PROVIMENTO TRT6-CRT Nº. 01/2021

Altera o art. 17 do Provimento TRT6-CRT Nº. 03/2020, que dispõe sobre a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A EXCELENTÍSSIMA CORREGEDORA REGIONAL, DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 320/2020, editada em 15 de maio de 2020, que alterou a Resolução CNJ n.º 185/2013, a fim de instituir a versão do Processo Judicial Eletrônico - PJe exclusiva para uso das Corregedorias;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CNJ n.º 102, de 8 de Junho de 2020, com diretrizes e parâmetros voltados à implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias - PJeCor;

CONSIDERANDO a Meta 1 da Corregedoria Nacional de Justiça para o ano 2020, que consiste na implantação do PJeCor para recebimento de todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar das Corregedorias;

CONSIDERANDO a divulgação da Diretriz Estratégica 2, definida pelo CNJ para as Corregedorias dos Tribunais, que “decorre da implantação do sistema PJeCor e consiste na utilização de um sistema informatizado único para todas as Corregedorias, unificando, padronizando e garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correcionais”, determinando que “as Corregedorias deverão implantar e utilizar o PjeCor como sistema de tramitação dos expedientes administrativos mencionados até 30/04/2021, conforme deliberação dos Corregedores durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 26 e 27 de novembro de 2020”;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados na utilização do PJeCor, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; e 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação e complementação daquilo disposto no Provimento TRT6-CRT Nº. 03/2020, que dispõe sobre a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

R E S O L V E:

Art. 1º. O art. 17 do Provimento TRT6-CRT Nº. 03/2020 passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, exclusivamente em relação às providências de cadastramento no PjeCor pela Secretaria da Corregedoria, vigorando, quanto ao mais, a partir de 30.04.2020".

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 28 de janeiro de 2021.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT/6ª Região