PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. Ofício 090/2014 da 3ª VT Petrolina, datado de 18/7/2014.
INTERESSADO: WALDECK JOSÉ DA SILVA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

Senhora Diretora da SGEP

Trata-se de indicação para exercício de substituição de função comissionada, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados da titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e  PORT. DG  148/13.
	Dados da Servidora  Titular:
Nome: MARIANNE SOARES MANIÇOBA TENÓRIO
Lotação: 3ª Vara do Trabalho de  Petrolina/PE
Função: FC4 – Secretário de Audiência  -  Cód. 2554
Período do afastamento: 16 a 30/07/2014 (Lic. Médica)
Dados do Servidor Substituto:
Nome: WALDECK JOSÉ DA SILVA
Lotação: 3ª Vara do Trabalho de  Petrolina/PE
Função que exerce como titular: Não exerce
Período considerado: 18 a 30/07/2014. 
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97,  deu   nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que o servidor faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 18 a 30/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
                      No tocante ao reconhecimento da substituição no período de 16 a 17/07/2014, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
                          À consideração de V. S.ª
                               Recife (PE),         de julho de 2014  

Sérgio Mário do Nascimento Aguiar
Coordenador de Administração de Pessoal

                                                                
            PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. Ofício 090/2014 da 3ª VT Petrolina, datado de 18/7/2014.
INTERESSADO: WALDECK JOSÉ DA SILVA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação do servidor WALDECK JOSÉ DA SILVA, lotado na 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE, para exercer em caráter de substituição a função comissionada FC-4 de Secretário de Audiência – Cód. 2554, no período de 18 a 30/07/2014, em razão de licença médica da titular, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1°  da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao período de 16 a 17/07/2014, pelos motivos expostos pela CAP. Dê-se ciência.

Lavre-se a Portaria.

Recife(PE),            de julho de 2014.  

  ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                   Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

\\GOLIAS\ArquivoSEDE\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\3a VT Petrolina - Marianne_Waldeck.doc
                                                        
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

          PORTARIA TRT – SGEP 485/2014

                                A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 090/2014,

     R   E   S   O   L   V   E:

                                           DECLARAR que o servidor WALDECK JOSÉ DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotado na 3ª Vara do Trabalho de Petrolina/PE, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC-4 de Secretário de Audiência – Código 2554, no período de 18 a 30/07/2014, em razão de licença médica da titular Marianne Soares Maniçoba Tenório, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 4º da RA TRT 004/12.

                                         Cumpra-se.

    Recife (PE),  21 de julho de  2014.             

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                          Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6