PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. Requerimento enviado por Malote Digital de 09/7/2014
INTERESSADO: MARIA DAISYANNE DA SILVA ALBUQUERQUE
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

Senhora Diretora da  SGEP

Trata-se de solicitação de pagamento de substituição de função comissionada, devidamente autorizada pelo Diretor de Secretaria, razão pela qual se faz necessária a discriminação dos dados do titular e do motivo legal de seu afastamento, de modo a se observar o disposto na RA – TRT 004/12 e  PORT. DG  148/13.
	
	Dados do  Servidor  Titular:
Nome: ALBERTO MOURA REIS
Lotação: 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE
Função: FC-5 – Assistente de Diretor de Secretaria  -  Cód. 1822
Dados da Servidora Substituta:
Nome: MARIA DAISYANNE DA SILVA ALBUQUERQUE
Lotação: 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE 
Função que exerce como titular: FC-4 – Secretário de Audiência – Cód. 1822
Período de ausência do  titular: 07 a 16.07.2014.
Período considerado: 09  a  16.07.2014.
OBS. A referida função não possui substituto legal designado.
FUNDAMENTO: A Lei nº 9.527/97, publicada no DOU de 11.12.97,  deu   nova  redação ao  § 2º do art. 38 da Lei nº 8.112/90,   “o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período”. O § 1º do art. 4º da RA-TRT nº  004/12, publicada no DEJT de 27.03.2012, dispõe que: “Nos primeiros trinta dias, as atribuições decorrentes da substituição serão acumuladas com as da função de que o servidor seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.” 
CONCLUSÃO: Entendemos que a servidora faz jus ao reconhecimento da substituição no período de 09 a 16/07/2014, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/90, de acordo com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o § 1º do art. 4º da RA TRT 004/12. 
                            No tocante ao reconhecimento da substituição no período de 07 a 08/07/2014, informamos que resta prejudicado em face da intempestividade da comunicação, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da RA 04/2012. 
                      À consideração de V. S.ª
                      Recife (PE),          de   julho de 2014  

SÉRGIO MÁRIO DO NASCIMENTO AGUIAR
Coordenador de Administração de Pessoal

                                                                 
            PODER JUDICIÁRIO
	                                                                           JUSTIÇA DO TRABALHO
	                                             TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	                    RECIFE

REF. Requerimento enviado por Malote Digital de 09/7/2014
INTERESSADO: MARIA DAISYANNE DA SILVA ALBUQUERQUE
ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

                                   Ao exposto, e tendo em vista a delegação conferida por meio da Portaria DG – 148/2013, acolho a indicação da servidora MARIA DAISYANNE DA SILVA ALBUQUERQUE, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, para exercer em caráter de substituição a função comissionada FC-5 de Assistente de Diretor de Secretaria – Cód. 1822, no período de 09 a 16/07/2014, em razão das férias do titular, contando-se para fins de assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo como o disposto no art. 38, § 1°  da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, c/c o art. 4° da RA TRT 004/12.  Resta prejudicado o reconhecimento da substituição alusiva ao período de 07 a  08/07//2014, pelos motivos expostos pela CAP.  Dê-se ciência.

Lavre-se a Portaria.

Recife(PE),         de julho de 2014.  

  ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                   Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\2ªvt Barreiros-Alberto Moura_Maria Daisyanne.doc Jorge
                                                        
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

          PORTARIA TRT – SGEP            /2014

                                A DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas, nos termos da PORTARIA TRT DG 148/2013,  

     R   E   S   O   L   V   E:

                                           DECLARAR que a servidora MARIA DAISYANNE DA SILVA ALBUQUERQUE, Requisitada, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, encontra-se exercendo, em caráter de substituição, a função comissionada FC-5 de Assistente de Diretor de Secretaria – Cód. 1822, no período de 09  a 16/07/2014, em razão das férias do servidor titular ALBERTO MOURA REIS, contando-se para fins de registro em seus assentamentos funcionais, com efeitos remuneratórios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 4º da RA TRT  004/12.

                                         Cumpra-se.

    Recife (PE),             de julho de 2014.             

ELIANE FARIAS REMÍGIO MARQUES
                                          Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6

I:\Administrativo\SRH\SAP\Setor de Provimentos e Encargos\Docs\2014\Função Comissionada\Substituição\Eventual\tempestiva em parte\2ªvt Barreiros-Alberto Moura_Maria Daisyanne.doc Jorge