REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT-CRT Nº. 02/2019, DEJT DE 13/03/2019

PROVIMENTO TRT-CRT N.º.  01/2016

Estabelece medidas para a diminuição dos prazos para prolação de sentenças dos Juízes de 1º Grau no âmbito do TRT da 6ª Região e dá outras providências.

O Desembargador Corregedor Regional Ivan de Souza Valença Alves, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 22 de março de 2016,

CONSIDERANDO o interesse público na entrega efetiva da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional a designação de Juízes Substitutos na forma da Resolução n. 3/2015 e do Provimento n. 3/2015;

CONSIDERANDO a média de processos julgados mensalmente por cada juiz nas Varas de maior movimentação processual da 6ª Região;

CONSIDERANDO o grande número de audiências presididas pelos Magistrados que resultam na prolação de sentenças;

CONSIDERANDO que o relatório de produtividade de cada Juiz, onde se apuram os respectivos atrasos, tem a periodicidade mensal;

CONSIDERANDO a nova disciplina do prazo processual para a prolação de sentença; 

CONSIDERANDO a estrutura atual destinada aos Juízes para o indispensável apoio na prolação de decisões; 

R E S O L V E:

Art. 1º. Constatado o atraso considerável e reiterado de prolação de sentenças a Corregedoria oficiará ao Magistrado para que estabeleça um cronograma razoável não excedente de 90 dias para redução do montante de processos represados até a data da emissão do ofício, sem prejuízo de suas designações ordinárias e extraordinárias no exercício da jurisdição.

§1º. Considera-se atraso considerável e reiterado de prolação de sentenças para fins deste provimento, o retardamento de mais de 90 processos por mais de 60 dias contados do encerramento da instrução.

§2º. No cômputo do atraso deverão ser consideradas as ocorrências de causas legais de interrupção ou suspensão dos prazos processuais.

§ 3º. Apreciado e aceito o Cronograma proposto pelo Juiz, caberá a este o dever de informação à Corregedoria acerca do número semanal de sentenças por si prolatadas, registradas e publicadas.

§ 4º. Não prolatadas as sentenças dentro do cronograma proposto pelo Juiz ou negligenciado o seu dever de informação à Corregedoria, o Corregedor adotará as providências administrativas que estiverem ao seu alcance para solucionar o atraso identificado, sem prejuízo da possibilidade de representação, observado o procedimento previsto na Resolução n. 135 do CNJ.

Art. 2º. No prazo para prestar as informações, durante a investigação preliminar, o Juiz Titular ou Substituto representado, justificando objetivamente seu atraso, poderá solicitar à Corregedoria a adoção de um regime especial de designação para zerar todo o estoque de processos atrasados, observadas as diretrizes estabelecidas neste provimento.

§1º. É pressuposto para o deferimento do regime especial de designação a existência de um conjunto de mais de 120 processos com sentenças em atraso, hipótese em que será designado um Juiz Auxiliar para atuar na unidade judiciária do Juiz representado pelo período de 20 dias, observado o limite máximo de 40 dias, ressalvada a possibilidade de ampliação por decisão fundamentada do Desembargador Corregedor.

§2º. A concessão do regime especial de designação observará sempre o interesse da administração, além da disponibilidade no quadro de juízes substitutos da reserva técnica, na hipótese de o Juiz beneficiado ser Titular ou Substituto zoneado. 
 
§3º. Durante o regime especial de designação o Juiz beneficiado deverá prolatar, registrar e publicar todas as sentenças em atraso que resultaram na abertura da representação, como também informar semanalmente à Corregedoria acerca do número de sentenças prolatadas nesse intervalo.

§4º. O descumprimento do dever de informação à Corregedoria autoriza o Corregedor a interromper imediatamente o regime especial de designação.

§5º. O Juiz beneficiado pelo regime especial de designação não poderá obtê-lo novamente dentro de um interstício inferior a dois anos.

Art. 3º. O procedimento contra o Magistrado poderá ser arquivado por perda do objeto:

I- Se, durante a fase de investigação preliminar, no prazo para a prestação de informações pelo Magistrado, houver sido eliminado o atraso de sentenças.

II - Se das informações e dos documentos instruídos pelo Magistrado restar justificado, de forma inequívoca, que o excesso de prazo não decorreu de sua vontade ou de sua conduta desidiosa.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Desembargador Corregedor.

Recife, 22 de março de 2016

      IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região

Provimento Corregedoria 1 2016 de 22/03/2016