PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.ª REGIÃO

PROVIMENTO N.º 01/2005

A Excelentíssima Juíza Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com fundamento no inciso IV do artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, considerando o compromisso de cooperação firmado entre este Regional e o Banco do Brasil S.A. e a aprovação plenária desta Corte, na sessão do dia 19 de maio de 2005,

R E S O L V E

Art. 1.º	O Art. 241 do Provimento n.º 05, de 10 de setembro de 2002, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região vigorará com a seguinte redação:

“Art. 241 Todo depósito judicial de quantias relativas a processos trabalhistas será feito sob responsabilidade da parte, arrematante, remidor ou qualquer outro obrigado, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., em nome dos interessados e à disposição do Juízo (Art. 769 da CLT, 666, I, e 1.219 do CPC).

§ 1.º	Ao depositante incumbe provar o depósito nos autos, no prazo e condições estabelecidas na legislação e instruções aplicáveis à espécie.

§ 2.º	É vedado manter dinheiro na secretaria da Vara do Trabalho, em contas particulares ou em nome do Órgão.

§ 3.º	Não havendo na localidade agências dessas entidades financeiras, o depósito judicial poderá ser feito em estabelecimento bancário particular indicado precisamente pelo juiz, mediante ato afixado no quadro de avisos da unidade judiciária.

§ 4.º 	O disposto no caput deste artigo não se aplica aos depósitos recursais, observando-se as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e as emanadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.”

Art. 2.º	Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 24 de maio de 2005.

Eneida Melo Correia de Araújo
Juíza Corregedora do TRT – 6.ª Região

Provimento Corregedoria 1 2005 de 24/05/2005