PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF OFÍCIO Nº 439/2014 enviado por Malote Digital em 22/07/2014
Interessada: AYSHA VASSALO ROCHA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Senhora Diretora da SGEP

Trata-se de comunicação de exercício de substituição de função comissionada, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados do titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e PORT - DG  148/13.
	
	Dados da  Servidora Titular:
Nome: JUSSARA SILVA NUNES
Lotação: 23ª Vara do Trabalho de Recife
Função: F-4 –Secretário de Audiência - Cód. 2490
Dados da Servidora Substituta:
Nome: AYSHA VASSALO ROCHA
Lotação: 23ª Vara do Trabalho de Recife
Função que exerce como titular: FC2 de Assistente – Cód. 2494
Período de ausência do titular: 21 a 30/07/2014(Férias)
Período considerado: 22 a 30.07.2014, tendo em vista que a substituição só foi comunicada em 22/07/2014.
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97,  deu   nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que a servidora faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 22 a 30/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
No tocante ao reconhecimento da substituição no dia 21/07/2014, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
                      À consideração de V. S.ª
                      Recife (PE),          de                                  de 2014.

SÉRGIO MÁRIO DO NASCIMENTO AGUIAR
Coordenador de Administração de Pessoal
                                                                 
            PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF OFÍCIO Nº 439/2014 enviado por Malote Digital em 22/07/2014
Interessada: AYSHA VASSALO ROCHA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação da servidora AYSHA VASSALO ROCHA, lotada na 23ª Vara do Trabalho de Recife, para exercer, em caráter de substituição, a função comissionada FC-4 – Secretário de Audiências - Cód. 2490, no período de 22 a 30/07/2014, em razão de férias da titular Jussara Silva Nunes, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1°  da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao DIA 21/07/2014, pelos motivos expostos pela CAP.  Dê-se ciência.

Lavre-se a Portaria.

Recife(PE),         de                             de 2014.  

  ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                   Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

\\GOLIAS\ArquivoSEDE\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\23ªvt Recife-Aysha-Jussara Silva Nunes-doc.katia.doc

                                                      
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

          PORTARIA TRT – SGEP  505/2014

                                A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, tendo em vista o contido no Ofício nº 439/2014, enviado por Malote Digital em 22/07/2014, 

     R   E   S   O   L   V   E:

DECLARAR que a servidora AYSHA VASSALO ROCHA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada na 23ª Vara do Trabalho de Recife, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC-4 de Secretário de Audiência - Cód. 2490, no período de 22 a 30/07/2014, em razão de férias da titular JUSSARA SILVA NUNES, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 4º da RA TRT  004/12.

                                         Cumpra-se.

    Recife (PE),             de                               de 2014.             

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                          Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

\\GOLIAS\ArquivoSEDE\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\23ªvt Recife-Aysha-Jussara Silva Nunes-doc.katia.doc