PROVIMENTO TRT-CRT N.º 01/2018

Altera o Provimento TRT-CRT nº 02/2013, fixando novos prazos de validade dos alvarás judiciais de levantamento.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dione Nunes Furtado da Silva, com fundamento no artigo 27, inciso IV e § 1º, do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 8 de maio de 2018,

CONSIDERANDO o interesse da Administração em que a prestação jurisdicional seja realizada de forma célere e eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à emissão, pelas Unidades Jurisdicionais no âmbito deste Tribunal, de alvarás de levantamento de valores.

R E S O L V E,

Art. 1º O Provimento TRT-CRT n.º 02, de 22/04/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 334 O alvará de levantamento, físico ou eletrônico, terá prazo de validade fixado pelo Juiz de no mínimo 60 (sessenta) e no máximo 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição.

Parágrafo único - Para a expedição de novo alvará de processo físico, o interessado deverá recolher à secretaria o anterior, ressalvados eventual perda ou extravio, afirmados em petição, situação que será decidida pelo juiz.”

Art. 2º O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 10 de maio de 2018.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargadora Corregedora do TRT 6ª Região