REVOGADO, CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 05/2002, DE 01/10/2002, PELO PROVIMENTO 02/2013, DE 22/04/2013.

PROVIMENTO CRT Nº. 002/2012 

Confere nova redação a dispositivos do Provimento nº. 05/2002 da Corregedoria Regional, trata da distribuição de mandados e do prazo de cumprimento das ordens judiciais, bem ainda regulamenta a utilização de câmeras fotográficas pelos oficiais de justiça.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso se suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o Relatório de Atividades da Inspeção realizada em 11 de janeiro de 2012 no Núcleo de Distribuição de Mandados Judiciais do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das atividades dos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 721, § 2º, da CLT, e no art. 66 do Provimento nº. 05/2002 desta Corregedoria Regional;

CONSIDERANDO o fornecimento de câmeras fotográficas ao Núcleo de Distribuição de Mandados Judiciais do Recife, para entrega aos oficiais de justiça da Capital, a fim de retratar os bens avaliados, penhorados, arrestados ou sequestrados, como forma de incrementar a expropriação judicial;

CONSIDERANDO o iter procedimental estabelecido na Recomendação nº. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, que disciplina o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação 02/2012 desta Corregedoria Regional;

RESOLVE E DETERMINA:

Art. 1º. O art. 64, o caput e os §§1º e 2º do art. 66, o art. 71, o caput e os §§1º, 2º e 4º do art. 260, o art. 261 e o art. 262 do Provimento nº. 05/2002, desta Corregedoria Regional, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64 Em toda Vara ou unidade de distribuição de mandados judiciais, onde houver, os mandados serão distribuídos aos oficiais de justiça em exercício de forma igualitária e preferencialmente de acordo com a área geográfica onde deverão ser cumpridos, consoante determinação do juiz competente.

§ 1º Segundo a necessidade do serviço ou para equilibrar a distribuição dos mandados na comarca, o oficial de justiça poderá receber mandados de outras zonas e, com o mesmo intuito, poderá ser modificada a área de atuação do oficial.

§ 2º Quando se tratar de mandado de citação, intimação ou notificação a ser cumprido em comarca contígua, de fácil comunicação ou situada numa mesma região metropolitana (art. 230 do CPC), assim definida por lei estadual, a distribuição ocorrerá mediante escala de revezamento entre os oficiais de justiça, salvo se o juiz competente determinar critério diferente, sempre assegurada a distribuição igualitária.

§ 3º Os mandados serão entregues pessoalmente aos oficiais de justiça encarregados das respectivas diligências, podendo a entrega ocorrer diariamente ou duas vezes por semana, conforme melhor se amolde à execução do serviço, mediante carga no Sistema de Informatização e Automação Judiciária (SIAJ).

§ 4º O diretor de secretaria da Vara ou o responsável pela unidade de distribuição de mandados judiciais poderá, conforme a necessidade do serviço, efetuar a distribuição direcionada, especial ou extraordinária, bem como a redistribuição de mandados e outras diligências, especialmente quando para a concretização da ordem judicial forem necessárias diligências em diferentes zonas territoriais do município, sempre certificando o respectivo motivo.

§ 5º Serão desconsiderados, para fins de contagem de distribuição, os mandados devolvidos por distribuição indevida, que não tenham gerado qualquer atividade ao oficial.

§ 6º Os recibos de carga de mandados ou de remessa à Vara ou à unidade de distribuição de mandados judiciais, onde houver, serão arquivados em pasta própria, procedendo-se à inutilização depois da devolução dos mandados e da respectiva anotação no sistema informatizado”.

“Art. 66 O prazo para cumprimento dos mandados, não havendo outro expressamente fixado pelo juiz emissor da ordem, é de 9 (nove) dias por ato determinado ao oficial de justiça (art. 721, § 2º, da CLT). Quando se cuidar de intimação para audiência, o mandado deverá ser devolvido em até 5 (cinco) dias antes da data designada, caso não haja determinação judicial em contrário, observando-se o disposto no art. 262 deste Provimento.

§ 1º Vencido o prazo, o oficial devolverá o mandado à secretaria ou à unidade em que estiver lotado, após o cumprimento, certificando os motivos do atraso.

§ 2º O mandado será devolvido pessoalmente pelo oficial de justiça à secretaria ou à unidade em que estiver lotado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas depois do cumprimento das diligências nele ordenadas, salvo nos casos de urgência, condução coercitiva ou de determinação judicial em contrário”.

“Art. 71 Mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, o diretor de secretaria ou o responsável pela unidade de distribuição de mandados judiciais relacionará os mandados e outros expedientes em poder dos oficiais de justiça além dos prazos legais ou fixados em resoluções ou provimentos, encaminhando a relação ao juiz competente para as providências necessárias”.

“Art. 260 O juiz competente para supervisionar a unidade de distribuição de mandados judiciais, conforme designação da Corregedoria Regional, coordenará e orientará os oficiais de justiça, assim como inspecionará a regularidade dos respectivos serviços, velando pela adequada distribuição dos mandados e diligências, podendo expedir disciplina complementar aos Provimentos desta Corregedoria.

§ 1º Serão designados, para cada dia útil, 2 (dois) oficiais de justiça avaliadores para atuação no plantão judiciário, mediante sorteio mensal realizado pelo servidor responsável pela unidade de distribuição de mandados judiciais, na presença de eventuais interessados e sob a supervisão do juiz competente.

§ 2º Para o exercício de funções emergenciais, os oficiais de justiça plantonistas permanecerão à disposição dos magistrados das Varas do Trabalho e do Tribunal.
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§ 4º O servidor responsável pela unidade de distribuição dos mandados judiciais poderá, justificadamente, designar oficiais de justiça avaliadores em número superior ao previsto no § 1º deste artigo, a fim de atender previsível aumento de demanda e/ou necessidade de serviço do plantão judiciário. De preferência, serão convocados, nos casos urgentes, os oficiais de justiça que estiverem no setor”.

“Art. 261 As citações no processo de conhecimento ou cautelar, bem como as intimações ou notificações em geral, somente serão atribuídas à unidade de distribuição de mandados judiciais quando não for possível efetivá-las por via postal ou, conforme o caso, mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único – Quando for determinada a citação, intimação ou notificação por meio de oficial de justiça, a secretaria da Vara remeterá à unidade de distribuição de mandados judiciais a respectiva comunicação, em 02 (duas) vias, desacompanhadas de comprovantes de entrega, para o devido cumprimento”.

“Art. 262 Quando se tratar de notificação ou intimação para comparecimento à audiência, as secretarias das Varas deverão remeter os mandados à unidade de distribuição de mandados judiciais com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo expressa determinação judicial, em caso de urgência”.

Art. 2º. O Capítulo II do Título II do Provimento 05/2002 desta Corregedoria Regional passa a ser denominado “DAS UNIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS”.

Art. 3º. O diretor de secretaria da Vara ou o servidor responsável pela unidade de distribuição de mandados judiciais examinará as certidões lavradas pelos oficiais de justiça, quanto aos seus aspectos formais, para verificar o atendimento à determinação judicial, podendo restituir o mandado para que o oficial de justiça complemente, em 48 (quarenta e oito) horas, a diligência.

DA FOTOGRAFIA DOS BENS

Art. 4º. Todos os bens objeto de avaliação, penhora, arresto ou sequestro deverão ser devidamente identificados, incumbindo ao oficial de justiça alimentar o sistema de informática com a descrição do bem avaliado, penhorado, arrestado ou sequestrado, nos termos do respectivo auto.

Art. 5º. Para sua melhor identificação, os bens objeto de avaliação, penhora, arresto ou sequestro serão fotografados digitalmente, salvo absoluta impossibilidade justificada e certificada pelo oficial de justiça.

Parágrafo único – Dispensam a fotografia os bens fungíveis por sua natureza ou cuja propriedade se comprove por documento de depósito em silos, tanques ou armazéns.

Art. 6º. O oficial de justiça obterá as fotografias em quantidade necessária à perfeita visualização do bem e priorizará as características especiais ou os defeitos aparentes.

Art. 7º. Ao alimentar o sistema de informática com a descrição do bem, consoante o art. 4º deste Provimento, o oficial de justiça também transmitirá e arquivará no sistema as imagens correspondentes.

Parágrafo único. Adicionalmente, as fotografias poderão ser impressas no respectivo auto de avaliação, penhora, arresto ou sequestro ou em folha anexa.

Art. 8º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 263 do Provimento 05/2002 desta Corregedoria e o § 1º do art. 1º do ATO-TRT-SDMJ Nº. 02/2003-CONSOLIDADO.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 14 de junho de 2012.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Corregedora
TRT 6ª Região

Provimento Corregedoria 2 2012 de 14/06/2012