PROVIMENTO TRT-CRT Nº. 01/2019

Dispõe sobre os critérios de designação e atuação de Juiz Substituto.

A Excelentíssima Desembargadora Corregedora Regional, Maria Clara Saboya A. Bernardino, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV, e §1º, ambos do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 12 de março de 2019, 

CONSIDERANDO o interesse da Administração em que a prestação jurisdicional seja realizada de forma célere e eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e racionalização dos trabalhos da Corregedoria Regional;

CONSIDERANDO, a utilidade da revisão e atualização periódica das normas internas do Tribunal, para o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais; 

CONSIDERANDO o quadro reduzido de Juízes Substitutos da Reserva Técnica e as diversas demandas e situações emergenciais, que provocam o congestionamento da escala temporária de Magistrados;

CONSIDERANDO, ainda, as recomendações exaradas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por ocasião da realização da Correição Ordinária, realizada neste E. Regional, no período de 21 a 25 de janeiro de 2019, conforme Ata de Correição (CorOrd–9201-64.2018.5.00.0000), no sentido de implementação de procedimentos que imprimam objetividade e proporcionalidade aos critérios de redistribuição dos feitos, em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;

R E S O L V E:

Art. 1º. Para fins de designação, temporariamente, de Juízes Substitutos da Reserva Técnica, nas Varas do Trabalho do TRT da 6ª Região, a Corregedoria Regional se norteará segundo o interesse da Administração, e visando, precipuamente, a prestação jurisdicional.

Art. 2º. Havendo necessidade de serviço e não existindo disponibilidade na Reserva Técnica, os Juízes Substitutos Zoneados poderão atuar em qualquer Unidade Judiciária do Estado, mediante designação do(a) Corregedor(a) Regional, respeitado, sempre que possível, rodízio.

Art. 3º. Nas Unidades Judiciárias onde existir Juiz Substituto Zoneado, não será designado nenhum outro, nos afastamentos legais iguais ou inferiores a 05 (cinco) dias úteis de quaisquer desses Magistrados. 

§1º. Nos afastamentos superiores a 05 (cinco) dias úteis, a Corregedoria designará, a partir do sexto dia útil, um Juiz Substituto para auxiliar os serviços, na medida da disponibilidade, entre os da Reserva Técnica e Zoneados.

§2º. Ocorrendo os afastamentos de que tratam o caput em Varas que não possuam Juiz Substituto Zoneado, o Juiz Titular deve promover o ajuste da pauta de audiências, para período não superior a 30 (trinta) dias do adiamento.

Art. 4º. Nas Varas onde não exista zoneamento, o requerimento de designação de Juiz Substituto, para presidir as audiências e prolatar decisões, em processos de suspeição ou impedimento de Juiz Titular ou no exercício da titularidade, deverá ser encaminhado, à Corregedoria Regional, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, com a relação dos processos específicos. 

§1º. Nas Portarias de designação de Juiz Substituto, nas hipóteses tratadas no caput serão especificados os processos em que houver a suspeição ou o impedimento, mas não impedindo o Magistrado a praticar atos, em outros processos, especialmente nas situações urgentes, assim considerados: 

a) homologação de acordos; 
b) liberação de créditos incontroversos e assinatura de alvarás; 
c) quaisquer outros atos processuais que, segundo seu prudente arbítrio, entenda de natureza urgente.

§2º. Não sendo possível a designação de Juiz Substituto,  para atuar em processos de suspeição ou impedimento provenientes de Varas não servidas por zoneamento, o Juiz do Trabalho lotado na unidade jurisdicional de substituição automática, na forma de Provimento da Corregedoria Regional regulamentador, poderá proferir despachos e tomar decisões urgentes para evitar prejuízo à atividade jurisdicional.

§3º. Havendo declaração de impedimento ou suspeição de Juiz Titular e de Juiz Substituto, que atue como auxiliar na mesma unidade judiciária, aplicar-se-á a regra da substituição automática, na forma do Provimento da Corregedoria Regional que regulamente a matéria.

Art. 5º. Os Juízes lotados em uma Unidade Judiciária poderão estabelecer entre si, de comum acordo, a divisão dos trabalhos, respeitados os princípios da economia e celeridade processual e salvaguardado sempre o interesse do jurisdicionado.

Art. 6º. Caberá ao Juiz que encerrar a instrução prolatar a sentença, mesmo quando a audiência houver sido adiada para a apresentação de razões finais, formalização de nova proposta de acordo ou qualquer outra diligência processual decorrente de entendimento específico e particular do Magistrado. 

Art. 6º. Caberá ao Juiz que encerrar a instrução prolatar a sentença, mesmo quando a audiência houver sido adiada para a apresentação de razões finais, formalização de nova proposta de acordo ou qualquer outra diligência processual decorrente de entendimento específico e particular do Magistrado. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021). 

§1º. O Magistrado que, após haver concluído o processo para julgamento, convertê-lo em diligência para determinar a reabertura da instrução ou outra providência de caráter relevante e insuperável, fica a ele vinculado para fins de prolação de sentença, ressalvadas as hipóteses de promoção, remoção para outro Tribunal Regional do Trabalho, exoneração, permuta, falecimento e aposentadoria. 
§1º. Adotado o rito previsto no artigo 335 do CPC, a vinculação para julgamento caberá ao Magistrado que:
I – decidir acerca da configuração da revelia, tenha ou não, sido realizada audiência inicial, ainda que designada perícia ou concedido prazo para apresentação de razões finais;
II - conceder prazo para a apresentação de razões final, quando tratar-se de matéria exclusivamente de direito ou dependente apenas de prova documental ou pericial, respeitada a divisão interna do trabalho entre os Magistrados; (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
§2º. O Magistrado prolator de decisão modificada ou anulada pela instância recursal ficará vinculado ao feito para fins de novo julgamento, ressalvadas as hipóteses de promoção, remoção para outro Tribunal Regional do Trabalho, exoneração, permuta, falecimento e aposentadoria. 
§2º. O Magistrado que, após haver concluído o processo para julgamento, convertê-lo em diligência para determinar a reabertura da instrução ou outra providência de caráter relevante e insuperável, fica a ele vinculado para fins de prolação de sentença. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
§3º. Sendo opostos Embargos de Declaração, será responsável pelo julgamento o Juiz prolator da decisão impugnada, mesmo que integrante da Reserva Técnica, ressalvada hipótese de o Magistrado encontrar-se em afastamento superior a 30 (trinta) dias. 
§3º. O Magistrado prolator de decisão modificada ou anulada pela instância recursal ficará vinculado ao feito para fins de novo julgamento, ressalvadas as hipóteses de promoção, remoção para outro Tribunal Regional do Trabalho, exoneração, permuta, falecimento e aposentadoria. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
§4º. Os Juízes Substitutos não zoneados serão comunicados da existência de Embargos Declaratórios de suas sentenças através de correspondência da respectiva Unidade Judiciária pelo e-mail funcional, que se presumirá recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua expedição. 
§4º. Sendo opostos Embargos de Declaração, será responsável pelo julgamento o Juiz prolator da decisão impugnada, mesmo que integrante da Reserva Técnica, ressalvada hipótese de o Magistrado encontrar-se em afastamento superior a 30 (trinta) dias. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
§5º. Os Juízes Substitutos não zoneados serão comunicados da existência de Embargos Declaratórios de suas sentenças através de correspondência da respectiva Unidade Judiciária pelo e-mail funcional, que se presumirá recebida 48 (quarenta e oito) horas após sua expedição. (Incluído pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021). 

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Desembargador (a) Corregedor (a) Regional. 
Art.7º Cessa a vinculação, inclusive dos processos que já estiverem conclusos para julgamento, nos seguintes casos:
I - promoção de juiz titular para o cargo de desembargador;
II - remoção ou permuta para outro Tribunal Regional do Trabalho;
III – aposentadoria
IV – exoneração;
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, os processos que estiverem conclusos para julgamento serão redistribuídos, por meio de portaria da Corregedoria, de modo equitativo entre os Juízes Substitutos integrantes da reserva técnica. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
Art. 8º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, não prejudicando as designações já realizadas. 
Art.8º. Não constitui hipótese para cessar a vinculação, a promoção de Juiz do Trabalho Substituto para o cargo de Juiz do Trabalho Titular e a remoção ou permuta entre unidades do mesmo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
Art.9º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).
Art.10º O presente Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, não prejudicando designações já realizadas. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).

Art. 11º. Ficam revogados o Provimento TRT-CRT nº. 03, de 13.04.2015, inclusive seu Anexo, e todas as demais disposições em contrário. (artigo renumerado em razão das alterações procedidas pelo Provimento TRT-CRT N.º. 06/2021 de 27/08/2021).

Publique-se.

Recife, 12 de março de 2019.

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
Desembargadora Corregedora do TRT/6ª Região