REVOGADO PELO PROVIMENTO TRT - CRT Nº. 02/2011, DE 18/10/2011.
PROVIMENTO Nº 01/2010 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.

Estabelece critérios para notificação da União Federal, nos processos em que a execução das contribuições previdenciárias corresponda aos limites indicados na Portaria MF nº 176, de 19/02/2010.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

	Considerando o teor do Ofício nº 411/2009-SECOB, da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, que comunica a este Regional a concordância com a orientação contida no Ofício Circular nº 18/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

	Considerando o disposto no artigo 27, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte;

	RESOLVE:

Art. 1.º Recomendar às Varas do Trabalho do TRT da 6ª Região que se abstenham de notificar a União Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal no Estado de Pernambuco, nos processos em que a execução das contribuições previdenciárias corresponda aos limites indicados na Portaria MF nº 176, de 19 de fevereiro de 2010, conforme descrição a seguir:

I - o valor do acordo, na fase de conhecimento, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

II – o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes dos cálculos de liquidação da sentença for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2.º Este ato tem efeito a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato TRT GCR nº 001/2010.

	Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

	Recife, 03 de março de 2010 (4ª feira).

Ivanildo da Cunha Andrade
Desembargador Federal do Trabalho 
Corregedor do TRT – 6ª Região

* Republicado por haver saído com incorreção.

Provimento Corregedoria 1 2010 de 03/03/110