PODER JUDICIÁRIO
	                                                                                 JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                                      TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                              RECIFE            

PROT. TRT nº6780/2014
INTERESSADA: DANIELLE CRISTINE DE ANDRADE FONSECA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

          Senhora Diretora   da   SGEP,

Trata-se de indicação para exercício de substituição de função comissionada, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados da titular e do motivo legal de seu afastamento,  de modo a se observar o disposto na Resolução Administrativa-TRT 004/2012 e  PORT. DG 148/2013.
.
	Dados da Servidora Titular:
Nome:ANA CAROLINA BORBA SOARES
Lotação: Secretaria de Orçamentos e Finanças 
Função que exerce : FC4  –  Chefe de Serviço-SOF  -  Cód.1074
Dados da  Servidora  Substituta:
Nome: DANIELLE CRISTINE DE ANDRADE FONSECA
Lotação: Seção de Emissão de Empenhos
Função que exerce: FC2 de Assistente – Cód. 459  
Afastamento do substituto em 25/06/2014 por motivo de licença médica.
Período da substituição comunicado: 18 a 27/06/2014 (Licença médica)
                                                                30/06 a 04/07/2014(Licença médica)
                                                                 07 a 16/07/2014(Férias)
Períodos considerados: 18 a 24/06/2014 e de 26/06 a 16/07/2014, tendo em vista que os dias 28, 29/06, 05 e 06/07 recaíram em final de semana, caracterizando substituição ininterrupta
OBS.:Não há substituto legal designado para a referida função comissionada.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97,  deu   nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. ”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/2012, publicada no DEJT  de 27.03.12, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias,as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído  com a remuneração que lhe for mais vantajosa.”
CONCLUSÃO: Entendemos que o servidor faz jus ao reconhecimento da substituição nos períodos de 18 a 24/06 e de 26/06 a 16/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97 c/c RA-TRT 004/12.

                                   À consideração de V. S.ª
  Recife(PE),        de                               de  2013.
                                               
Sérgio Mário do Nascimento Aguiar
Coordenador de Administração de Pessoal
                                                                  
                     PODER JUDICIÁRIO
	                                                                                  JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                                     TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                               RECIFE
 
PROT. TRT nº6780/2014
INTERESSADA: DANIELLE CRISTINE DE ANDRADE FONSECA
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da PORT. DG 148/2013, acolho a indicação da servidora DANIELLE CRISTINE DE ANDRADE FONSECA, para exercer, em caráter de substituição, a função comissionada FC4 de Chefe de Serviço – SOF - Cód. 1074, nos períodos de 18 a  24/06 e de 26/06 a 16/07/2014, em razão de licença médica e férias da titular ANA CAROLINA BORBA SOARES, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no § 1° do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c a RA TRT 004/12.

Lavre-se Portaria.

À SGEP  para os devidos fins.

Recife(PE),       de                                 de  2014.

Eliane Farias Remígio Marques
Diretora da SGEP

\\GOLIAS\ArquivoSEDE\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva\SOF-Ana Carolina Borba-Danielle Cristiane-doc-katia.doc
                                                             
                     PODER JUDICIÁRIO
	                                                                                  JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                                     TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                               RECIFE

         PORTARIA TRT –  SGEP  473/2014

A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013, e tendo em vista o contido no PROT. TRT 6780/2014,

        R   E   S   O   L   V   E:

DECLARAR que a servidora DANIELLE CRISTINE DE ANDRADE FONSECA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada na Seção de Emissão de Empenhos, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC4 de Chefe de Serviço – SOF - Cód. 1074, nos períodos de 18 a 24/06 e de 26/06 a 16/07/2014, por motivo de licença médica e férias da titular ANA CAROLINA BORBA SOARES, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios.

                                      Cumpra-se.

   Recife(PE),  14 de julho de  2014.

Eliane Farias Remígio Marques
Diretora da SGEP

                                                 

\\GOLIAS\ArquivoSEDE\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva\SOF-Ana Carolina Borba-Danielle Cristiane-doc-katia.doc