PROVIMENTO TRT-CRT Nº 01/2014

Dispõe sobre as notificações à União nos processos em que são executadas contribuições previdenciárias.

A Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, no uso se suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 832, § 7º, e 879, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MF nº. 582, de 11 de dezembro de 2013, e na Portaria PGF nº. 839, de 13 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar às Varas do Trabalho do TRT da 6ª Região que se abstenham de notificar a União, representada pela Procuradoria-Geral Federal no Estado de Pernambuco, nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento nº. 02/2011 desta Corregedoria.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Recife, 19  de março de 2014.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Corregedora - TRT 6ª Região

Provimento Corregedoria 1 2014 de 19/03/2014