REVOGADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N.º 18/2019, DEJT DE 16/09/2019

PROVIMENTO TRT-CRT Nº. 01/2015

Estabelece regras sobre a remoção simultânea e sucessiva de Juízes Titulares de 1º Grau no âmbito da Sexta Região e dá outras providências.

O Excelentíssimo Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Ivan de Souza Valença Alves, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, após aprovação plenária na sessão do dia 24 de março de 2015,

CONSIDERANDO o interesse da Administração em que a prestação jurisdicional seja realizada de forma célere e eficaz;

CONSIDERANDO que a salvaguarda dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência devem conformar a interpretação das normas infraconstitucionais relacionadas à matéria;

CONSIDERANDO que a oportunidade e conveniência da adoção por este Tribunal de um concurso automatizado de remoção de Juízes que permita diminuir o tempo necessário de sua tramitação;

CONSIDERANDO a experiência bem sucedida de outros Regionais e os princípios que norteiam a Resolução n. 26/2006 do CSJT e a Resolução Administrativa n. 12/2012 deste Tribunal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Considera-se remoção para os fins deste provimento, o deslocamento, a pedido, de Juiz Titular de Vara do Trabalho para outra Unidade Judiciária no âmbito deste Regional, com ou sem mudança de sede. 

§1º. Fica estabelecido que as remoções serão definidas pelo critério da antiguidade dos Juízes Titulares participantes do certame, conforme estipulado no art. 654, §5º, alínea “a”, da CLT.

§2º. As vagas serão oferecidas através de edital com prazo de 15 dias, a ser publicado na imprensa oficial, no sítio eletrônico do TRT da 6ª Região e enviado para o e-mail funcional de todos os Juízes Titulares de Vara do Tribunal.

Art. 2º. Aberto o concurso de remoção, o Juiz Titular que desejar dele participar, deverá se inscrever, no prazo do Edital publicado, em espaço virtual próprio criado no sítio eletrônico do Tribunal, no qual preencherá seu cadastro de preferências em relação às Varas do Trabalho vacantes que deram ensejo ao certame, como também quanto àquelas que potencialmente vierem a vagar no seu decurso.

§1º. Não haverá novos prazos de inscrições para as Varas do Trabalho que vagarem durante o concurso em decorrência das remoções que vierem a ser efetuadas.
§2º. É de inteira responsabilidade do Magistrado a formalização eletrônica da inscrição no certame e a manipulação do seu cadastro de preferências, inclusive quanto às inclusões, exclusões e alteração de dados/resultados dos documentos anexados, como também de eventual desistência do certame até o término do prazo estabelecido no edital de remoção.

§3º. Iniciada a apuração do concurso de remoção e identificado o Juiz mais antigo participante do certame que proverá a unidade judiciária vacante e a que vagar durante o procedimento, abrir-se-á o prazo improrrogável de 24 horas para expressa desistência pelo juiz vencedor.

§3º. Iniciada a apuração do concurso de remoção e identificado o Juiz mais antigo participante do certame que proverá a unidade judiciária vacante e a que vagar durante o procedimento, abrir-se-á o prazo improrrogável de 24 horas para expressa desistência do certame pelo juiz vencedor. (Redação alterada pelo Provimento TRT-CRT nº 03/2019, divulgado no DEJT de 15/04/2019).

§4º. Na hipótese de desistência do Juiz mais antigo vencedor do certame da Vara vacante indicada no edital ou da que vagar durante seu processamento, caberá o direito à remoção ao Juiz remanescente com a maior antiguidade dentre os inscritos.

Art. 3º. Com o requerimento eletrônico de remoção do Magistrado será, obrigatoriamente, anexada certidão negativa ou positiva de atraso de processos.

§1º. A certidão de que trata o caput do artigo será emitida pelo Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho da qual o interessado é titular e digitalizada para a juntada eletrônica no ato da inscrição.

§2º. Os Juízes convocados para o Tribunal (substituição ou auxílio), ou licenciados para o exercício de atividade associativa da magistratura, que desejarem participar do concurso de remoção, deverão apresentar suas certidões com base nos dados relativos ao período anterior às suas designações ou afastamento das atividades judicantes.

§3º. Em sendo positiva, constará da certidão emitida:

I – a quantidade de sentenças de processo de conhecimento, com o respectivo número de dias de atraso, considerando-se, para essa hipótese, as que não forem proferidas no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da instrução do feito.

II – a quantidade de sentenças relativas à fase de execução do julgado e o correspondente período de retardamento, assim reputados os feitos aptos a julgamento há mais de 10 (dez) dias.

III – a quantidade de julgamentos convertidos em diligência, nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º. O magistrado que, na data da emissão da certidão, apresentar sentenças com prazo excedente ao limite legal, deverá, ao requerer a remoção, fornecer justificativa quanto a eventuais atrasos, para apreciação do Tribunal.

Parágrafo único. Findo o período de inscrição, faculta-se o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação fundamentada. (Acrescido pelo Provimento TRT-CRT nº 03/2019, divulgado no DEJT de 15/04/2019).

Art. 5º. Havendo dúvidas e discrepâncias sobre os documentos instruídos pelo Juiz inscrito ou entre estes e os boletins estatísticos de produtividade dos juízes requerentes, a Corregedoria concederá o prazo de 48 horas para que o interessado preste esclarecimentos.
§1º. Será liminarmente indeferido o requerimento de inscrição que for juntado eletronicamente sem os documentos estabelecidos no art. 3º deste provimento.

§2º. Não aceitas as justificativas quanto aos atrasos, conforme previsão do art. 4º deste provimento, o requerimento de inscrição do Magistrado será indeferido.

Art. 6º. Avaliados os dados e os documentos emitidos pelos juízes inscritos, a Corregedoria Regional divulgará, no sítio eletrônico de internet do Tribunal e através correspondência encaminhada aos e-mails funcionais dos juízes inscritos, a relação dos Magistrados aptos a participarem da fase de apuração do concurso de remoção, a qual se iniciará às 00:00 hora do primeiro dia útil seguinte.

Art. 7º. Aplica-se este provimento, no que couber, aos concursos de zoneamento para juiz auxiliar das Varas do Trabalho, conforme disposto na Resolução n. 3/2015 do TRT da 6ª Região.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Desembargador Corregedor Regional.

Art. 9º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de abril de 2015

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região

Provimento Corregedoria 1 2015 de 24/04/2015