PROVIMENTO CRT Nº. 03/2013

Confere nova redação ao artigo 280 do Provimento nº. 02/2013 da Corregedoria Regional, que trata da remuneração do leiloeiro em casos de remição de bens. 

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, no uso se suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a disciplina da remuneração do leiloeiro prevista no artigo 9º da Resolução Administrativa n.º 08/2001, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução Administrativa n.º 12/2007;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equivalência na regulamentação da matéria alusiva à remuneração do leiloeiro oficial; e

CONSIDERANDO a aprovação do egrégio Tribunal Pleno, em Sessão ocorrida no dia 20 de agosto de 2013, à proposta desta Corregedoria Regional no sentido de conferir nova redação ao artigo 280 do Provimento CRT nº 02/2013, 

RESOLVE E DETERMINA:

Art. 1º. O caput e o §2º do artigo 280 do Provimento nº. 02/2013, desta Corregedoria Regional, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 280. O leiloeiro será remunerado mediante comissão, cujo percentual será calculado sobre o produto da arrematação ou da remição, na proporção de 5% (cinco por cento) para bens móveis e imóveis, correndo o encargo pelo arrematante ou remidor, respectivamente.
(...)
§ 2º A remuneração do leiloeiro deverá ser depositada mediante guia específica e autônoma, concomitantemente ao depósito do sinal de garantia do lanço ou ao requerimento de remição.
(...)

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se a redação do o art. 280 do Provimento nº 02/2013 desta Corregedoria Regional.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 26 de agosto de 2013.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Corregedora – TRT da 6ª Região

Provimento Corregedoria 3 2013 de 26/08/2013