PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.ª REGIÃO

PROVIMENTO N.º 02/2005

A Excelentíssima Juíza Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 19 de maio de 2005,
considerando a existência de decisões, já transitadas em julgado, que reconheceram a competência da Justiça do Trabalho, para prosseguir com a execução, mesmo quando o devedor é massa falida;
considerando o disposto no artigo 5.º da Constituição Federal, incisos XXXIII, XXXIV, “a”, XXXV, XXXVI e LV, garantindo ao cidadão, respectivamente, o direito de receber informações de seu interesse particular, coletivo ou geral; o direito de petição para defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal; o livre acesso ao Poder Judiciário; o resguardo da coisa julgada; e o direito à ampla defesa, ao contraditório e aos meios de recurso legalmente previstos;
considerando que, de acordo com o “caput” do artigo 6.º da Lei n. 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processo de recuperação judicial acarreta a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor;
considerando que as ações relativas a créditos trabalhistas - inclusive no que se refere às impugnações dos valores para inclusão no quadro geral de credores, de que trata o artigo 8.º da Lei n.º 11.101/2005 - continuam a ser processadas perante esta Justiça Especializada, pelo que se extrai do § 2.º do artigo 6.º da referida Norma Jurídica;
considerando a possibilidade legal de recuperação judicial, sem necessariamente haver a decretação de falência, à luz da Lei 11.101/2005, e que, na hipótese, o prazo máximo de suspensão das execuções é de 180 (cento e oitenta) dias, ficando, após este período, restabelecido o direito dos credores para iniciar ou prosseguir as execuções, independentemente de pronunciamento judicial (§ 4.º do artigo 6.º da citada Lei);
considerando que, após exaurido o referido prazo de suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser concluídas perante a Justiça do Trabalho, mesmo que o crédito já se encontre inscrito no quadro geral de credores, como prevê o § 5.º do artigo 6.º da Lei n.º 11.101/2005;
considerando a forma de habilitação dos créditos, nos moldes previstos no artigo 9.º da Lei n.º 11.101/2005, e as dificuldades de os credores trabalhistas acompanharem o processo de recuperação judicial ou falimentar;

R E S O L V E

Art. 1.º	Revogar o Provimento n. 02, de 22 de novembro de 2004, que determinava a remessa dos autos processuais ao Juízo Cível Falimentar.

Art. 2.º	Alterar o artigo 240 do Provimento GCR n.º 05, de 10 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 240 Requerida a habilitação do crédito trabalhista e das despesas processuais perante o Juízo Universal da Falência, e após confirmada, por aquele, a habilitação, o Juiz do Trabalho dará ciência ao(s) credor(es) da aludida habilitação e, não existindo outras pendências, os autos serão arquivados.”

Art. 3.º	Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 22 de junho de 2005.

Eneida Melo Correia de Araújo
Juíza Corregedora do TRT – 6.ª Região

Provimento Corregedoria 2 2005 de 22/06/2005