PROVIMENTO TRT6-CRT Nº. 03/2021

Regulamenta o artigo 41 da Resolução Administrativa 12/2020 para estabelecer as atribuições dos integrantes do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 6.ª REGIÃO, DR.ª NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA REGIONAL, utilizando-se de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 41 da Resolução Administrativa TRT6 n.º 12/2020

CONSIDERANDO o previsto no caput do artigo 2º do Ato TRT GP n.º 285/2017;

CONSIDERANDO o contido no Ato TRT6 GP n.º 172/2021, que delega a Corregedoria Regional a competência para definir as atribuições dos servidores integrantes do Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau e expedir ordens e diligências relativas às atividades desenvolvidas na referida unidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Compete à Chefia do Núcleo de Apoio ao 1º Grau desenvolver serviços administrativos, acompanhando o desenvolvimento das atividades dos servidores, elaborando planilhas de acompanhamento processual, planilhas de produtividade e demais atribuições inerentes a função, monitorando e  avaliando as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Unidade e prestando a devida divulgação dos resultados obtidos.

Art. 2٥. Compete aos Assistentes dos juízes vinculados à Reserva Técnica, a confecção de minutas de sentença de mérito, de soluções de incidentes processuais, despachos em geral, alimentação e manutenção do banco de dados dos magistrados, realização de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, além de outras atividades que lhes forem determinadas.

§1º. Os assistentes dos Juízes ficarão à disposição da Corregedoria Regional, em todos os afastamentos legais e eventuais do Magistrado ao qual esteja vinculado. 
§2º. O saldo de processos pendentes, porventura existente por ocasião do afastamento do Magistrado, deverá ser entregue com as respectivas decisões e com a devida informação à chefia imediata, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do afastamento.

Art. 3º. Compete aos servidores lotados na Seção de Distribuição dos Feitos do Recife, executar os serviços de distribuição e redistribuição de ações, distribuição de cartas precatórias e de ordem, emissão de certidões de feitos trabalhistas, recebimento de petições e devoluções de processos que tramitam ou tramitaram exclusivamente no meio físico, recebimento de expedientes através do sistema E-doc e prestar  informações relativas a processos aos públicos interno e externo, além de outras atividades que lhes forem atribuídas.

Art. 4º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 15 de abril de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Vice-Presidente no Exercício da Corregedoria
 do TRT/6ª Região