REVOGADO, CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 01/2015, DE 13/04/2015, PELA RESOLUÇÃO ADMINSTRATIVA N.018/2019, DE 09/09/2019. 

PROVIMENTO TRT-CRT Nº 03 /2019

Altera o Provimento TRT-CRT nº 01/2015, que dispõe sobre as regras de remoção simultânea e sucessiva de Juízes Titulares de 1º Grau no âmbito da Sexta Região e dá outras providências.
		
A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL, MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV, e §1º, ambos do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 22 de janeiro de 2019,
	
CONSIDERANDO o interesse da Administração em que a prestação jurisdicional seja realizada de forma célere e eficaz;

CONSIDERANDO que a salvaguarda dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa devem conformar a interpretação das normas infraconstitucionais relacionadas à matéria;

R E S O L V E:

Art. 1º.  O Provimento TRT-CRT nº 01/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º (...)

(...)
§ 3. Iniciada a apuração do concurso de remoção e identificado o Juiz mais antigo participante do certame que proverá a unidade judiciária vacante e a que vagar durante o procedimento, abrir-se-á o prazo improrrogável de 24 horas para expressa desistência do certame pelo juiz vencedor.
(...)

Art. 4º(...)

Parágrafo único. Findo o período de inscrição, faculta-se o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação fundamentada.” 

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15  de abril de 2019.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
          Desembargadora Corregedora do TRT/6ª Região