REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 03/2012, DE 14/09/2012.
PROVIMENTO TRT-GCR Nº 03/2008
 
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL, CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação plenária na sessão do dia 06 de novembro de 2008, com fundamento no § 1º, do artigo 27 do Regimento Interno deste Tribunal, 

Considerando os termos do inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte;

Considerando que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e podem ser revistos pelo magistrado, consoante disposto no artigo 93, XIV da CF/88 e artigo 162, § 4º, do CPC;

Considerando a necessidade de enumerar, de forma exemplificativa, os atos que podem ser praticados de ofício pelos servidores para fins de uniformização dos procedimentos até então adotados pelos Juízos das Varas do Trabalho vinculadas a este Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º. 	No âmbito das Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, serão praticados pelo Diretor de Secretaria e servidores designados pelo Juiz Titular, independentemente de despacho, os seguintes atos, dentre outros que poderão ser discriminados em portaria ou resolução expedida pelo Juízo a esse fim:

I – Retificação da autuação quando forem claramente visíveis erros materiais no cadastramento;

II – Atualização do endereço da parte no SIAJ quando houver requerimento dessa;

III – Inclusão, no cadastro do SIAJ, dos novos patronos das partes quando apresentada nova procuração ou novo substabelecimento;

IV –	Juntada aos autos de requerimentos e documentos protocolizados pelas partes, peritos ou terceiros;

V – Juntada aos autos, ainda que sem protocolização, das guias de depósito de acordo, de pagamento de execução, inclusive de honorários advocatícios e periciais, guias de recolhimento de custas processuais, emolumentos, imposto de renda e contribuições previdenciárias, devendo ser certificado nos autos a data e a hora do recebimento das peças sem protocolização, com a assinatura do servidor responsável;

VI – Renovação das publicações efetuadas com erro ou omissão evidente de elemento essencial;

VII – Reiteração de intimações ou citações expedidas pela via postal e malogradas em decorrência da mudança de endereço do destinatário, quando o novo endereço já estiver indicado nos autos;

VIII – Reiteração de intimações ou citações, por oficial de justiça, quando houver declaração da parte interessada de que o destinatário continua residindo no endereço informado; 

IX – Reiteração por oficial de justiça das intimações e citações expedidas pela via postal, quando o endereço das partes não for servido pelos Correios ou quando houver devolução da postagem sob as rubricas “não encontrado”, “recusado” ou “ausente”;

X – Intimação da parte adversa para falar, em 05 (cinco dias), sobre documentos juntados aos autos; 

XI – Intimação de advogado, perito, ou parte para restituir, em 24 (vinte e quatro) horas, autos não devolvidos no prazo legal;

XII – Resposta imediata, através de ofício ou comunicação eletrônica, às solicitações encaminhadas por outras Unidades Jurisdicionais acerca da tramitação processual; 

XIII – Intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atual do réu quando malograda a notificação postal em decorrência da mudança de endereço do destinatário;

XIV – Intimação das partes para ciência da data designada para realização da perícia;

XV – Intimação das partes para falarem acerca de laudo e esclarecimentos periciais; 

XVI – Intimação da parte interessada, quando da devolução de carta precatória notificatória sem cumprimento, para requerer, em 05 (cinco) dias, o que entender de direito;

XVII – Intimação das partes para apresentar e impugnar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias; 

XVIII – Intimação ao INSS, através da União, para ciência dos cálculos previdenciários elaborados;

XIX – Intimação das partes para apresentar, receber e assinar CTPS, desde que já exista nos autos determinação nesse sentido;

XX – Intimação da parte devedora para comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte (artigo 28 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003);

XXI – Intimação ao INSS e Receita Federal, através da União, para ciência dos recolhimentos previdenciários e fiscais efetuados;

XXII – Intimação do(a) exeqüente para, em 05 (cinco) dias, falar sobre bens nomeados à penhora pelo(a) executado(a);

XXIII – Intimação do(a) exeqüente para que, em 05 (cinco) dias, requeira as providências que entender pertinentes, na hipótese de praça ou leilão sem licitantes;

XXIV – Intimação das partes e dos credores com direito de garantia real ou pessoal para ciência acerca do local, dia e hora da hasta pública; 

XXV – Intimação do(a) arrematante para receber mandado de entrega; 

XXVI – Intimação do(a) executado(a) para tomar ciência do bloqueio efetuado em sua conta corrente ou aplicações financeiras;

XXVII – Expedição de citação por oficial de justiça (mandado de citação ou carta precatória), quando frustrada a citação pelo correio;

XXVIII – Suprimento de peças omitidas em carta precatória e devolução ao juízo deprecado para cumprimento;

XXIX – Atualização de cálculos quando necessária à consecução de ato processual ou quando solicitada pelo devedor;

XXX – Encaminhamento de petições e outros expedientes ao Juízo competente, quando erroneamente endereçados à Vara;

XXXI – Emissão, para entrega ao interessado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, de certidões acerca dos fatos inerentes ao processo, ressalvados os casos de segredo de Justiça e de indisponibilidade dos autos;

XXXII – Remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em caso de condenação de ente público e inexistência de recurso voluntário, quando a sentença mencionar expressamente a submissão do julgamento ao duplo grau de Jurisdição;

XXXIII – Devolução, mediante certidão nos autos, de petição que impossibilite a identificação do processo a que se destina;

XXXIV – Desentranhamento dos documentos juntados aos autos e devolução às partes após a homologação do acordo ou qualquer outra forma de extinção do processo, nos moldes do Provimento GCR nº 03/2005, mediante certidão. 

Art. 2º. 	Os atos ordinatórios praticados pelos servidores em cumprimento ao disposto neste provimento e na resolução ou portaria expedida pelo Juízo, ficarão sujeitos à revisão pelo Juiz a qualquer momento, independentemente da realização de inspeção ordinária.

Parágrafo único. As dúvidas quanto à possibilidade de prática do ato deverão ser dirimidas perante o Juiz.

Art. 3º. 	Todos os atos praticados pelos servidores com fulcro neste Provimento deverão conter menção expressa a essa norma e à portaria ou resolução exarada pelo Juízo de primeira instância, registrando-se nos autos a data e a hora em que praticado o ato, com a assinatura do responsável.

Art. 4º. 	Este provimento entrará em vigor na data da publicação.

Art. 5º. 	Fica revogado o Provimento nº 01/2004 desta Corregedoria.

		Publique-se e cumpra-se.

Recife, 06 de novembro de 2008.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
Desembargadora Corregedora do TRT 6ª Região