REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 02/2013, DE 22/04/2013.
PROVIMENTO Nº 02/2010 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.

Define prazos e procedimentos para prolação de sentenças líquidas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais (artigo 27, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte),

	Considerando que o processo do trabalho é informado pelos princípios da celeridade e economia processual, que tem na prolação de sentenças líquidas meio adequado à sua afirmação;

	Considerando que, de acordo com o artigo 456 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, ex vi do artigo 769 da CLT, é de 10 (dez) dias o prazo para a prolação de sentenças;

	Considerando, ainda, que a liquidação da sentença demanda a realização de atividade complementar – na elaboração de cálculos – que apenas pode ser feita após definidos os contornos do débito (an debeatur) resultante da condenação;

	RESOLVE:

	Art. 1º. Estabelecer que, adotado o procedimento para a prolação de sentença líquida, o juiz disporá de 10 dias para julgar a causa, podendo encaminhar os autos ao gabinete, para que o assistente proceda à elaboração dos respectivos cálculos, também em 10 (dez) dias, lapso não considerado na aferição do prazo para proferir a decisão.

	§ 1º. Atentando à eventual complexidade dos cálculos, poderá haver a dilatação do prazo de elaboração da conta, por mais 10 (dez) dias, mediante despacho fundamentado;

	§ 2º. Se utilizados os serviços do assistente do juiz, essa informação deverá ser lançada no sistema informatizado de primeiro grau, por ocasião da remessa e da devolução, conforme anexo.

	Art. 2º. Este ato tem efeito a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

	Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

			Recife, 25 de agosto de 2010 (quarta-feira).

Ivanildo da Cunha Andrade
Desembargador Federal do Trabalho 
Corregedor do TRT – 6ª Região

ANEXO

ROTINA REFERENTE AO PROVIMENTO 02/2010 DA CORREGEDORIA

Lançamentos no SIAJ:

1. Encaminhar processo para o gabinete:

	a) Marcar caixa;

	b) O comando vai gerar o histórico 970 (“remetido p/ assistente do 	juiz”);

	c) A sentença será registrada no sistema, mas não será disponibilizada;

2. Devolução do processo pelo gabinete:

	a) Anexar ao sistema a sentença com a planilha de cálculos;

	b) O comando vai gerar o histórico 971 (“devolvido pelo assistente 	do 	juiz”);

	c) A sentença apenas será disponibilizada se as partes estiverem cientes.

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Provimento Corregedoria 2 2010 de 25/08/2010