REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 01/2014, DE 19/03/2014. 
PROVIMENTO TRT-CRT Nº 02/2011

Dispõe sobre as notificações à União nos processos em que são executadas contribuições previdenciárias.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso se suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 832, § 7º, e 879, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MF nº. 435, de 08 de setembro de 2011, e na Portaria PGF nº. 815, de 28 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar às Varas do Trabalho do TRT da 6ª Região que se abstenham de notificar a União, representada pela Procuradoria-Geral Federal no Estado de Pernambuco, nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento nº. 01/2010 desta Corregedoria.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Recife, 18 de outubro de 2011.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Corregedora - TRT 6ª Região

Provimento Corregedoria 2 2011 de 18.10.2011