PROVIMENTO TRT-CRT N.º 02/2019

Estabelece medidas para diminuição dos prazos para prolação de sentenças dos Juízes de 1º Grau e dá outras providências.

A Excelentíssima Desembargadora Corregedora Regional, Maria Clara Saboya A. Bernardino, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV, e §1º, ambos do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 12 de março de 2019; 
CONSIDERANDO as recomendações conjuntas ao Tribunal e à Corregedoria Regional, exaradas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por ocasião da realização da Correição Ordinária, realizada neste E. Regional, no período de 21 a 25 de janeiro de 2019, conforme Ata de Correição (CorOrd–9201-64.2018.5.00.0000);
CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução n.º 155/2015, do CSJT, com a redação alterada pela Resolução n.º 177/2016, do CSJT, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO o teor do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n.° 1/2017, que dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas;
CONSIDERANDO, ainda, o decidido nos autos do Processo n.º CSJT-Cons-51-59.2018.5.90.0000, de Relatoria do Exmo. Ministro Conselheiro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 31/8/2018 e publicado no DEJT de 06/9/2018;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 71, §2º, da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN)

R E S O L V E:

Art. 1º. Considera-se atraso reiterado na prolação de sentenças, para fins deste provimento, a presença nos sistemas informatizados de estatística: 
I – de 1(um) processo com atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos para prolação de sentença, contado após exauridos os 30 (trinta) dias úteis, a que alude o art. 226, III, do CPC; 

II – de 30 (trinta) processos com atraso superior a 30 (trinta) dias corridos para prolação de sentença, contado após exauridos os 30 (trinta) dias úteis, previsto no art. 226, III, do CPC. 
Art. 1º. Considera-se atraso na prolação de sentença, para fins deste Provimento, a presença, nos sistemas informatizados de estatística, de ao menos 1 (um) processo com atraso superior a 100 (cem) dias corridos, contados da data de conclusão do processo ao Magistrado. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT N.º. 05/2021, de 28/04/2021). 
Parágrafo único. Não serão considerados em atraso reiterado na prolação de sentença:
a) os atrasos que constarem indevidamente em nome do juiz nos sistemas informatizados de estatística por falha ou omissão de lançamento da conclusão ou da decisão prolatada dentro do prazo legal, quando justificados perante a Corregedoria Regional; 
b) as situações excepcionais e justificadas, em que a Corregedoria Regional poderá desconsiderar o atraso constante no inciso I, do caput, deste artigo.
Art. 2º. Na contagem do prazo para verificação do atraso reiterado, não deverão ser descontados os afastamentos dos Magistrados, os feriados e os fins de semana, ressalvadas, tão somente, as seguintes hipóteses, as quais não deverão ser computadas para aferição do atraso: 
I – licença para tratamento de saúde do Magistrado, no caso de contraindicação médica; (Redação alterada pelo Provimento TRT6-CRT-Nº. 02/2021).
I – licença para tratamento de saúde do Magistrado
II – licença à gestante, a adotante e paternidade; 
III – os afastamentos previstos no artigo 72, I e II, da LOMAN (casamento, falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão); 
IV – o recesso forense do artigo 62, I, da Lei n.º 5.010/66; e 
V – as férias dos Magistrados.
§1º. O prazo previsto no artigo 1º caput será apurado pelos sistemas informatizados, com a exclusão das hipóteses do artigo 2º, I, II, III, IV e V. (Parágrafo incluído pelo Provimento TRT-CRT N.º. 05/2021, de 28/04/2021). 
Art. 3º. Constatado o atraso reiterado de prolação de sentenças, a Corregedoria oficiará ao Magistrado para que:
I – na hipótese do inciso I, do art. 1º, profira a decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de envio do Ofício;
II – na hipótese do inciso II, do art. 1º, estabeleça um cronograma razoável, não excedente de 90 (noventa) dias corridos – que só serão suspensos em caso de superveniência da licença prevista no art. 2º, inciso I –, para redução do montante de processos represados até a data da emissão do ofício, sem prejuízo de suas designações ordinárias e extraordinárias no exercício da jurisdição.
Art. 3º. Constatado o atraso na prolação de sentenças, a Corregedoria oficiará ao Magistrado para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, justificativa quanto à morosidade na prolação das sentenças. (Redação alterada pelo Provimento TRT6-CRT-Nº. 02/2021).
§1º. Apresentada a justificativa e, caso não ultrapassado o prazo do artigo 226 do Código de Processo Civil, caberá ao Magistrado prolatar as sentenças respeitando o prazo do mencionado artigo. 
§2º. Apresentada a justificativa e ultrapassado o prazo do artigo 226 do Código de Processo Civil, a Corregedoria oficiará o Magistrado para que: 
I – na hipótese de constar nos sistemas informatizados de estatística até 10 (dez) processos com atraso superior a 100 dias corridos, profira a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento do Ofício;
II – na hipótese de constar nos sistemas informatizados de estatística mais de 10 (dez) processos com atraso superior a 100 dias corridos, estabeleça um cronograma razoável, não excedente de 60 (sessenta) dias corridos, para julgamento dos processos em atraso até a data da expedição do ofício, sem prejuízo de suas designações ordinárias e extraordinárias no exercício da jurisdição.
a) - o cronograma só será suspenso nos casos de superveniência da licença prevista no art. 2º, inciso I.
b) - Apreciado e aceito o cronograma proposto pelo Magistrado, nos termos do art. 3º, II, caberá a este o dever de informação semanal à Corregedoria sobre o número semanal de sentenças em atraso prolatadas, registradas e publicadas. (Parágrafo e alíneas incluídos pelo Provimento TRT6-CRT-Nº. 02/2021).
Art. 4º. Apreciado e aceito o Cronograma proposto pelo Juiz, nos termos do art. 3º, inciso II, caberá a este o dever de informação à Corregedoria acerca do número semanal de sentenças por si prolatadas, registradas e publicadas. 
Art. 5º. Descumprida a determinação constante no art. 3º, inciso I, ou não prolatadas as sentenças dentro do cronograma proposto pelo Juiz, bem como negligenciado o seu dever de informação à Corregedoria, o (a) Corregedor (a) adotará as providências administrativas que estiverem ao seu alcance para solucionar o atraso identificado, sem prejuízo da possibilidade de representação, observado o procedimento previsto na Resolução nº. 135 do CNJ.
Art. 4º. Descumprida a determinação constante no art. 3º, caput e/ou parágrafos, ou não prolatadas as sentenças dentro do cronograma proposto pelo Magistrado, bem como negligenciado o seu dever de informação à Corregedoria, o (a) Corregedor (a) adotará as providências administrativas que estiverem ao seu alcance para solucionar o atraso identificado, sem prejuízo da possibilidade de representação, observado o procedimento previsto na Resolução nº. 135 do CNJ. (Redação alterada pelo Provimento TRT6-CRT-Nº. 02/2021, com renumeração do artigo).
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Desembargador (a) Corregedor (a) Regional.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Desembargador (a) Corregedor (a) Regional. (artigo renumerado pelo Provimento TRT6-CRT-N.º. 02/2021).
Art. 7º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. (artigo renumerado pelo Provimento TRT6-CRT-N.º. 02/2021).
Art. 8º. Ficam revogados o Provimento TRT-CRT nº. 01/2016 e todas as demais disposições em contrário.
Art. 7º. Ficam revogados o Provimento TRT-CRT nº. 01/2016 e todas as demais disposições em contrário. (artigo renumerado pelo Provimento TRT6-CRT-N.º. 02/2021).
Publique-se.
Recife, 12 de março de 2019.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT/6ª Região

PROVIMENTO TRT-CRT N.º 02/2019 ALTERADO PELO PROVIMENTO TRT-CRT N.º. 05-2021