PROVIMENTO Nº 01/2008 

Confere nova redação ao artigo 218 do Provimento 05/2002, da Corregedoria Regional, relativamente à lavratura de auto de arrematação. 

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 11.382/2006, que alterou os artigos 693 e 694, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do Provimento nº. 05/2002, da Corregedoria Regional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, IV, do Regimento Interno desta Corte;

R E S O L V E

Art. 1º. O artigo 218, do Provimento nº. 05/2002, da Corregedoria Regional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 218. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.” 

§ 1º. O auto de arrematação será assinado pelo próprio Juiz que presidiu o ato, pelo arrematante e pelo serventuário ou leiloeiro.

§ 2º. Lavrado o auto de arrematação e, decorrido o prazo legal, a secretaria certificará acerca da interposição de embargos ou agravo de petição.” 

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 10 de abril de 2008.

Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel
                   Desembargadora Corregedora Regional
                         (Republicado por haver saído com incorreção)

Provimento Corregedoria 1 2008 de 10/04/2008