REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 01/2012 DE 01/03/2012. 
PROVIMENTO N.º 003/2005

A Excelentíssima Juíza Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária desta Corte, na sessão do dia 07 de julho de 2005,
considerando que os documentos anexados aos autos de processo em tramitação na Justiça do Trabalho pertencem, originariamente, às partes que os apresentaram;
considerando o crescente volume de processos acumulados nos arquivos das Secretarias das Varas, as quais estão, em sua maioria, com problemas de falta de espaço;
considerando o grande número de autos remetidos ao Arquivo Geral, órgão que se encontra com sua capacidade de armazenamento bem reduzida;
considerando o que estabelece a Lei n.º 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e, em seu art. 20, define a competência e o dever inerentes aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de sua funções;

R E S O L V E   E   D E T E R M I N A :

Art. 1.º	Quando houver celebração de acordo, visando à extinção do processo, quer seja na fase cognitiva ou executória, todos os documentos que se encontram nos autos serão devolvidos às partes e/ou advogados responsáveis pela respectiva juntada, independentemente de requerimento específico neste sentido.

Art. 2.º	O Juiz Titular ou Substituto fará constar, na Ata de Audiência ou Termo de Conciliação, a devolução de todos os documentos às partes e/ou advogados que os tenha anexado.

Art. 3.º	Na hipótese de homologação de transação firmada pelas partes e advogados, o Juiz Titular ou Substituto determinará, no mesmo despacho homologatório, a devolução dos documentos às partes e/ou advogados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 4.º	A devolução de documentos proceder-se-á, ainda, quando ocorrer qualquer outra forma de extinção do processo, inclusive nas hipóteses de arquivamento pela ausência do autor à sessão de audiência inicial, ou arquivamento de processos sumaríssimos, quando não preenchidos os pressupostos processuais.

Art. 5.º	Ocorrendo o desentranhamento, será lavrada, após o despacho que o ordenou, a respectiva certidão, observando-se o disposto nos artigos 125 e 126 do Provimento GCR-05/2002.

Art. 6.º	As partes e/ou advogados, devidamente identificados, firmarão recibos nos autos dos documentos a eles devolvidos.

Art. 7.º	Nos casos de conciliações celebradas na Segunda Instância, bem como perante a Ouvidoria Judiciária, após o retorno dos autos, a Secretaria providenciará conclusão ao Juiz Titular ou Substituto, para que exare despacho, determinando a devolução dos documentos, na forma prevista neste Provimento, observando-se o que reza o artigo 124 do Provimento GCR n.º 05/2002.

Art. 8.º	A entrega dos documentos deverá ser efetuada na própria Secretaria da Vara do Trabalho, pessoalmente, às partes e/ou aos advogados, sendo vedado o seu desentranhamento e respectiva remessa pelos Correios.

Art. 9.º	Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 13 de julho de 2005.

Eneida Melo Correia de Araújo
Juíza Corregedora do TRT – 6.ª Região