PROVIMENTO TRT6-CRT Nº. 03/2020

Dispõe sobre a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A EXCELENTÍSSIMA CORREGEDORA REGIONAL, DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 320/2020, editada em 15 de maio de 2020, que alterou a Resolução CNJ n.º 185/2013, a fim de instituir a versão do Processo Judicial Eletrônico - PJe exclusiva para uso das Corregedorias;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CNJ n.º 102, de 8 de Junho de 2020, com diretrizes e parâmetros voltados à implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias - PJeCor;

CONSIDERANDO a Meta 1 da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano 2020, que consiste na implantação do PJeCor para recebimento de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar das Corregedorias;

CONSIDERANDO as diretrizes a serem seguidas para a implantação do PJeCor no TRT da 6ª Região, estabelecidas pelo Projeto Estratégico desenvolvido pelo Regional, devidamente anexado ao Pedido de Providências CNJ n.º 0009258-97.2019.2.00.0000; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados na utilização do PJeCor, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

R E S O L V E:

Art. 1º. Tornar obrigatória a utilização do Sistema PJeCor, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para a produção, registro, tramitação, consulta e recebimento de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar de competência da Corregedoria, sem prejuízo de inclusão de outras classes, caso se faça necessário.

§1º A liberação para o uso efetivo do Sistema para usuários internos e externos será gradativa, até 31/12/2020, e seguirá o cronograma estabelecido no Projeto de Implantação do PjeCor neste Tribunal.

§2º Na hipótese de a classe e/ou o assunto não estar habilitada no PJeCor, a parte deverá cadastrar a petição inicial como Pedido de Providência (PP) e indicar a classe e o objeto do pedido em destaque na peça processual, cabendo à Secretaria da Corregedoria Regional efetuar a reclassificação e o recadastramento noPJe-Cor, se necessário.

Art 2º. Os processos originários da Corregedoria Regional, em trâmite, serão migrados, na sua integralidade, para o PJeCor, tão logo ocorra sua efetiva implantação, desde que sua classe esteja contemplada no anexo I deste ato normativo.

Art. 3°. A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ªRegião, na utilização do PJeCor, adotará os parâmetros fixados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a quem cabe a gestão do sistema, nos termos do art. 3º do Provimento 102/2020.

Art. 4º. O acesso ao PJeCor ocorrerá nos termos do art. 1º da Lei n.11.419/2006, da Resolução CNJ nº 185/2013 e em normas internas deste E. Tribunal.

Art. 5º. O cadastramento de novos processos ou de petições dirigidas à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deve ser realizado pelos advogados das partes, usuários internos e externos diretamente no sistema PJeCor, mediante certificação digital, na plataforma PjeOffice.

§1º O requerimento e os documentos deverão ser encaminhados em PDF-A, em arquivos individualizados, no limite máximo de 3 Megabytes cada arquivo, vedado o fracionamento da petição e/ou documento.

§ 2º Em caso de o usuário externo ou de o jurisdicionado, desacompanhado de advogado, não possuir certificado digital para acessar o Sistema, a formalização de petições e/ou eventuais documentos poderá ocorrer, excepcionalmente, mediante o respectivo encaminhamento das peças digitalizadas, por e-mail, no endereço eletrônico corregedoria@trt6.jus.br. 

Art. 6º. Em caso de inoperância momentânea do sistema PjeCor, o usuário – interno ou externo - deverá proceder conforme dispõe o parágrafo único, inciso I, do art. 15 deste normativo, a fim de obter a respectiva certidão de indisponibilidade para garantir a tempestividade processual, devendo a parte proceder à formalização de seu pleito tão logo seja normalizado o funcionamento do Sistema, juntando aos autos a certidão referenciada. 

Parágrafo único. A Secretaria da Corregedoria providenciará o cadastramento no PjeCor de peças encaminhadas via e-mail ou malote digital, assim que restabelecida a funcionalidade deste, juntando aos autos certidão sobre o período de indisponibilidade do sistema.

Art. 7º. Deverão ser incluídas no sistema, para qualificação das partes, as seguintes informações, obrigatoriamente:

I - nome completo;

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - domicílio (endereço);

IV - endereço eletrônico;

V - nome e OAB do advogado, se houver.

Art. 8º. As unidades judiciais e administrativas do TRT6, seus magistrados e servidores, entidades de representação de magistrados e de servidores e demais órgãos dos Poderes Nacionais, serão cadastrados no PJeCor pela Corregedoria Regional como entes e procuradorias para que possam peticionar diretamente no sistema, bem como receber as citações, intimações e notificações por meio eletrônico.

§1º. Em relação aos agentes citados no caput, a distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente, sem necessidade da intervenção da Corregedoria Regional. 

§2º Os magistrados e os servidores utilizarão seus respectivos certificados digitais para utilização da plataforma, conforme previsão do art. 4º-A da Resolução CNJ nº 185/2013.

§ 3º Os agentes discriminados no caput e no § 1º deste artigo deverão fornecer os dados pessoais solicitados pela Corregedoria Regional para fins de cadastro no sistema.

§4º As unidades judiciárias serão representadas, no sistema, pelo magistrado e/ou pelo servidor da unidade por ele designado.

§5º Os magistrados e outros servidores serão cadastrados, conforme o caso, como jus postulandi, para que possam pessoalmente receber atos de comunicação e responder aos expedientes em procedimentos de natureza disciplinar, até que sobrevenha nova funcionalidade no sistema, específica para esse fim. Art. 9°. Salvo disposição legal em contrário, as citações, notificações e intimações dos procedimentos serão feitas exclusivamente por meio eletrônico, na forma da Lei nº11.419/2006.

§ 1º Caso não seja possível proceder à intimação por meio eletrônico, admite-se, de forma excepcional e a critério da Corregedoria Regional, a comunicação dos atos pelo Malote Digital, e-mail ou qualquer outra forma idônea que permita a plena ciência, resguardada a ampla defesa e contraditório.

§ 2º No caso de procedimentos de natureza disciplinar contra magistrado, a cientificação da sua existência será realizada por e-mail funcional e/ou malote digital, devendo o requerido, a partir de então, proceder ao acompanhamento no sistema, conforme disposto no§5º do art. 8º deste provimento.

§ 3º Os processos disciplinares contra servidores serão direcionados à Presidência, onde serão processados.

Art. 10º. A contagem dos prazos das comunicações feitas por meio eletrônico dar-se-á na forma do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 da Resolução 185/2013-CNJ.

Art. 11. Os pronunciamentos da Corregedoria Regional serão publicados no DeJT (caderno administrativo ou judiciário) ou em outro meio oficial que vier a ser instituído.

§ 1º Caso não seja possível a intimação pela imprensa oficial, poder-se-á realizar a intimação por e-mail, malote digital, contato telefônico ou outro meio legal, procedendo-se a devida certificação nos autos.

§ 2º A publicação de atos que envolvam questão sigilosa ou praticados em autos que tramitam em segredo de justiça observará as diretrizes do caput, porém o sistema indicará apenas os seus respectivos números, as iniciais dos nomes das partes, a data da decisão e a ementa, redigida de modo a não comprometer o sigilo.

Art. 12. A consulta pública aos feitos em tramitação no PJeCor poderá ser realizada por meio de endereço eletrônico definido pela Corregedoria Nacional de Justiça (https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam), à exceção dos feitos submetidos a sigilo, de acordo com o disposto no art. 11, §6º da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 121/2010-CNJ.

Art. 13. Os pedidos de inclusão e/ou exclusão de classes e/ou assuntos dos processos e procedimentos administrativos do PjeCor, constantes da Tabela Processual Unificada – TPU existente ou TPU específica que sobrevier, serão encaminhadas ao Conselho Nacional Justiça, para sua análise e aprovação. 

Art. 14. As providências necessárias à configuração do PJeCor nos colegiados competentes para julgar os processos administrativos contra magistrados e os recursos contra decisões monocráticas do corregedor estarão a cargo da Presidência do Tribunal, conforme consignado no Plano de Gerenciamento do Projeto PJeCor, no âmbito deste Regional. 

Art. 15. Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ prover, disseminar e sustentar soluções e serviços de TIC e infraestrutura para assegurar o pleno atendimento das necessidades do sistema e dos usuários, nos termos do art. 11 do Provimento CNJ Nº 102 do CNJ. 

Parágrafo único. O atendimento aos usuários dar-se-á por meio dos seguintes canais de atendimento:

I – o endereço eletrônico sistemasnacionais@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326-5353 (dias úteis das 8h às 20h), destinados aos registros de ocorrências técnicas, assim entendidas aquelas referentes à indisponibilidade do sistema e aos erros na execução de tarefas;

II – o endereço eletrônico pjecor@cnj.jus.br para os registros das ocorrências negociais, tais como as relativas às demandas de alteração de fluxo, sugestões de novas ferramentas ou funcionalidades, alterações referentes às classes, assuntos, movimentações e tipos de documentos.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

Art. 17. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, exclusivamente em relação às providências de cadastramento no PjeCor pela Secretaria da Corregedoria, vigorando, quanto ao mais, a partir de 30.04.2020". (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 01/2021, de 04/02/2021).

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 18 de dezembro de 2020.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT/6ª Região