REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 02/2013, DE 22/04/2013.
PROVIMENTO CRT Nº. 001/2012 

Dispõe sobre a devolução dos documentos apresentados pelas partes nos autos das ações judiciais.

A Excelentíssima Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o art. 27, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a importância da gestão dos documentos produzidos em função do exercício da atividade jurisdicional, de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em conformidade com o art. 20 da Lei nº. 8.159/91;

CONSIDERANDO a pequena carga cognitiva do ato jurisdicional final, para efeito valorativo, nas ações arquivadas, extintas sem resolução do mérito e conciliadas antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão da fase de conhecimento;

CONSIDERANDO que os processos arquivados, extintos sem resolução do mérito e conciliados antes do trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento, de regra, não alcançam as instâncias superiores, bem como os documentos a eles acostados não contribuem para formação de precedente jurisprudencial;

CONSIDERANDO o interesse das próprias partes na devolução dos documentos acostados aos autos dos processos arquivados ou extintos sem resolução do mérito, objetivando a reapresentação em ações futuras;

CONSIDERANDO que, celebrado o acordo entre os litigantes, o termo ou instrumento de conciliação, devidamente homologado, se consubstancia no título judicial da respectiva ação;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o caráter de arquivo público dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 7º da Lei nº. 8.159/91, e o problema da falta de espaço nas Secretarias das Varas e no Arquivo Geral do Tribunal para armazenamento de autos processuais;

CONSIDERANDO que a devolução às partes dos documentos por elas apresentados nos processos judiciais não equivale à eliminação; 

RESOLVE E DETERMINA:

Art. 1º. Serão devolvidos às partes e/ou advogados responsáveis pela respectiva juntada, independentemente de requerimento específico neste sentido, os documentos que se encontram nos autos dos processos judiciais em que houver a celebração de acordo até antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão e desde que a conciliação implique a integral extinção da causa em sua fase cognitiva.

§ 1º. O Juiz fará constar, na Ata de Audiência ou Termo de Conciliação, a devolução dos documentos às partes e/ou advogados que os tenha anexado.

§ 2º. Na hipótese de a transação ter sido submetida à apreciação do Juiz por intermédio de petição firmada pelas partes e advogados, a decisão que homologar o acordo também ordenará a devolução dos documentos às partes e/ou advogados, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º. Ficam excluídos da devolução os documentos que, a critério do Juiz, sirvam de complemento indispensável ao termo ou instrumento de transação ou, ainda, sejam imprescindíveis à compreensão da causa e/ou do provimento homologatório.

Art. 2º. Nos casos de conciliações celebradas nas instâncias superiores, inclusive perante a Ouvidoria Judiciária do TRT da 6ª Região, após o retorno dos autos, a Secretaria providenciará conclusão ao Juiz da Vara, a fim de que este exare despacho determinando a devolução dos documentos, na forma prevista neste Provimento, observando-se o que reza o artigo 124 do Provimento CRT nº. 05/2002.

Art. 3º. A devolução dos documentos acostados pelas partes aos autos de processos judiciais ocorrerá também nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, incluindo o arquivamento pela ausência do autor à sessão inaugural da audiência e o arquivamento de processos sumaríssimos quando não preenchidos os pressupostos processuais. 

Parágrafo único. Na própria sentença ou em despacho posterior será determinada a devolução dos documentos, independentemente de requerimento específico neste sentido, podendo o Juiz ressalvar da devolução aqueles que reputar indispensáveis à compreensão da causa e/ou de sua decisão.

Art. 4º. Desentranhados os documentos, a Secretaria lavrará a certidão respectiva, observando-se o disposto nos artigos 125 e 126 do Provimento CRT-05/2002.

Art. 5º. As partes e/ou advogados, devidamente identificados, firmarão recibos nos autos dos documentos a eles devolvidos.

Art. 6º. A entrega dos documentos deverá ser efetuada na própria Secretaria da Vara do Trabalho, pessoalmente, às partes e/ou aos advogados, sendo vedado o seu desentranhamento e respectiva remessa pelos Correios.

Art. 7º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Provimento nº. 003/2005 desta Corregedoria Regional.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 1º de março de 2012.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
  Desembargadora Corregedora 
                                        TRT 6ª Região

Provimento Corregedoria 1 2012 de 01/03/2012