PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. PROT. TRT Nº 6880/2014
INTERESSADA: LÍVIA GALVÃO TENÓRIO RIBEIRO
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

Senhora Diretora da SGEP

Trata-se de indicação para exercício de substituição de função comissionada, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados do titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e  PORT. DG  148/13.
	Dados da  Servidora  Titular:
Nome: JOENE ROQUE BARRADAS
Lotação: Gabinete do Desembargador Paulo Dias de Alcântara
Função: FC-5– Assistente de Gabinete - Cód. 1319
Dados da Servidora Substituta:
Nome: LÍVIA GALVÃO TENÓRIO RIBEIRO
Lotação: Gabinete do Desembargador Paulo Dias de Alcântara
Não exerce função comissionada.
Período informado: 25/06 a 04/07/2014(férias).
Período considerado: 26/06 a 04/07/2014, uma vez que a comunicação ocorreu só em 26/06/2014.
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97, deu  nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que a servidora faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 26/06 a 04/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
                                    No tocante ao reconhecimento da substituição no dia 25/06/2014, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
     À consideração de V. S.ª
     Recife (PE),          de julho de 2014  

João Ângelo Muniz
Coordenador de Administração de Pessoal
                                                        em exercício
                                                                   
            PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. PROT. TRT Nº 6880/2014
INTERESSADA: LÍVIA GALVÃO TENÓRIO RIBEIRO
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação da servidora LÍVIA GALVÃO TENÓRIO RIBEIRO, para exercer em caráter de substituição a função comissionada FC-5 de Assistente de Gabinete – Código 1319, no período de 26/06 a 04/07/2014, por motivo de férias da titular JOENE ROQUE BARRADAS, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1° da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao período de 25 a 26/06/2014, pelos motivos expostos pela CAP. 
                                   Dê-se ciência.
Lavre-se Portaria.

Recife(PE),         de                                             de 2014.  

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
           Diretora da SGEP do TRT6

       
    PODER JUDICIÁRIO
  JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

       PORTARIA TRT –  SGEP          /2014

                                            A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, e tendo em vista o que consta no Protocolo nº 6880/2014, 

R   E   S   O   L   V   E:

DECLARAR que a servidora LÍVIA GALVÃO TENÓRIO RIBEIRO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, lotada no Gabinete do Desembargador Paulo Dias de Alcântara, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC-5 de Assistente de Gabinete – Código 1319, no período de 26/06 a 04/07/2014, em razão de férias da titular JOENE ROQUE BARRADAS, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1° do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.

                                      Cumpra-se.

Recife(PE),           de                                     de  2014.

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas

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