REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 02/2013, DEJT DE 22/04/2013. 
PROVIMENTO CRT Nº. 003/2012 

Revoga o Provimento TRT-GCR Nº 03/2008, atualizando disposições acerca da delegação de poderes aos servidores para a prática de atos ordinatórios.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso se suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, XIV da CF/88 e no artigo 162, § 4º, do CPC;

CONSIDERANDO os princípios da economia processual e da celeridade, bem como a garantia constitucional à razoável duração do processo;

CONSIDERANDO a necessidade de enumerar, de forma exemplificativa, os atos que podem ser praticados de ofício pelos servidores para fins de uniformização dos procedimentos até então adotados pelos Juízos das Varas do Trabalho vinculadas a este Tribunal;

CONSIDERANDO as informações coletadas durante as Correições Ordinárias realizadas nas Varas do Trabalho deste Regional, a respeito da prática de atos ordinatórios, e das normas internas elaboradas pelos Juízos de primeiro grau que delegam poderes aos servidores, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do conteúdo do Provimento TRT-GCR Nº 03/2008;

RESOLVE E DETERMINA:

Art. 1º. No âmbito das Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, serão praticados, pelo Diretor de Secretaria e servidores designados pelo Juiz Titular, independentemente de despacho, os seguintes atos ordinatórios, dentre outros que poderão ser discriminados em portarias expedidas pelos Juízos de primeiro grau para este fim:

I – Retificação da autuação quando forem claramente visíveis erros materiais no cadastramento;

II – Atualização, mediante requerimento, do endereço da parte no SIAJ;

III – Inclusão, no cadastro do SIAJ, dos novos patronos das partes quando apresentada nova procuração ou novo substabelecimento;

IV –	Juntada aos autos de requerimentos e documentos protocolizados pelas partes, peritos ou terceiros;

V – Juntada aos autos, ainda que sem protocolização, das guias de depósito de acordo, de pagamento de execução, inclusive de honorários advocatícios e periciais, guias de recolhimento de custas processuais, emolumentos, imposto de renda e contribuições previdenciárias, devendo ser certificado nos autos a data e a hora do recebimento das peças sem protocolização, com a assinatura e identificação do servidor responsável;

VI – Renovação das publicações efetuadas com erro ou omissão evidente de elemento essencial;

VII – Reiteração de intimações ou citações expedidas pela via postal e malogradas em decorrência da mudança de endereço do destinatário, quando o novo endereço já estiver indicado nos autos;

VIII – Reiteração de intimações ou citações, por oficial de justiça, quando houver declaração da parte interessada de que o destinatário continua residindo no endereço informado; 

IX – Reiteração, por oficial de justiça, das intimações e citações expedidas pela via postal, quando o endereço das partes não for servido pelos Correios, ou quando houver devolução da postagem sob as rubricas “não encontrado”, “recusado” ou “ausente”;

X – Intimação da parte adversa para falar, em 05 (cinco dias), sobre documentos juntados aos autos; 

XI – Intimação de advogado, perito, ou parte para restituir, em 24 (vinte e quatro) horas, autos não devolvidos no prazo legal;

XII – Resposta imediata, através de ofício ou comunicação eletrônica, às solicitações encaminhadas por outras Unidades Jurisdicionais acerca da tramitação processual; 

XIII – Intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atual do réu, quando malograda a notificação postal em decorrência da mudança de endereço do destinatário;

XIV – Intimação das partes para ciência do local, data e hora designados para realização da perícia;

XV – Intimação das partes para falar acerca de laudo e esclarecimentos periciais; 

XVI – Intimação da parte interessada, quando da devolução de carta precatória notificatória sem cumprimento, para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias;

XVII – Intimação das partes para apresentar ou impugnar cálculos de liquidação no prazo de 10 (dez) dias; 

XVIII – Intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (art. 16, §3º, II, da lei n.º 11.457/2007), para manifestação acerca dos cálculos previdenciários elaborados, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §3º, da CLT;

XIX – Intimação das partes para apresentar, receber e assinar CTPS, desde que já exista nos autos determinação nesse sentido;

XX – Intimação da parte devedora para comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte (artigo 28 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003);

XXI – Intimação da União, através da Procuradoria-Geral Federal (art. 16, §3º, II, da lei n.º 11.457/2007), para ciência dos recolhimentos previdenciários e fiscais efetuados;

XXII – Intimação do(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, falar sobre bens nomeados à penhora pelo(a) executado(a);

XXIII – Intimação do(a) exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira as providências que entender pertinentes, na hipótese de praça ou leilão sem licitantes;

XXIV – Intimação das partes e dos credores com direito de garantia real ou pessoal para ciência acerca do local, dia e hora da hasta pública; 

XXV – Intimação do(a) arrematante para receber mandado de entrega; 

XXVI – Intimação do(a) executado(a) para tomar ciência do bloqueio efetuado em sua conta corrente ou aplicações financeiras;

XXVII – Expedição de citação por oficial de justiça (mandado de citação ou carta precatória), quando frustrada a citação pelo correio;

XXVIII – Suprimento de peças omitidas em carta precatória e devolução ao juízo deprecado para cumprimento;

XXIX – Atualização de cálculos, quando necessária à consecução de ato processual, ou quando solicitada pelo devedor;

XXX – Encaminhamento de petições e outros expedientes ao Juízo competente, quando erroneamente endereçados à Vara;

XXXI – Emissão, para entrega ao interessado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, de certidões acerca dos fatos inerentes ao processo, ressalvados os casos de segredo de Justiça e de indisponibilidade dos autos;

XXXII – Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em caso de condenação de ente público e inexistência de recurso voluntário, quando a sentença mencionar expressamente a submissão do julgamento ao duplo grau de Jurisdição;

XXXIII – Devolução, mediante certidão, de petição que impossibilite a identificação do processo a que se destina;

XXXIV – Desentranhamento dos documentos juntados aos autos e devolução às partes, nos moldes do Provimento CRT Nº. 001/2012, mediante certidão. 
Art. 2º. Os atos ordinatórios praticados pelos servidores em cumprimento ao disposto neste provimento e na portaria expedida pelo Juízo ficarão sujeitos à revisão pelo Juiz, a qualquer momento, independentemente da realização de inspeção ordinária, sendo vedada a estipulação de prazo preclusivo às partes para impugnação dos atos, através de norma interna do Juízo.

Parágrafo único. As dúvidas quanto à possibilidade de prática do ato deverão ser dirimidas perante o Juiz.

Art. 3º. Todos os atos praticados pelos servidores, com fulcro neste Provimento, deverão conter menção expressa a essa norma e à portaria exarada pelo Juízo de primeira instância, registrando-se nos autos a data em que praticado o ato, com a assinatura e identificação do responsável.

Art. 4º. Quando da elaboração das respectivas normas internas, os Juízos deverão evitar a menção aos nomes dos servidores delegatários de poderes, cingindo-se a informar o respectivo cargo/função ocupado.

Art. 5º. São atos privativos dos Magistrados, não podendo ser objeto de delegação, dentre outros que possuam caráter decisório ou exijam juízo de valor:

I - A determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, à exceção da previsão do art. 1º, XXXII, deste Provimento;

II - A análise dos pressupostos de admissibilidade recursais;

III - A determinação de protocolo dos autos para julgamento de incidentes processuais;

IV – A ordem para realização de medidas de caráter eminentemente constritivo, ou que importem em quebra de sigilos legais, a exemplo de pesquisas através das ferramentas eletrônicas BACENJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CCS;

V – O redirecionamento da execução em desfavor dos sócios das empresas rés;

VI – Expedição de citações e notificações iniciais pela via editalícia, ainda que malogradas as realizadas por outros meios;

VII – O arbitramento de prazo às partes para cumprimento de determinações do Juízo;

Art. 6º. Este provimento entrará em vigor na data da publicação.

Art. 7º. Fica revogado o Provimento TRT-GCR Nº 03/2008 desta Corregedoria.

                                                      Publique-se e cumpra-se.

Recife, 14 de setembro de 2012.

     GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
               Desembargadora Corregedora - TRT 6ª Região