PROVIMENTO TRT6-CRT Nº. 02/2021

Altera o art. 2º, I, do Provimento TRT6-CRT Nº. 02/2019, que dispõe sobre medidas para diminuição dos prazos para prolação de sentenças dos Juízes de 1º Grau e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL, RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0001994-29.2019.2.00.0000, julgado pelo Conselho Nacional de Justiça em 30 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO que, nos termos de tal acórdão, determinou-se a suspensão de “determinações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que prescrevam continuidade da atividade dos magistrados durante o período de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da exceção prevista no art. 71, § 2º, da LOMAN”;

CONSIDERANDO ainda que referida decisão estabelece que o art. 71, § 2º, da LOMAN cuida de “previsão que possibilita a atuação dos magistrados no período de licença, mas da qual não se pode inferir que teria o legislador imposto àqueles agentes públicos a obrigação de atuar durante o período de licença que visa justamente a resguardar sua saúde”;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Provimento TRT6-CRT N.º 02/2019 segundo esses novos ditames,

R E S O L V E:

Art. 1º. Alterar o disposto no art. 2º, I, do Provimento TRT6-CRT N.º 02/2019, que passa a ter a seguinte redação:

I – licença para tratamento de saúde do Magistrado.

Art. 2º. Republique-se o Provimento TRT6-CRT n.º 02/2019, consolidando as alterações ora promovidas.

Art. 3º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 1º de março de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Desembargador Corregedor do TRT/6ª Região