783 a 788, da CLT e artigos 284 a 290, do CPC.
§ 1º. A distribuição obedecerá à igualdade de cada grupo ou espécie de processo, salvo nos casos de distribuição por dependência ou quando determinada a distribuição diferenciada, a critério da Administração do Tribunal. 
§ 2º. Nos casos de urgência, estando inoperante o PJe, a petição será apresentada diretamente à juíza diretora ou ao juiz diretor do fórum, à juíza ou ao juiz titular, à juíza ou ao juiz plantonista, conforme o caso, a quem incumbirá determinar as providências necessárias ao exame e posterior distribuição, logo que regularizado o sistema. 
§ 3º. Se não for o caso de urgência, a juíza ou o juiz despachará recomendando à parte que aguarde o retorno do funcionamento do PJe para apresentação da petição conforme a regra geral exige (via sistema), restando assegurada à parte o registro da indisponibilidade para eventuais efeitos decadenciais ou prescricionais. 
Art. 9º.  Os autos recebidos de outros órgãos deverão ser registrados no PJe observando-se a classe e a fase processual pertinente. 
Parágrafo único. À Unidade de Distribuição ou às secretarias das Varas do Trabalho incumbirá a digitalização e autuação de processos físicos recebidos de outros órgãos, para que tramitem exclusivamente no PJe, devendo os originais serem devolvidos com certidão contendo o número do processo digital.
Art. 10. No caso de declinação de competência, o encaminhamento do processo para outro juízo será feito diretamente pelo PJe para redistribuição aleatória ou vinculada. 
Seção II
Da juíza distribuidora ou juiz distribuidor
Art. 11. A distribuição far-se-á sob a supervisão e responsabilidade da juíza distribuidora ou do juiz distribuidor, que decidirá a respeito dos pedidos de distribuição por dependência, estabelecerá normas específicas ao atendimento das necessidades de cada localidade e decidirá a respeito das dúvidas surgidas, relativas à distribuição.
§ 1º. A função da juíza distribuidora ou do juiz distribuidor será exercida por juíza ou juiz designado pela Corregedoria Regional.
§ 2º. Portarias e ordens de serviço emitidas pela juíza distribuidora ou pelo juiz distribuidor dentro da esfera do seu âmbito de competência serão submetidas à apreciação da Corregedoria Regional, que poderá revogá-las, segundo seu poder discricionário.
Art. 12. À juíza distribuidora ou ao juiz distribuidor caberá, sem prejuízo de suas atribuições na jurisdição, a supervisão e orientação dos serviços relacionados com a digitalização e autuação, no PJe, de processos físicos recebidos de outros Regionais ou de justiças diversas.
Art. 13. Nos casos de ausência ou impedimento da juíza distribuidora ou do juiz distribuidor, suas atribuições serão exercidas, sucessivamente, por juízas e juízes em atuação no Foro, observando-se a ordem de antiguidade no TRT6.
TÍTULO III
DAS SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA TRIAGEM INICIAL
Art. 14. Incumbe à secretaria da Vara do Trabalho à qual for distribuída a petição inicial conferir os dados inseridos no PJe, diligenciando eventual correção ou suprimento de omissão pela pessoa interessada, antes de fazer os autos conclusos ao exame judicial, tudo certificando, inclusive quanto a eventual decurso de prazo sem a manifestação exigida.
Parágrafo único. A análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como a designação da audiência, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias da data do ajuizamento. 
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS E CONTROLE
Art. 15. Os dados estatísticos relativos aos processos em tramitação nas Unidades Judiciárias e à produtividade de juízas e juízes serão obtidos pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão).
§ 1º. A fidedignidade dos registros lançados nos sistemas informatizados é de responsabilidade das juízas e juízes, diretoras e diretores de secretaria e demais servidoras e servidores, respeitadas suas respectivas atribuições.
§ 2º. As dúvidas ou controvérsias quanto aos dados a serem inseridos nos sistemas informatizados serão dirimidas pela Corregedoria Regional.
CAPÍTULO III
DOS ATOS, TERMOS E CERTIDÕES
Art. 16. Os atos e termos processuais serão lançados no PJe de modo a espelhar com fidelidade o andamento processual, vedados registros inespecíficos e futuros.
Parágrafo único. As datas de início e término dos prazos lançadas no PJe refletirão prazos legais ou concedidos.
Art. 17. Serão certificadas as datas de suspensão, interrupção e vencimento dos prazos, além de outros que impliquem alteração na sua contagem.
Art. 18. Serão certificados nos autos a remessa e o recebimento do processo ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau (Cejusc) para tentativa de conciliação.
Art. 19. Constarão das certidões de trânsito em julgado os dados do processo e das partes abrangidas pela sentença, bem como a data em que a decisão transitou em julgado.
Art. 20. Os atos e termos processuais de competência da diretora ou diretor de secretaria ou de sua substituta ou substituto legal serão por elas ou eles firmados, ressalvada a hipótese de delegação.
§ 1º. A delegação a servidoras e servidores para a prática de atos processuais da competência da diretora ou diretor de secretaria será formalizada por ato normativo encaminhado à Corregedoria Regional para aprovação.
§ 2º. O ato normativo da delegação deverá especificar os poderes e as servidoras e servidores que tal ato abrange. 
§ 3º. A informação à Corregedoria é dispensável quando a delegação para a prática de atos em convênios firmados pelo Tribunal for procedida por juíza ou juiz. 
Art. 21. Os atos meramente ordinatórios serão praticados de ofício pela servidora ou servidor e são passíveis de revisão pela juíza ou pelo juiz, quando necessário, observadas as determinações contidas em sentenças, decisões e despachos. 
Art. 22. São considerados atos meramente ordinatórios, sem prejuízo de novas definições ou revisão por parte das juízas e juízes: 
I - expedir notificação: 
a)  às partes, em caso de vista obrigatória de documentos;
b)  à parte interessada, quanto ao recebimento de informações solicitadas por meio de ofícios e convênios;
c) às partes, para manifestação sobre laudo pericial;
d)  à parte interessada, para manifestação sobre certidão lavrada por oficiala ou oficial de justiça ou qualquer outra servidora ou servidor, objetivando o andamento do processo; 
e)  à parte interessada, sobre o andamento de carta precatória;
f)  para novo endereço fornecido; 
g)  para retirada de guias para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego; 
h)  para retirada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que previamente determinada sua juntada aos autos pela juíza ou pelo juiz; 
i)  à parte executada, para ciência de penhora; 
j)  às partes, para ciência da data de realização de leilão;
k)  ao exequente, para ciência do resultado do leilão sem arrematação; 
l) à perita ou perito ou leiloeira ou leiloeiro para retirada de alvará judicial.
II - expedir intimação à parte ou a quem lhe preste assistência advocatícia nos autos para ciência da devolução de notificação ou intimação, encaminhadas por remessa postal, contendo as observações "mudou-se", "desconhecido", "endereço inexistente", "endereço insuficiente" ou "inexiste número".
III - expedir mandado: 
a) para cumprimento de diligências quando negativas as tentativas efetuadas por meio de remessa postal, em razão de "ausência", "não procurado" ou "recusa"; 
b) para citação, penhora, avaliação e registro, diante de informação de inadimplemento de acordo, desde que na homologação a juíza ou o juiz tenha determinado previamente a execução em razão de eventual inadimplemento. 
IV - solicitar informação sobre o andamento de Carta Precatória ao juízo deprecado; 
V - devolver Carta Precatória à origem, se negativa;
VI - expedir certidão narratória, salvo nos casos de segredo de justiça;
VII - atualizar cálculo;
VIII - reiterar a expedição de ofício não respondido no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Parágrafo único. A prática dos atos ordinatórios deverá ser certificada no processo.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS
Art. 23. As partes poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observadas as disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos.
§ 1º. Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos.
§ 2º. Os arquivos devem ser juntados com agrupamento de documentos da mesma espécie, observada a ordem cronológica.
§ 3º. O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema Pje com o mesmo nome do “tipo de documento”, com possibilidade de edição pela usuária ou usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, casos em que o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pela usuária ou usuário.
Art. 24. Os arquivos digitais audiovisuais serão armazenados conforme disponha o regramento do CNJ atinente aos fluxos e usos do sistema PJe e a inserção desses arquivos observará as disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos.
Art. 25. A juntada de arquivos digitais audiovisuais deverá ser realizada pela própria pessoa interessada e informada nos autos. 
§ 1º. Incumbirá a quem apresentar os arquivos zelar pela sua qualidade, sendo que os originais deverão ser preservados por quem os detiver até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória.
Art. 26. Em situações de excepcional impossibilidade de armazenamento da mídia digital no portal PJe Mídias e a fim de evitar perecimento de direito, a parte interessada a depositará em secretaria, em 2 (dois) dispositivos eletrônicos portáteis, às suas expensas. 
Parágrafo único. Um dos dispositivos poderá ser retirado em carga e outro permanecerá em secretaria como cópia de segurança. 
Art. 27. Sempre que, na consulta dos autos, a secretaria verificar alguma irregularidade que dificulte a boa ordem dos serviços ou o regular desenvolvimento do processo, a diretora ou diretor certificará a ocorrência, fazendo imediata conclusão à juíza ou ao juiz para as providências cabíveis.
Art. 28. Nenhum processo deverá permanecer paralisado na secretaria além dos prazos fixados, tampouco deverão ficar sem andamento por mais de 60 (sessenta) dias no aguardo de diligências (informações, respostas de ofícios ou requisições, providência da parte etc.). Nessas hipóteses, far-se-á conclusão à juíza ou ao juiz para as providências cabíveis.
§ 1º. O juízo deprecante deverá acompanhar a movimentação da deprecata no sítio eletrônico do juízo deprecado. Não sendo possível, em caso de pedido de informações ao juízo deprecado acerca do andamento de carta precatória, aguardar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias para renovação.
§ 2º. Tratando-se de condenação contra órgão público, sujeita a cumprimento por meio de precatório, deverá o setor correspondente ser oficiado para fornecer informações somente depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data-limite fixada para pagamento. Da resposta, será o credor intimado para requerer o que entender de direito.
Art. 29. A secretaria deverá certificar, nas medidas cautelares preparatórias (artigo 308, do CPC), decorridos os 30 (trinta) dias contados da efetivação da liminar, a não-propositura da ação principal. 
Art. 30. As petições, perícias, respostas de ofícios e cartas precatórias recebidas pela secretaria por meios distintos do PJe serão digitalizadas e juntadas aos autos respectivos, sob direta e pessoal responsabilidade da diretora ou do diretor, independentemente de despacho.
Parágrafo único. Feitas as juntadas das peças mencionadas no caput, os autos serão automaticamente remetidos à conclusão, quando for o caso.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 31. A comunicação dos atos processuais será realizada por meio eletrônico, aplicando-se, no que couber, as disposições do Título II do CPC.
Art. 32. A citação por meio eletrônico será realizada com observância das disposições legais pertinentes, bem como dos atos normativos regionais complementares editados pelo TRT6 ou pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Art. 33. As intimações destinadas às partes e às pessoas interessadas que possuem assistência de advogada ou advogado com habilitação nos autos e que não utilizam a funcionalidade denominada “Procuradorias”, serão realizadas exclusivamente mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
Art. 34. As comunicações destinadas a peritas e peritos, Ministério Público do Trabalho e demais entidades públicas ou privadas representadas por "Procuradorias", devidamente cadastradas no PJe, deverão ser realizadas exclusivamente via sistema, salvo quando determinada outra forma pelo juízo.
§ 1º. As juízas e os juízes adotarão as providências necessárias à efetivação ou atualização do cadastro pelas pessoas jurídicas, por meio de determinações judiciais, preferencialmente por ocasião das audiências, para a regularização devida quando ainda não estiver registrada a "Procuradoria" pertinente para recebimento de citações e intimações via sistema, ou quando se indicar estar desatualizado o registro pertinente.
§ 2º. O cadastro de pessoas jurídicas no sistema para fins de citações e intimações observará as disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos.

CAPÍTULO VI
DA INSPEÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 35. Sem prejuízo das atribuições exclusivas da Desembargadora Corregedora ou do Desembargador Corregedor Regional, a inspeção permanente da regularidade dos serviços da secretaria caberá à juíza ou ao juiz.
Art. 36. A juíza ou juiz titular, com o apoio de juíza ou juiz auxiliar, onde houver, deverá, no período estabelecido pelo Tribunal, efetuar inspeção geral da regularidade dos serviços da secretaria da respectiva Vara do Trabalho, remetendo relatório à Corregedoria Regional.
Parágrafo único. As juízas distribuidoras ou os juízes distribuidores e as juízas supervisoras ou juízes supervisores efetuarão, respectivamente, na forma prevista neste capítulo, as inspeções nas Unidades de Distribuição e nas Unidades de Distribuição de Mandados Judiciais.
Art. 37. A inspeção geral dos serviços será realizada no período estabelecido pelo Tribunal, em ato próprio, conforme expediente endereçado por esta Corregedoria Regional às Unidades sob atribuição deste órgão, por meio de sistema próprio determinado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
§ 1º. Durante os trabalhos da inspeção, a juíza ou juiz receberá as queixas e reclamações das pessoas interessadas a respeito dos serviços da secretaria, incumbindo-lhe adotar as providências que reputar necessárias.
§ 2°. Encontrando-se afastada a juíza ou juiz titular, a inspeção será realizada pela juíza ou juiz auxiliar.
Art. 38. Todos os processos, exceto os definitivamente arquivados, deverão ser inspecionados. 
Parágrafo único. A juíza ou juiz lançará o seu "visto em inspeção" mediante termo lançado nos autos do PJe.
Art. 39. O relatório dos trabalhos da inspeção geral deverá ser remetido à Corregedoria Regional no prazo estabelecido pelo Tribunal, em ato próprio. 
Art. 40. Ficarão à disposição da juíza ou juiz titular, para o serviço de inspeção geral, todas as servidoras e servidores e oficialas e oficiais de justiça com lotação na Vara do Trabalho.
Art. 41. Ao assumir a titularidade da Vara do Trabalho, por promoção ou remoção, a juíza ou juiz fará visita à secretaria, inspecionando a regularidade de seu funcionamento.
§ 1º. A inspeção prevista no caput independerá de edital ou de qualquer outra providência, devendo, apenas, ser gerado documento eletrônico para armazenamento junto ao arquivo informatizado de atas de correição e inspeção, sem prejuízo das determinações que a juíza ou juiz fizer no momento.
§ 2º. Cópia desse arquivo ou termo será encaminhada à Corregedoria Regional.
CAPÍTULO VII
DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 42. As correições ordinárias nas unidades judiciárias de 1ª instância observarão as disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos, em especial os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 
Art. 43. As juízas ou juízes titulares e substitutos, as diretoras ou diretores de secretaria e as servidoras ou servidores lotados na unidade judiciária deverão estar presentes presencialmente durante todo o período da visita correicional. 
Art. 44. No período da correição serão designadas audiências, à exceção de casos urgentes e devidamente fundamentados para não ocorrência de audiência na ocasião. 
Art. 45. Concluída a correição ordinária será lavrada ata com as recomendações, determinações e ordens que visem ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, que será encaminhada à unidade em até 30 (trinta) dias. 
§ 1º. A unidade deverá informar à Corregedoria Regional quanto às eventuais impugnações, bem como quanto às providências tomadas para o cumprimento das determinações contidas na ata e ainda apresentar as considerações que entender cabíveis, nos prazos definidos na ata de correição respectiva. 
§ 2º. Cumpridas as determinações, a Secretaria da Corregedoria certificará o fato no expediente próprio da unidade no Sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias (PJeCor), procedendo-se ao arquivamento. 
§ 3º. Havendo descumprimento ou cumprimento parcial das determinações, o fato será certificado, submetendo-se à apreciação da Corregedora ou Corregedor Regional para deliberação. 
Art. 46. Sempre que entender necessário, de ofício ou a pedido, em razão de irregularidades noticiadas, de recomendações não atendidas ou de situação que exija a atuação excepcional, a Corregedora ou Corregedor Regional poderá realizar correição extraordinária nos órgãos de 1ª instância.

CAPÍTULO VIII
DO AUXÍLIO TEMPORÁRIO
Art. 47. A Corregedoria Regional poderá conceder auxílio temporário às Unidades Judiciárias, objetivando a redução do prazo de designação das audiências.
Art. 48. A Corregedoria Regional poderá conceder auxílio temporário à juíza ou juiz titular, afastando a juíza ou juiz de suas atividades ordinárias por período determinado, a fim de que reduza seu resíduo de sentenças, designando juíza ou juiz auxiliar para atuar na Unidade Judiciária no período correspondente.
Parágrafo único. A forma de auxílio à juíza substituta ou juiz substituto será sua não designação para atuar em Unidade Judiciária por período determinado, a fim de reduzir o acervo de sentenças pendentes. 
Art. 49. A Corregedoria Regional, no interesse da celeridade da prestação jurisdicional, poderá conceder auxílio temporário a juízas ou juízes, avocando processos com prazo legal excedido para prolação de sentença. 

TÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS
Art. 50. A designação de audiências é atribuição exclusiva da juíza ou do juiz.
§ 1º. Cabe à juíza ou juiz titular da Vara do Trabalho ou àquele que estiver no exercício da titularidade organizar a respectiva pauta, observando-se, no que couber, as disposições dos artigos 813 a 817 e 843 a 852 da CLT e artigos 358 a 368 do CPC.
§ 2º. Atendidos os princípios da celeridade, concentração, economia processual e razoável duração do processo, a juíza ou juiz tem ampla liberdade na organização da pauta, devendo velar pela manutenção de pauta compatível com a movimentação processual e a estrutura da Vara do Trabalho, além de observar o quantitativo processual, grau de dificuldade, pautas temáticas e processos com previsibilidade de acordo a fim de equalizar a carga de trabalho entre juízas ou juízes titulares e auxiliares.
§ 3º. Cada Vara do Trabalho disponibilizará no sistema, antecipadamente, a organização de suas pautas.
§ 4º. Na organização da pauta deverão ser asseguradas as hipóteses de tramitação preferencial para a marcação da audiência.
§ 5º. Poderão ser formulados pedidos de preferência, mediante requerimento e comprovação, a serem analisados caso a caso pela juíza ou juiz.
Art. 51. Deverá a secretária ou secretário de audiência examinar, com antecedência razoável das datas designadas para as sessões, os respectivos autos, para verificar se todas as providências foram tomadas. 
Art. 52. A juíza ou juiz presidirá a sessão, auxiliada ou auxiliado pela secretária ou secretário de audiência, coordenando os trabalhos processuais e velando pelo bom andamento da audiência.  
§ 1º. Quando o requerimento e a comprovação da preferência ocorrer no início da sessão, haverá antecipação do horário da audiência, se for possível. 
§ 2º. Para atendimento dos pedidos de preferência, a juíza ou o juiz observará a ordem cronológica dos requerimentos e as demais prioridades legais. 
Art. 53. A vinculação da juíza ou do juiz ao respectivo processo para fins de julgamento, realizar-se-á nos termos das disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos.
Art. 54. Constarão da ata de audiência o dia e a hora do efetivo início da sessão, a modalidade de realização presencial, por videoconferência ou telepresencial, os nomes completos das partes e procuradoras ou procuradores presentes, bem como eventuais retificações dos dados relacionados às partes e demais pessoas do processo. 
Parágrafo único. As atas de audiência deverão ser enviadas e confirmadas no sistema PJe imediatamente após o término da correspondente solenidade e assinadas até o primeiro dia útil subsequente ao término da sessão ou, a critério da juíza ou juiz que a presidir, especialmente em situações urgentes, imediatamente após seu final. 
Art. 55. A retificação ou o acréscimo em atas de audiência deve ser efetuado em ata complementar, na sequência cronológica dos acontecimentos, assinada pela juíza ou juiz, cientificando-se as partes, as advogadas ou advogados e as demais pessoas interessadas.    
Art. 56. Quando não for prolatado o julgado na audiência que encerrou a instrução, será designada na ata a data da publicação da sentença.
Parágrafo único. Encerrada a instrução, o processo deverá ser movimentado para local diverso da tarefa “aguardando audiência” e será concluso à juíza ou juiz, no prazo de até 1 (um) dia, para prolatar sentença, sendo vedada a permanência do processo na tarefa “concluso ao magistrado” sem a identificação da juíza ou juiz responsável no sistema e que está vinculada ou vinculado para julgamento do feito.

TÍTULO V
DAS PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DE AUTOS
Art. 57. Realizado o objeto principal da execução, a secretaria verificará se existem pendências, tais como custas ou emolumentos, inexistência de comprovação dos recolhimentos tributários (INSS e IR), exclusão das executadas ou executados do BNDT, depósitos recursais não restituídos, penhoras não levantadas etc.
Art. 58. A execução deverá ser encerrada mediante a prolação de sentença declarando a sua extinção e a causa correspondente (pagamento, acordo, renúncia, etc.), nos termos dos artigos 924 e 925 do CPC, lançando-se, incontinenti, tais informações no PJe, ainda que o arquivamento definitivo venha a ser efetivado em momento posterior.
Art. 59. O processo só poderá ser arquivado em definitivo quando, extinta a execução e certificada a inexistência de pendências, houver comando judicial nesse sentido.
§ 1º. Constando bem penhorado, proceder-se-á ao levantamento da constrição, por ordem da juíza ou juiz, antes de arquivar os autos.
§ 2º. A secretaria intimará a depositária ou depositário a respeito da providência prevista no caput.
§ 3º. Havendo penhora registrada em órgão público, serventia extrajudicial ou concessionária de serviço público, a juíza ou juiz ordenará o respectivo levantamento por meio de ofício, quando não for possível via sistema.
Art. 60. Se houver quantia depositada em conta judicial vinculada ao processo a título de crédito trabalhista, honorários de advogada ou advogado ou de perita ou perito, a pessoa beneficiária será intimada para proceder ao levantamento.
§ 1º. Se o paradeiro da pessoa beneficiária for desconhecido, a Unidade Judiciária deverá se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no TRT6 para identificar o domicílio atual, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.
§ 2º. Caso não se localize a pessoa beneficiária nem haja nenhuma das informações anteriores disponíveis para pagamento, o juízo deverá determinar a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa credora e encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que deverá publicar no site do TRT6 respectivo edital permanente de informação das contas abertas para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a elas creditados.
Art. 61. Antes da devolução de eventual crédito em favor da pessoa devedora, deverá a secretaria proceder a uma ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face da mesma pessoa devedora.
§ 1º. Havendo processos ativos pendentes na mesma Unidade Judiciária, a juíza ou juiz poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas. Feito isso, procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa.
§ 2º. Constatada a existência de processos pendentes em outras Unidades Judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário.
§ 3º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados à pessoa devedora, com previsão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para  saque.
§ 4º. Transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem levantamento do valor pela pessoa devedora, a Unidade Judiciária deverá se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual da pessoa executada, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.
§ 5º. Caso não se localize a pessoa executada nem haja nenhuma das informações anteriores disponíveis para pagamento, o juízo deverá determinar a abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa executada e encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que deverá publicar no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executadas ou executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a essas pessoas creditados. 
§ 6º. Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da primeira publicação do edital referido no parágrafo anterior, a Unidade Judiciária deverá expedir alvará determinando a conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 5981 – Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo. 
§ 7º. Em qualquer hipótese tratada neste artigo, para liberação dos valores em contas judiciais, a determinação judicial para saque conterá expressamente a informação de que o pagamento deverá ser efetuado considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, bem como a obrigação do banco de proceder ao encerramento da conta judicial.
TÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DA VARA ITINERANTE DE FERNANDO DE NORONHA
Art. 62. Fica instituída a distribuição exclusiva a uma única e mesma Vara do Trabalho, entre as Varas do Recife, por exercício, de todos os feitos trabalhistas cujo local da prestação de serviços seja o Arquipélago de Fernando de Noronha, ainda que a contratação tenha sido noutro local, observando-se as disposições do artigo 651, da CLT e seus respectivos parágrafos.
§ 1º. A distribuição exclusiva das Varas do Trabalho para atuação no Arquipélago de Fernando de Noronha far-se-á mediante sorteio, com rodízio anual, entre as Varas do Recife.
§ 2º. O sorteio se realizará até o 15º (décimo quinto) dia do mês de dezembro de cada ano e será presidido pela Desembargadora Corregedora ou Desembargador Corregedor, com a presença das servidoras e servidores da Secretaria da Corregedoria.
§ 3º. A Corregedoria divulgará o resultado do sorteio no sítio do TRT6 na rede mundial de computadores e através de correio eletrônico às Varas do Trabalho.
§ 4º. Haverá compensação obrigatória no número dos processos distribuídos com exclusividade, após a qual a Vara do Trabalho sorteada concorrerá, em igualdade de condições, na distribuição das demais reclamatórias e processos trabalhistas.
§ 5º. As Varas do Trabalho que tiverem atuado no citado arquipélago não voltarão a fazer parte de novo sorteio até que todas as demais Varas sejam contempladas.
Art. 63. As audiências, se possível, serão unas, realizadas, preferencialmente, dentro de 05 (cinco) dias úteis corridos, no máximo, respeitada a necessidade de pauta, e em observância aos princípios da economia e celeridade processual.
Parágrafo único. Caberá à juíza ou juiz que encerrar a instrução prolatar a sentença, mesmo quando a audiência houver sido adiada para a apresentação de razões finais, formalização de nova proposta de acordo ou qualquer outra diligência processual decorrente de entendimento específico e particular da juíza ou do juiz, observadas as disposições legais e regimentais pertinentes, além dos disciplinamentos específicos aplicáveis.
Art. 64. Findo o período de distribuição exclusiva, os feitos assim recebidos passarão a ser jurisdicionados pela próxima Vara do Trabalho sorteada, exceto nas hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 65. O período de distribuição exclusiva para cada uma das Varas do Trabalho estender-se-á de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Os casos omissos neste regramento e que não estejam abrangidos pelo disciplinamento da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão dirimidos por esta Corregedoria Regional da Sexta Região.
Art. 67. Este Provimento Geral entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Provimento TRT-CRT N.º 02/2013 da Corregedoria Regional e as demais disposições em contrário.
Recife, 17 de maio de 2023.

FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região