PROVIMENTO TRT-CRT Nº 02/2023

Altera o Provimento TRT CRT Nº 01/2019 que dispõe sobre os critérios de designação de Juíza Substituta e Juiz Substituto, bem como acerca de critérios de vinculação para prolação de sentença.

O Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Fábio André de Farias, com fundamento no inciso IV, do artigo 21, do Regimento Interno desta Corte,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional e a gestão dos acervos processuais;
Considerando o interesse da Administração em realizar a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz;
Considerando a necessidade de planejamento e racionalização dos trabalhos da Corregedoria Regional;
Considerando a utilidade da revisão e atualização periódica das normas internas do Tribunal, para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais;
Considerando os elementos constantes do processo PJeCor Nº 0000131-33.2023.2.00.0506, especialmente as alterações sugeridas que visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional, além de compatibilizar o ato aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo e a observância do princípio da juíza ou juiz natural,

R E S O L V E :

Art. 1º O §3º, do artigo 6º, do Provimento TRT-CRT N.º 01/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º

(...) 

§ 3º Em caso de anulação de decisão pela instância recursal, com devolução dos autos ao 1º grau, vincula-se ao julgamento a magistrada ou magistrado que participou da nova atividade probatória, nos termos do caput deste dispositivo”. 

Art. 2º O artigo 8º, do Provimento TRT-CRT N.º 01/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Cessa a vinculação, ressalvados os processos que já estiverem conclusos para julgamento, nos casos de promoção de Juíza ou Juiz do Trabalho Substituta ou Substituto para o cargo de Juiz ou Juíza do Trabalho Titular e a remoção ou permuta entre unidades do mesmo Tribunal Regional do Trabalho”.

Art. 3º Republique-se o Provimento TRT-CRT N.º 01/2019, consolidando as alterações promovidas por esta norma.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Fábio André de Farias
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região