REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 02/2013 DE 22/04/2013.
PROVIMENTO Nº 02/2008

Dispõe sobre a implantação, em caráter experimental, do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias – CPE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

                     A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno da Corte;

Considerando a necessidade de buscar alternativas que permitam uma maior celeridade e eficácia na tramitação dos processos trabalhistas, em consonância com o Princípio da Duração Razoável do Processo, utilizando-se, para tanto, dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis;
 
Considerando a edição da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo, em seu art. 7º, que a expedição e tramitação de cartas precatórias, rogatórias, de ordem, serão feitas, preferencialmente por meio eletrônico, além das disposições contidas nos arts. 202 e 212 do Código de Processo Civil;

Considerando ainda, as ações que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão da Informação da Justiça do Trabalho – SIGI e a inexistência de regulamentação, em âmbito nacional, para o uso do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias – CPE;

RESOLVE:

Art. 1º. 	Implantar, em caráter experimental, a partir da publicação deste Provimento, o Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias – CPE, nas seguintes unidades-piloto:

Foro do Cabo de Santo Agostinho
Serviço de Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho
1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho
2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho
Foro de Ipojuca
		Serviço de Distribuição dos Feitos de Ipojuca
		1ª Vara do Trabalho de Ipojuca
		2ª Vara do Trabalho de Ipojuca

§ 1º. 	 Somente estará autorizada a utilização do Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias entre as unidades-piloto, as quais ficarão obrigatoriamente vinculadas ao referido sistema para envio e recebimento de cartas precatórias entre si;

§ 2º. 	A partir da avaliação dos resultados constatados com as unidades-piloto, serão gradualmente incorporadas outras unidades judiciárias, até a plena implantação do sistema no âmbito deste Regional;

Art. 2º. 	As Cartas Precatórias envolvendo as unidades-piloto, bem como essas e outras unidades judiciárias de regiões da Justiça do Trabalho em que já esteja implantado o Sistema CPE, serão transmitidas única e exclusivamente de forma eletrônica, ficando dispensada a remessa física de documentos.

Art. 3º. 	No caso de remessa de Carta Precatória à unidade que não utilize o Sistema CPE (carta itinerante) ou ao Tribunal (recurso na própria carta), os autos serão impressos, autuados e encaminhados na forma convencional, certificando o Diretor de Secretaria que se trata de cópias extraídas do Sistema CPE no qual tramita a carta. 

Art. 4º. 	Eventuais falhas na transmissão eletrônica de dados não eximem as unidades judiciárias do cumprimento dos prazos legais, cabendo, em tais casos, a utilização de outros meios disponíveis para remessa das cartas e demais comunicações, consoante o disposto nos artigos 202 a 212 do CPC.

Art. 5º. 	As petições e demais documentos referentes às Cartas Precatórias e de Ordem, quando não apresentados através de meio eletrônico, serão digitalizados e inseridos no Sistema CPE, utilizando-se para tanto dos meios técnicos nele disponíveis. 

Art. 6º. 	Os documentos em meio físico, recebidos ou produzidos nos Juízos Deprecados, serão encaminhados ao Juízo Deprecante, via correio, quando da devolução ou reencaminhamento da carta. 

Art. 7º. 	Caberá ao Juízo Deprecante certificar nos autos principais os fatos relevantes relativos ao andamento da Carta Precatória, cuja informação ser-lhe-á automaticamente disponibilizada através do Sistema CPE, com a respectiva impressão e juntada apenas dos documentos que entenda essenciais à instrução do feito.

Art. 8º. 	As informações e documentos relativos ao andamento das Cartas Precatórias, além de constarem do sistema de consulta processual disponível no site deste Tribunal (www.trt6.jus.br), serão também disponibilizados por meio do próprio sistema CPE.

Art. 9°. 	Durante a fase experimental, os Diretores das unidades-piloto serão responsáveis pela coleta de informações e sugestões sobre a utilização do Sistema junto aos magistrados, servidores e advogados envolvidos, bem como pela sua remessa à Corregedoria.

Art. 10. 	O Sistema de Automação e Informação Judiciária (SIAJ), enquanto não integrado ao Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias (CPE), deverá permanecer sendo alimentado em relação às Cartas Precatórias. 

Art. 11. 	Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria Regional. 

Art. 12. 	Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. 

		Publique-se e cumpra-se.

Recife, 03 de novembro de 2008.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
Desembargadora Corregedora do TRT 6ª Região